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CAlvlA RA [IUNI /b DE CASCAVEI REeuERrMENro N" I /1 ,D8 2026.
@roponente: Vereador Policial Madtil/PP)
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\/ort;lor'. 1o 9ecrdtArio
Excelentissimo Senhor Presidente daCimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seia encaminhado expediente i Secret6ria Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando
informag6es acerca do Decreto n" 20.1.71,, de 18 de fevereiro de 2026, destinado a
abertura de cr6ditos suplementares adicionais.
1. A que se referem os pagamentos de indenizag5es e restiruig6es vinculados ao
Planejamento e Urbanismo (antigo UPPUVEL), no montante de R$ 777.798,06, conforme
dotagio orgamentaria n" 5.2,28.846.0.3004 - vinculos 00037 - Planeiamento e Urbanismo (antigo
TPPUVEL).
2. Qual a n tsrez^ da indenizagio ou restiruigio? Hi decisio fudicial ou acordo
administrativo que determinc o pagamcnto? Encaminhc c<ipia do respectivo documento.
3. Por qual motivo a despesa seri suplementada por meio de Encargos Gerais do
Municipio, detalhando a dotagio orgament{ria de origem e a iustificativa t6cnica da
suplementagio?
4. O valor de Rg 1,17.798,06 corresponde a pagamento rinico ou estd vinculado a
mais de um benefici6rio?
Hi previslo de novos pagamentos semelhantes ainda neste exercicio financeiro?
E o q.re requer. Sala de Sess5es.
Cascavel, 10 de margo de 2026.
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Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
O presente requerimento visa garantir a transpar€ncia da aplicagio dos recursos
priblicos, especialmente diante da previsio de pagamento de indenizag6es e restituig6es no
montante de R$ 117.798,06, vinculadas ao setor de Planejamento e Urbanismo (antigo
UPPUVEL), cuja cobertura orgamentiria ser6. realizada por meio de suplementaEio com recursos
dos Encargos Gerais do Municipio.
Considerando que despcsas dessa n^tvrez^, sobrctudo quando n6o previstas
originalmente na unidade orgament6ria rcsponslvel, exigcm suplementaqio de recursos pdblicos,
torna-se imprescindivel o esclarecimcnto qLranto i origcm da obrigaqdo, ao fato gerador da
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - ParanS
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo DO eanRxA
indenizagio ou restituigio, aos benefici6rios envolvidos e i fundamentagio legal que
^mpa;r^
o
referido pagamento.
Ainda, 6 necess6rio verificar se a despesa decorre de decisio judicial, acordo
administrativo, erro material ou outro fato que tenha gerado responsabilidade financeira ao
Municipio.
Dessa forma, o presente reguerimento visa subsidiar o exercicio da fungio
fiscaltzat6ria do Poder Legislativo, assegurando maior uanspar€ncia na gestio orgament6ria e
financeira do Municipio.
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