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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal à Responsabilidade Social Empresarial no âmbito das licitações e contratos administrativos do Município, e dá outras providências.
native_id40581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-10 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DC) PAFTAIrtrA,TAMARA
em:
PRoJETo DE LEI N" 41 , DE 2026.
@roponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE)
\/orc6dor. 1o Secrgidrto
Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal i
Responsabilidade Social Empresarial no 6mbito das
licitag6es e contratos administrativos do Municipio, e
d6 outras provid6ncias.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado doPann6, aProva:
Art. 1" Fica instituido, o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ir Responsabilidade Social
Empresarial no Ambito das licitaq6es e contratos administrativos, com o obietivo de estimular
.-[r.r^. contraradas pela administragio pfblica municipal a destinarem recursos a fundos
municipais de interesse p(rblico.
Att.2" O programa de que tfata esta Lei consiste na concessio de incentivo, flos Pfocessos
licitat6rios e nos contratos administrativos, is empresas que oPtarem pela destinagio de, no
minimo, 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, nos termos da legislagio federal
vigente, aos seguintes fundos municipais:
I - fundo municipal dos direitos da crianga e do adolescente;
II - fundo municipal do idoso;
III - outros fundos municipais de interesse priblico instituidos em lei.
Art. 3" A destinagio de que trata o art. 2", urna vez acordada, dever6 set realizada
anualmente, durante a vigdncia do contrato, e comProvada por meio de documento h6bil valido
perante a Receita Federal do Brasil, com c6pia pafa o fundo destinat6rio.
Art. 4" O incentivo previsto nesta Lei ser6 aplicado nas licitag6es que adotem os critdrios
de iulgamento de melhor t6cnica ou t6cnica e prego, como fator de pontuaEio da proposta quando
a licitante estiver sujeita ao regime tribut6rio geral, podendo corresponder a at6. 5oh (cinco por
cento) da nota total do atribufda ao crit6rio t6cnico.
Art. 5" A administraglo municipal informara, nos editais e instrumentos convocat6rios,
sobre a faculdade de destinaqlo voluntiria do Imposto de Renda aos fundos referidos, com
esclarecimento dos beneficios decorrentes, sem que essa destinagio constitua condiglo para
habilitagio ou qualquer cariter obrigat6rio.
Art. 6" A opgio pela partici pagio flo program a deyer| ser declarad a pela empresa no ato da
apresentaqao da proposta, conforme anexo I.
Art. 7" O compromisso assumido nos termos desta Lei dever6 constar do contrato
administratit o como cl6usula acess6ria, sob pena das sanE6es nele previstas no em caso de
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-+t\-.) \-- 
unrtlp&t Ue {-ErEcs$el
E,STAI)O I)C) PAFTANA
descumprimento.
Art. 8" O programa aplica-se tambdm a Empresas Priblicas e Sociedades de Economia
Mista (SEMs), sujeitas ao regime tribut6rio geral, que prestem servigos no munic(pio, excetuadas
todas aquelas isentas ou imunes ao referido tributo.
Art. 9" O Poder Priblico poderd reconhecer is empresas que destinarem recursos aos
fundos, com o "Selo Empresa Amiga do Interesse Priblico Social de Cascavel", o que lhes
assegufa:
I- o direito de uso do selo em sua comunicagio institucional;
II - o reconhecimento priblico como empresa comprometida com as necessidades coletivas
prementes nas 6reas de saride, assistdncia social, direitos da criznga, do adolescente e do idoso,
contribuind o p^ra o desenvolvimento sustent6vel e a materializagd.o do interesse pfblico prim6rio.
Pafigtafo rinico: O selo ser6 concedido ao final do contrato, pelo Secretaria cc>ntratante
apos a comprovagio do cumprimento integral do seu objeto e das destinag6es, tendo validade por
12 (doze) meses contados da sua emissio.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentar| esta Lei no que for necess6rio para sua efetiva
eficAcia nos seus detalhes operacionais.
Art. 11 Esta lei entra em data de sua publicagio
s6 Neves Formighieri,'74" anivers6rio de Cascavel.
Cascavel, 10 de margo de2026.
schi
ODE,
Exposigio de Nlotivos
O Proieto pfesente projeto que Institui o Programa de Incentivo Fiscal a
Responsabilidade Social Empresarial no imbito das licitagdes e contratos administrativos do
Municipio, e d6 outras provid6ncias, fundamenta-se estritamente no regime juridico estabelecido
pela Lei Federal n" 1.4.1,33, de 1" de abnl, de 2027.
A Lei Federal n" 14.133/2021 estabelece, em seu Art. 5", que a aplicaqdo da
legislagio licitatoria observar6, entre outros, os principios da eficidncia, economicidade, interesse
priblico, desenvolvimento nacional sustent6vel e vinculagdo ao edital. O presente proieto alinha-se
diretamente com tais principios.
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(L&m&r& ffiluntctpst [e &xrca$el
ES:TADC) DO PAR"ATSA
A selegio de propostas que oferecem contrapartidas sociais gera um
beneficio indireto ao erdno ptblico, potencializando o impacto do contrato ao direcionar recursos
privados para fundos municipais, que financiam politicas priblicas essenciais, promovendo
efici6ncia e economicidade ao contrato.
