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CAMARA
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REeuERTMENTo N" I b ,DE 2026.
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Prcsidcnte da Cimara Municipal de Cascavel;
REQUEIRO, nos termos que regcm art.1.49, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de
fris, seja encaminhado expediente' i Secretaria Municipal de Assist6ncia Social,
solicitando informag6es acerca dos motoristas que atuam no atendimento e suporte is
atividades do Conselho Tutelar do Municipio.
1. Quantos motoristas atualmente estio designados ou vinculados para atendimento das
demandas do Conselho Tutelar no municipio?
2. Existe procedimento administrativo, sindicincia ou processo disciplinar instaurado
contra algum motorista vinculado is atividades do Conselho Tutelar?
3. Hd registro de que algum desses profissionais tenha sido afastado, investigado, preso
ou esteja respondendo a processo administrativo ou iudicial relacionado ao exercicio de suas
fungSes ou a fatos ocorridos durante o trabalho?
4. Caso a resposta do item 3 seja positiva, quais medidas administrativas foram adotadas
pela Administragio Piblica diante das ocorrdncias registradas? E quais os resultados ou o
andamento atual dos procedimentos eventualmente instaurados?
5. Existe algum protocolo, norma interna ou procedimento de controle e orientagio
voltado i conduta dos motoristas que atuam em atividades com crianEas e adolescentes? Em caso
positivo, encaminhar c6pia.
E o qr. requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 9 de margo de 2026.
g h-"AiJ
Prilicial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
O presente requerimento visa obter informaq5es e garantir a transpar€ncia oa prestagio
de servigos priblicos, especialmente no que diz respeito is atividades de apoio logistico ao
Conselho Tutelar, que desempenha funglo essencial na protegio e defesa dos direitos de criangas
e adolescentes.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Ca
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
ESTADO DO T'ARANA
Recentemente, vieram a pirblico situag6es envolvendo a conduta de motorisra no
exercicio de atividades vinculadas ao atendimento do Conselho Tutelar, fato que gerou
preocupagio na comunidade e levantou questionamentos quanto aos procedimentos de controle,
acompanhamento e responsabrlizagi,o adotados pela Administragio Priblica em casos dessa
natlJrez .
Portanto, diante da relevincia e da sensibilidade das fung6es desempenhadas,
considerando que esses profissionais atuam diretamente no transporte e acompanhamento de
criangas e adolescentes em situagio de vulnerabilidade, torna-se fundamental que o Poder
Legislativo tenha conhecimento sobte a estrutura de motoristas vinculados ao servigo, eventuais
ocorrdncias registradas e as medidas adminisuativas adotadas pelo Poder Executivo.
Dessa forma, o pfesente requerimento busca assegurar maior
responsabilidade administrativa e aprimoramento dos servigos prestados
especialmente no que se refere i protegio dos direitos de criangas e adolescentes.
transpardncia,
i populagio,
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