| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025. |
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ESTADo Do eaRa,NA colussAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnAusrro URBANo PARECER N" 9, DE 2026. pRoposleAo: Bup,NDA n" z de 2026 - Ao pRoJETo DE LEI N" 277 ,DE 2025 - Disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares e d6 outras ptovidencias. PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE I _ RELATORIO Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga Priblica e Ttinsito Urbano a Emenda Modificativa e Aditiva ao Ptojeto de Lei n" 277, de 2025, de iniciativa do Vereador Hudson Moreschi/PODE. Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 2/2026 propSe a modificagio da redagio do artigo 4", substituindo a expressio "efetiva publicagio" por "efetiva execugio", tornando a redagio juridicamente mais adequada, ulna vez que a regulamentagdo da lei tem por finalidade possibilitar sua aplicagio prdica pela Adminisuagio Priblica, bem como acrescentando o parJ;gafo 0nico ao art.3o, ampliando os instrumentos admioistrativos para execugio da politica priblica. II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o Relatot da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano. Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio de Seguranga Priblica e Trdnsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is mat6rias que uamitam sobre seguranga ptblica, guarda municipal, tr6nsito e combate is drogas. P .t*d Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br *rJa,'* 1} *'f* ESTADo Do eeneNA Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa, estio autorizadas pelo art.765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio. Ainda, importante destacat que a referida matlia da emenda, entra na competEnci^ p^r^ legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, bem como'na atribuigio do Municipio para otgantzar e prestat servigos priblicos relacionados i safde, assist6ncia e trinsito. Al6m disso, a matlia tamb6m se insere no imbito da seguranga p6blica, prevista no art. 744 da Constiruigio Federal, e pode ser objeto de tegulamentagio municipal em cooperagio com outros entes federados, tespeitando as notmas gerais. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 2/2026, ao Projeto de Lei no 277, de 2025, que disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Tr6nsito e seus Familiares e d6 outras providencias., por se tratar de proposigio legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico. e iY-l-J' Policial Madril Vereador/PP/Relator III_ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta acztatrl o voto do Eminente Relatot e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 2f 2026, ao Projeto de Lei no 277, de2025, que disp6e sobre a Polirica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de TrAnsito e seus Fami.liares e d6 outras providencias. E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano. Cascavel,16 de margo de2026. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br 6fimnrs #[unidpu[ Ue @usquUel ESTADo DO eeREnuA CFYSIIIOFOUR i'rsraoolormaOupor ffffiffi,,*:#ffiffiX Antonio Marcos Vereador/PSD / Secet6rio Ftro do Bolsonaro Vereadot/PL/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mall: Cascavel - Paran6 admin@camaracascavel.pr .gov.br ? v"A