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E,S:TADO D(f PAITAXA
EMENDA Z ,op. 2026 Ao PRoJETo DE LEr N" 2025.
Recebldo
o J
Emenda Aditiva
Acrescenta o $5" ao art.3" do Projeto de Lei 194, de 2025, que passa a vigorar corn
a seguinte redaglo:
"Art. 30
s1"
^ 55' Cada pessoa jtrJ.dica patticipante do Programa "Adote um Abrigo de Ponto cle
Onibus" poder6 celebrar termo de cooperagdo para adog6o de at6 10 (dez) abrigos de pontos
de 6nibus, no m6ximo, no imbito do Municipio de Cascavel."
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 16 de margo de2026
gwbr
Documento assinado digitalmente
I.AURI OA SILVA
Data: l6lO3/2026 l4:39:4O-O30O
verifique em https://validar.iti.gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB
RON DIN ELLE Assinado de forma diq,ra I
SERGIO por RONDINELLE sERclo
BAnsrA:024 r 636r, Hli']il,'Lii]'j"'
64 15;29:19-03'00'
Rondinelle Batista
Vereador/NOVO
Guimaries
fDemocruta
Justificativa,
A presente emenda tem por finalidade aperfeigoar o Projeto de Lei n" 1.94, de 2025,
que institui o Programa "Adote um Abrigo de Ponto de Onibus" no Municfpio de Cascavcl.
A proposta estabelece limite m6ximo de 10 (dez) abrigos de pontos de 6nibus cprc
poderio ser adotados por uma mesma pessoa luridica, com o objetivo de evitar u
concentragao excessiva de parcerias em um 6nico participante.
A fixaglo desse limite contribui para amplsar a participagio de diferentes empresas
no programa, promovendo maior pluralidade de colaboradores e garantindo distribuisio
mais equilibrada das adog6es no territ6rio municipal.
Al6m disso, a medida auxilia na preservagio da diversidade da paisagem urbana e na
adequada utilizagio dos espaqos pfblicos, em consonAncia com os principios da isonomir,
do interesse priblico e da fungio social da cidade.
Dessa forma, entende-se que a presente emenda contribui pa:oo aprimoramento cla
proposta legislativa, fortalecendo os objetivos do programz- e assegurando maior equilibrio
na sua implementagio.
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