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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio" no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id40582

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Aguardando redação final — —
2026-05-18 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-12 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-19T14:44:37.632600-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-05-18T10:29:13.399944-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

,l
IPAL
Vor.irarr - 1E Secre{drio
ESTAD() I)O PAR.AI\I
PRoJETo DE LEr N"212,D8 2026
proponente: Vereadora Ba .Llcantarz/P1)
Institui no Calenddrio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria )s
Mulheres Vitimas de Feminicidio" no imbito do
Municipio de Cascavel, e d6 outras providEncias.
ACdmara Municipal de Cascavel, Estado doParatil,apro.vai
Art. 1" Esta Lei Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o
"Dia Municipal de Luto e de Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio", a ser celebrado
anualmente no dia 17 de outubro.
Patilgtafo tinico. A data que se refere o c@ut deste artigo dever6 ser incluida no Anexo I
da Lei n" 7.685, de 18 de setembro de 2024.
Att.2" Sio diretrizes e objenvos do "Dia Municipal de Luto e de Mem6da is Mulhetes
Vitimas de Feminicidio"
I - honrar a mem6ria das mulheres vitimas de feminicidio e prestar solidariedade aos seus
famiJiares;
II - garantir is sobreviventes e familias o direito i mem6ria e i verdade como parte das
politicas de reparagio;
III - promover a conscientizagio sobre a viol6ncia de g6nero affav6s da ocupagio
simb6lica de espagos priblicos;
IV - identificar falhas na rede de protegio a panr da anilise das trajet6rias das vitimas.
Art. 3" Para promover a mem6ria, a conscieninagdo e a rcparagdo simb6lica relacionadas
ao enfrentamento do feminicidio, o Poder Priblico Municipal poder6 desenvolver ag6es e
campanhas educativas em espagos priblicos, incluindo:
I - a rcalizagi,o de interveng6es urbanas simb6licas, campaflhas de sensibilizaglo e
iniciativas de comunicagio que promovam a reflexio sobre a viol6ncia contra as mulheres e
divulguem os canais de dentncia e servigos da rede de protegio;
II - incentivo i denominagio de logradouros, equipamentos piblicos e espagos coletivos
com o nome de mulheres vitimas de feminicidio ou de personalidades que se destacatam na
defesa dos direitos das mulheres;
III - criagio de memorial ou registro pfblico, fisico ou digital, destinado i preservagio da
mem6ria das vitimas de feminicidio e i valorizagio de hist6rias de tesist6ncia e mobilizagio social
no enfrentamento i viol6ncia de g6nero.
Art. 4" Para a rcahzagdo dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Priblico podet6 rcaizar
parcerias com organizaE6es da sociedade civil, instituig6es de ensino, entidades priblicas ou
privadas e demais 6rgios da administragio priblica.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 33
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@cama
,1
ESrAno DC) PARATqA
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial.
i"l;*i"1,;,;"io),1o,,"*.-'' ;hieri, 7 4" aniser'sdrio de Cascavel'
gwk SEATOZ DEALCANTARA SILVA Cascavel, 11 de margo de2026.
oat : 12103/202609:32:53-03@
v€rif iqu€ em https://validar,iti. gov.b,
Bia Alcantara
YereadorafPT
Justificativa:
A institucionahzaglo do Dia Municipal de Luto e de Mem6ria is Mulheres Vitimas de
Feminicidio 6 um passo crucial pan a construgio de uma cultura de "nunca mais". Esta data nio
6 apenas um registro no calend6rio, mas um compromisso politico com a justiga reparadoru.
Honrar a mem6ria das que se foram 6 o primeiro passo para gatanir o futuro das que ficam
transformando o sil6ncio do luto em uma voz at,va por autonomia e direitos.
A viol6ncia contra mulheres e meninas permanece como uln dos mais graves desafios
sociais e institucionais do pais. Dados recentes evidenciam a dimensio desse problema.E,m2025,
o Brasil registrou 6.904 vitimas de feminicidio entre casos consumados e tentados, sendo 2.149
mulheres assassinadas. Trata-se, em sua maioia, de crimes ocorridos no Ambito dom6stico ou
familial, frequentemente praticados por companheiros ou ex-companheiros, evidenciando que o
espago que deveria representar protegio 6, p^t muitas mulheres, o local de maior
vulnerabi.lidade.
No contexto municipal, os dados tamb6m indicam crescimento expressivo das
ocorrdncias de viol6ncia dom6stica. Em 2023, foram tegistradas 337 ocorrdncias atendidas pela
Guarda Municipal de Cascavel . Em 2024, esse nfmero saltou paru 1.035 tegistros, mantendo-se
elevado em 2025, com 1.027 ocorr6ncias. Apenas no m6s de janeito de 2026, ji foram
contabilizados 114 atendimentos relacionados i viol6ncia dom6stic , e 
^te, 
o momento nossa
cidade j6 soma 2 feminicidios consumados.
A escolha do dia 17 de oufubro possui um peso hist6rico e simb6lico profundo,
fazendo refer6ncia ao caso de EIo6 Cristina Pimentel, assassinada em 2008 em urn crime que
parou o Brasil e evidenciou as falhas na abordagem de casos de violEncia dom6stica. Esta
proposta est6 em plena consonincia com a Lei Federal n" 15.334, sancionada em 8 de janeiro de
2026, qlue teve origem no projeto da senadora Leila Barros e contou com a mobiJizagio do Pacto
Nacional contra os Feminicidios.
Ao replicar esta lei localmente, o Poder Legislativo forga a sociedade e o Estado a
refletirem sobre a multidimensionalidade da violdncia. O feminicidio 6 o desfecho trS.gico de uma
cadeia de violag6es que inclui o desprezo, o 6dio e a invisibilidade. Transformat a dor individual
em urn compromisso institucional de sensibtJtzaEio permite que identifiquemos gargalos na rede
de protegio e reafirmemos que a vida das mulheres 6 uma prioridade inegoci6vel da gestio
ptblica.
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