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IPAL DE CASCA\/EI r1,l- (Proponente: Vereador Dr. Lauri/MDB)
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V(ircsl(rr. 1o gecrglltrio
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdma:iz- Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscdtor da Presente proposigio
legislativa, nos termos que regem o art.1.57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei Ordin6ria n" 3799
de 2023, de autoria do Deputado Federal Hercilio Coelho Dirrtz (I4DB/MG), qr. altera o
pardgrafo rinico do art. 25 da Lei n" 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educagio
nacional, para dispor sobre nirmero m6ximo de alunos por turma na educagio b6sica.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissrmo Senhor Hugo Motta, Presidente da Cdman
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 09 de margo de 2026.
B
Exposigio de
O Projeto de Lei n" 3799 de 2023, de autoria do Deputado Federal Hercilio Coelho Diniz
([,{DB/MG), a.hera o patilgrafo rinico do att. 25 da Lei n" 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da
educagio nacional, pata dispor sobre nirmero m6ximo de alunos pot turma na educagio b6sica.
E amplamente reconhecido que o nfmero de alunos por turma constitui um dos fatotes
determinantes para a qualidade do ptocesso de ensino e aprendizagem. Turmas excessivamente
numerosas dificultam o acompanhamento individual dos estudantes, limitam a aphcagdo de
metodologias pedag6gicas diversificadas e tornam mais complexo o chamado maneio de classe por
parte do professor, o que pode gerar desgaste profissional e comprometer a efetividade das atividades
educacionais.
A experi6ncia internacional demonstra que sistemas educacionais considerados de
referdncia, como os observados em paises integrantes da Organisation fot Economic Co-operation and
Development (OCDE) e da Uniio Europeia, adotam parimetros que buscam manter turmas com
dimens6es adequadas. Em m6dia, esses sistemas apresentarrt cetc de vinte alunos por turma nos aflos
iniciais do ensino fundamental e entte vinte e um e vinte e tt6s alunos nos anos finais.
Na educagio infantil, os nfmeros sio ainda mais reduzidos, considerando a necessidade de
maior atengio pedag6gica e cuidado com as criangas. Nas creches, obsetva-se m6dia entte nove e dez
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criangas por professor, enquanto na pr6-escola a rn6dia varia entre tteze e dezessete alunos. J6 no nivel
equrvalente ao ensino m6dio, as turmas podem alcangar aproximadamente ftinta estudantes.
Esses parimetros refletem a preocupagio com a qualidade do ensino, uma vez que turmas
menores favorecem a lntetagio entre professor e aluno, permitem maior acompanhamento do
desenvolvimento individual e ampliam as possibiJidades de aplicagio de metodologias pedag6gicas
inovadotas.
No Brasil, de acordo com dados do Censo Escolat da Educagio B6sica de 2022, as m6dias
nacionais de alunos por turma nas redes ptblicas estaduais e municipais sio relativamente pr6ximas
desses parimetros em algumas etapas, embota ainda existem desafios, especialmente na educagio
infantil. Segundo o levantamento, a m6dra 6 de dezesseis criangas nas cteches, dezoito alunos na pr6,-
escola, vinte e tr6s alunos nos anos iniciais do ensino fundamental, vinte e sete alunos nos anos finais
do ensino fundamental nas redes estaduais (e vinte e um nas redes municipais) e cerca de trinta alunos
no ensino m6dio.
Nesse contexto, o Projeto de Lei n" 3.799 /2023 apresenta proposta relevante ao estabelecer
parimetros orientadores para o dimensionamento das turmas na educagio b6sica, contribuindo Paru a
melhoria da qualidade do ensino em todo o pais. Importante destacar que a iniciativa prev6 periodo de
transigio de tr6s anos para que os sistemas de ensino tealizerr, as adaptag6es necess6tias, petmitindo
planejamento gradual e respons6vel das redes educacionais.
Pelas nz6es aqui expostas, solicito o encaminhamento da presente Mogio de Apoio,
destacando a importincia do Projeto de Lei n" 3799 de 2023.
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