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materia nº 13/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaEmenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40595

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T15:13:13.075880-03:00 Aprovada 20 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

*
* Csrngrg ffiluntdps[ Ue {ugrsllel
ESTAD() DO PARANA
2 , DE 2026 Ao pRoJETo DE LEr N" 217 DE zo25
Proponente: fiereador Hudson Moreschi /PODE)
DE
Emenda Modificativa e Aditiva
Modifica a redagdo do att. 4" do Projeto de Lei n" 21.7 de 2025, o qual passa a vrgorar
com a seguinte redagio:
4ft. 4" O Poder Executivo tegulamentati a presente Lei naquilo que couber e for
necessdrio i sua efetiva execugio.
Acrescentando parigrafo rinico 
^o ^rt.3" do Projeto de Lei n" 217 de2025, com a
seguinte redagio:
Art.3"
Pathgtafo frnico. Para a consecugio dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
poder6 ftrmar conv,Snios, parcedas e termos de cooperagio com 6rgios estaduais, federais,
instituig6es de ensino, entidades do terceiro setof e organismos internacionais, visando i.
captagi,o de recursos, i realtzagd.o de pesquisas, i fotmagd,o de profissionais e ao
desenvolvimento de programas de atendimento e prevengio.
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 16 de marqo de2026
PODE,
Justificativa:
A ptesente emenda objetiva aperfeigoar o Projeto de Lei n"217, 2025, promovendo ajustes
redacionais e ampliando os instrumentos de execugio da politica priblica proposta, sem desvirtuar seu
m6rito original.
Necess6ria a altetagi.o no art. 4" na substituigio de "efetiva publicagio" por "efetiva execugio".
A redagio original do art. 4" continha imprecisio terminol6gica ao rcferu-se i "efetiva publicagio". A
publicagio 6 ato meramente declarat6rio da exist6ncia da norma; o que se pretende 6 que o Poder
Executivo regulamente a lei para sua efetiva execugdo, ou seja, para que as medidas nela previstas possam
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E,ME,NDA N"
.gov
al
ESTADO DO PARANA
ser concretizadas administrativamente. A corregio alinha o texto i t6cnica legislativa adequada e
explicita a verdadeita finalidade da regulamentagio: viabiTtzar a apbcagdo prittca da politica priblica.
A Inclusio do pardgrafo rinico no art. 3, trata da autortzagio para conv6nios e parcerias.
A politica de atendimento is vitimas de trinsito demanda atuagdo integtada e recursos que podem
extrapolar a capacidade orgamentdria exclusiva do Municipio. A ptevisio expressa de que o Executivo
podcri firmar conv,Snios, parcerias e termos de cooperagio com entes federativos, instituig6es de
ensino, terceiro setor e organismos intetnacionais confere seguranga juridica e estimulo i busca de
fontes complementares de financiamento, conhecimento t6cnico e inovagio. Essa medida estd em
consonincia com os principios da efici6ncia, economicidade e participagio social, al6m de respeitar as
disposig6es da Lei de Responsabiiidade Fiscal, um^ yez que nio cria obrigagio automitica de gasto,
mas faculta ao gestor a adogio de instrumentos cooperativos quando conveniente e oportuno.
Assim, as alterag6es propostas aprimoram a clateza do texto legal e fortalecem os meios para
que a politica priblica seia implementada de forma sustent6vel e efetiva, contribuindo p^t^ o
alcance dos objetivos de humanizagio, prevengio e assistdncia gral is vitimas de acidentes de
trinsito e seus familiares.
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