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I
ESTAD<> DO EANAIvA MUN L.
REeUERTMENTo N" / 18 ,DE 2026
90n
(Proponente: Vereadora Bia Alcattara / PT)
Voreodol . '16 $ecrelArio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informagbes
sobre a Rede de Enfrentamento i Viol6ncia contra a Mulher no Municipio.
1.. O Municipio possui um Fluxo de Atendimento formalizado e publicado (protocoio
unificado) entre Saride, Assist6ncia Social e Segwanga Priblica p^n o acolhimento de mulheres em
situagio de viol6ncia? Se sim, enviar c6pia.
2. Qual o hor6rio de funcionamento destes equipamentos? Existe plantio de atendimento
social ou psicol6gico 24 horus ou aos finais de semana para casos de emerg6ncia fon do hordrio
comercial?
3. O Municipio possui legislagio ou programa especifico de Aluguel Social destinado a
mulheres vitimas de violEncia dom6stica?
4. Existem conv6nios ou vagas garantidas em Casas Abrigo para mulheres e seus
dependentes em risco iminente de morte que precisem deixar suas residdncias imediatamente?
5. O Municipio mant6m um cadastro ou monitoramento especifico das criangas e
adolescentes cujas mies foram vitimas de femioicidio no municipio?
6. Existe algum programa de transferEncia de renda ou acompanhamento psicossocial
prioritirio destinado aos av6s ou familiares que assumirama guarda dessas criangas?
7. Qual o valor executado no orgamento do ano antedor especificamente Para politicas
paru as mulheres?
B. Existem ag5es continuadas de prevengio e educagioparu a equidade de g6nero sendo
rca)tzadas nas escolas da rede municipal?
DE CAS EL
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Docum€nto aisinado digitalmente
BEATIIZ DEALCTffiAR^ SIIVA
Oata: 12/03/2026 09:30:49{30O
Ve,if ique .m https://valida,.iti.gov.br
i o que Requer. Sala das SessSes.
Cascavel, 11 de margo de2026.
Bia Alcantara
Vereadora/PT
Justifrcativa
O presente pedido de informagSes fundamenta-se na necessidade de fisgalizar a eficidncia
da rede de prevengio e protegio municipal. Dados recentes compilados pela Comissio Externa de
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.
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ESTAD<: DO Ee.NAnlA
Feminicidios da Cimara dos Deputados apontam que, em muitos estados, mais de 70% dos municipios
cafecem de equipamentos pfblicos especificos Para o atendimento de mulheres.
Al6m disso, o diagn6stico revela que o feminicidio 6 o desfecho de um ciclo, muitas vezes
precedido por falhas nt capacidade esatal. Identificar se nosso municipio possui "vazios assistenciais"
-
como a filta de aluguel social ou a inexistdncia de atendimento multidisciplinar
-
6 urgente p^ru
evitar que mais vidas sejam interrompidas.
A fiscalizagio sobre a exist6ncia de protocolos clatos visa.evitar a "rota ctitica", onde a
mulher peregrina por servigos desconexos sem solugio efetiva. Por fim, a atengdo aos 6rfios do
feminicidio 6 uma tesponsabilidade social que o municipio nio pode negligenciar.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
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