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materia nº 9/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEmenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40624

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ESTADo Do eaRa,NA
colussAo DE SEGURANQA puBLrcA E rnAusrro URBANo
PARECER N" 9, DE 2026.
pRoposleAo: Bup,NDA n" z de 2026 - Ao pRoJETo DE LEI N" 277 ,DE 2025 - Disp6e
sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares
e d6 outras ptovidencias.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE
I _ RELATORIO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Priblica e Ttinsito Urbano a Emenda Modificativa e Aditiva ao Ptojeto de Lei n" 277, de 2025, de
iniciativa do Vereador Hudson Moreschi/PODE.
Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 2/2026 propSe a modificagio
da redagio do artigo 4", substituindo a expressio "efetiva publicagio" por "efetiva execugio", tornando
a redagio juridicamente mais adequada, ulna vez que a regulamentagdo da lei tem por finalidade
possibilitar sua aplicagio prdica pela Adminisuagio Priblica, bem como acrescentando o parJ;gafo
0nico ao art.3o, ampliando os instrumentos admioistrativos para execugio da politica priblica.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o Relatot
da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp5e esta Comissio Seguranga Pfblica e Trinsito Urbano.
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e Trdnsito emitir pareceres sobre as proposig5es que digam respeito is
mat6rias que uamitam sobre seguranga ptblica, guarda municipal, tr6nsito e combate is drogas.
P .t*d
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eeneNA
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art.765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, importante destacat que a referida matlia da emenda, entra na
competEnci^ p^r^ legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art.
30, inciso I, da Constituigio Federal, bem como'na atribuigio do Municipio para otgantzar e prestat
servigos priblicos relacionados i safde, assist6ncia e trinsito.
Al6m disso, a matlia tamb6m se insere no imbito da seguranga p6blica,
prevista no art. 744 da Constiruigio Federal, e pode ser objeto de tegulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, tespeitando as notmas gerais.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 2/2026, ao Projeto de Lei no 277, de 2025, que disp6e
sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Tr6nsito e seus Familiares e d6
outras providencias., por se tratar de proposigio legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico.
e iY-l-J'
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta acztatrl o voto do Eminente Relatot e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 2f 2026, ao
Projeto de Lei no 277, de2025, que disp6e sobre a Polirica Municipal de Atendimento is Vitimas de
Acidentes de TrAnsito e seus Fami.liares e d6 outras providencias.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano.
Cascavel,16 de margo de2026.
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ESTADo DO eeREnuA
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Antonio Marcos
Vereador/PSD / Secet6rio
Ftro do Bolsonaro
Vereadot/PL/Membro
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