O Art. 11 da citada lei define como objetivos do processo licitat6rio assegurar
a seleqlo da proposta mais vantaiosa p^r^ ^ 
Administragio (inciso I) e incentivar a inovagio e o
desenvolvimento nacional sustent6vel (inciso I\). Temos que a Proposta mais vantaiosa nio se
resuinge ao menor prego, mas iquela que, em sua integralidade, oferece maior retorno Par^ a
sociedade. O incentivo proposto constitui uma forma inovadora de gerar valor pfblico por meio
da conrraragio fomentando a destinagio de Imposto de Renda, quando devidos, para fundos
municipais, o que coaduna com os objetivos do processo licitat6rio. O compromisso de destinar
recursos a fundos priblicos 6 uma "soluglo alternativa" com "repercussio concretamente
mensur6vel" (o valor da destinaEio) com impacto social positivo.
A viabilidade tEcnica-juridica centfal do projeto reside no Art. 36 da Lei
14.133/2021,. Este dispositivo prev€ expressameflte o julgamento Port6cnica e Prego, que
considera "a rnaior pontaagio obtida a parlir da ponderagio, segundo fatores objetiuos preuistos no edilal, das
notas atribuidas aos aspecto.r de ticnica e deprego daproposta."O seu $ 2"estabelece um limite de at€700h
(setenta por cento) pan 
^ 
valoragdo da proposta t6cnica, dentro da qual o f^tot de responsabilidade
social pode ser perfeitamente inserido como um dos elementos de pontuagio.
Este dispositivo demonstfa que o legislador federal previu exPressamente a
utilizaglo de pr6ticas adicionais de interesse priblico abrindo caminho P^r^ a inclusio de
contribuigSes sociais relevantes, como as que s6o obfeto deste proieto.
A Lei Federal, em seuArt. 18, exige que a fase prepatatotia do processo
licitatorio conrenha a "motivagio circunstanciada das condig6es do edital" (inciso IX). A inclusio
do incentivo como crit6rio de pontuagd.o deverd ser, portanto, devidamente iustificada no estudo
t6cnico preliminar, garantindo a necess6ria vinculagio entre a medida, o objeto da contratagio e o
interesse priblico, em plena conformidade com o principio da vinculagio ao edital.
O projeto em tela nio inova de forma arbitrdtia ou desconectada do
ordenamento juridico. Pelo contr6rio, ele se vincula estritamente is possibilidades furidicas abertas
peia Lei Federal n" 1,4.1,33/2021,, que modernizou o regime de licitaqSes ao permitir que a
Administragio Pfblica busque a proposta mais vantaiosa em seu sentido amplo, considerando
beneficios sociais e ambientais que ultrapassam ^mefa 
equaqio ftnanceira.
A medida fomenta uma gestio piblica mars moderna e socialmente
legal federal. respons6vel, sem onerar os cofres pr.iblicos e em total sintonia com
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E,S:TAI)C) DO PAR"ATSA
ANEXO I
DECI-ARA9Ao or ongAo PELA PARTICIPI9Ao No PRocRAMA DE
INCENTIVO FISCAL A NNSPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
Pro ce s s o Licitat6 rio / Contra to Adminis trativo
N" do Edital/Instrumento Convocat5rio:
Objetcr
DADOS DA EMPRESA
Razio Social:
N<>me Fantasia:
CNPJ
Endereqo:
Tclefonc:
E-mail:
Representante Legal:
CPII do Representante
ongAo rELA DESTINAQAo oo IMPosro DE RENDA
Aempresa(Razd'oSocial),inscritanoCNPJ-,noAmbitodoprocesso
licitat6rio / contrato acima identificado, DECT ARA optar pela participagio no Programa de
Incentivo Fiscal i Responsabilidade Social Empresarial, nos termos da Lei Municipal n"
2025, e compfomete-se a destinar, anualmente, durante a vigGncia do contrato, pelo
menos 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido, aos seguintes fundos municipais:
( ) I - Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
( ) II - Fundo Municipal do Idoso
( ) m - Outros fundos municipais de interesse pirblico
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(Efrm&r& ffiluntttpa[ Ue frxsta$el
ES:TAI)C) I)O PARANA
CoMPROMTSSO DE COMPROVAQAO
A empresa compromete-se a apresentar, anualmente, i Administragio Pdblica Municipal e ao
fundo destinat6rio, comprovante v6lido perante a Receita Federal do Brasil da destinagl'o realszada,
conforme disposto no Art. 3" da Lei.
REGIME TRIBUTARIO
( ) Regime Tributi'rio Geral (I-ucro Real/Lucro Presumido)
( ) Outro:
Atengio: Entpresas isentas oa iruunes ao Intposto de Renda nio se enquadram no programa (Art. 8').
CIENCIA DOS BENEFICIOS E CONDIQoES
Declaro estar ciente de que:
A participagio no ptogr^m^ poderi ser considerada como fator de pontuagio fla proposta t6cnica,
nos termos do Art. 4" da Lei Municipal 2025;
O descumprimento do compromiss<-r assumido ac rretara aplicaEd<t das sang6es contratuais
previstas;
A concessio do Selo Empresa Amiga do Interesse Priblico Social de Cascavel esti condicionada ao
cumprimento integral do obieto contfatual e das destinag6es reaLizadas.
ASSINATURA
(I.Jome do Representante Legal)
(CPD
Dara: / /-
PARA USO DA ADMINISTRAQAO
Recebido em: / /-
Registrc-r n":
Rcspons6vel
Ohs. Este anexo deue ser entregaejunto com aproposta trosprocessos licitatdios 0t/ txl rulmento da.fonnali1aPio do
con trato adm inis tratiuo.
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Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr

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