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materia nº 8/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40623

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ESTADo Do eeRarvA
colussAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnA:vsrro URBANo
PARECER N" 8, DE 2026.
pRoposlQAo: e,N{eNDA n" r de2026 - Ao pRoJETo DE LEI N" 277,DF 2025 - Disp6e
sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de TrAnsito e seus Familiares
e di outras providencias,
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
cAruRnn MUNIC IPALDECASCAVE!-
VOTO DO REI.ATOR:
PAREcER DA coMrssAo:
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Pfblica e Trinsito Urbano a Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei n" 277, de 2025, de
iniciativa do Vereador Joio Diego/Republicanos.
Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 7/2026 prop6e a modificagio
da redagio do artigo 4", acrescentando direrizes para a execugio das ag6es voltadas ao atendimento das
vitimas de acidentes de trAnsito, bem como modifica o artigo 5", estabelecendo que a regulamentagio
da lei ser6 rcahzzdr pelo Poder Executivo naquilo que couber.
Ainda, a referida emenda acrescenta o artigo 6", estabelecendo que a lei
entrari em vigor na data de sua publicagio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o Relator
da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp6e esta Comisslo Seguranga Priblica e Trinsito Urbano.
Conforme determina o att. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda municipal, trAnsito e combate is drogas. !.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02L - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
REcsbldo
Cfrm$rrr ffiutricips[ [e @ugcslrel
ESTADo Do eanaNA
Pois bem.
Referidas proposig6es legislauvas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.165, $ 5", do Regimento Interno desta C6mara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substirudvas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, importante destacar que a referida rrlatlia da emenda, entra na
compet6nciaparu legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal, bem como na atribuigio do Municipio para orgarizar e Prestar
servigos priblicos relacionados i safde, assist6ncia e trinsito.
Al6m disso, a mat6ia tamb6m se insete no 6mbito da seguranga piblica,
prevista no art. 744 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerats'
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7/2026, ao Projeto de Lei no 277, de 2025, que dispSe
sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares e d6
outras providencias., por se tratar de proposigio legal, consdrucional e alinhada ao interesse priblico'
f 'vr*a,;
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Ptblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta ac^t^m o voto do Eminente Relator e
manifesram pelo Parecer FAVOTTAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7f 2026,ao
Projeto de Lei no 217, de2025, que disp6e sobre a Politrca Murucipal de Atendimento is Vitimas de
Acidentes de Trinsito e seus Familiares e de outras providencias.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano'
Cascavel, 16 de margo de2026.
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6900 {,3'0o
Antonio Marcos
Vereador/ PSD / Secret6rio
Fio do Bolsonaro
Vereador/PL/Membro
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