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materia nº 10/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40625

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO Do eanaN,A.
covrrssAo DE se0oe n essrsrENcrA socrAl
PARECER N" 10, DE 2026
PROPOSIQAO, Emenda no 01 ao Projeto de Lei no 277, de2O25. Emenda Modificativa e Aditiva.
PROPONENTE(S): vereador Jo6o Diego/Republicanos.
RELATOR: vereador Cidio da T elepar /PODE.
voTo Do REr-aToR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
rARECER DA coMrssAo, revonAwr A rneunegAo.
r.,Alv,AtiA'
Recebido
i,ltJNl! DEe
I - RELATONTO
A Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei n" 217, de 2025 ttamita na Comissio de Safde e
Assistdncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Att. 64,I do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, encontrando-se sob a relatoria do vereador Cidio daTelepar.fPoDE, com a finali￾dade de exarar parecer de acotdo com a competdncia da supra citada Comissio, segundo os cdt6dos
de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico.
A emenda modifica a rcdagio do art. 4o, acrescentando as seguintes diretrizes prir^ a
execugio das ag6es de atendimento is vitimas de acidentes de trinsito e seus familiares: celeddade e
desburocratizagdo no acesso aos prontu6rios m6dicos e boletins de ocorr6ncia sob cust6dia do Muni￾cipio, estimulo i integragio de informag6es entre os servigos de atendimento pl6-hospitalar e as uni￾dades de saride e ptomogio de canais de transpar6ncia que permitam ao cidadio o acesso a odenta￾gSes sobte o fluxo de assist6ncia social e jutidica disponivel na rede priblica e conveniada.
A emenda modifica tamb6m a redagdo do att. 5o, que passa a detetminar que o Poder
Executivo regulamentard alei naquilo que couber e for necess6:.Iio i, sua efetiva pubJicagio, e acrescen￾ta o art.6o, que determina que a lei en]u'ari em vigor na data de sua publicagio.
E o relat6do.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator da Emenda no 01 ao Proieto de Lei Otdiniria no 217, de 2025, apresento
meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
Segundo a justificativa da emenda, as alterag6es propostas visam conferir densidade
normativa e exequibilidade ao Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes procedimentais que asseguram
a efetividade dos direitos das vitimas de acidentes de trinsito em Cascavel. A emenda foca na desbu￾roctatizagdo e celeddade processual, gatantindo que o acesso a prontu6dos e laudos, que sio docu￾mentos essenciais pat^ a dignidade e subsist6ncia das vitimas, seja pdodzado unidades
Tamb6m ploriza a transparAncia e a integragio de informag6es, ass o receba
orientag6es claras sobre o fluxo de assist0ncia disponivel na rede piblica.
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Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5gl0-021 - cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel br
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ESTADo Do eaRaNA
Ap6s an6lise da mat6ria, entendo que a Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei Ordinida
no 217, de 2025 6 conveniente porque promove a eficiCncia adminisuativa e a transpar6ncia, ao esti￾mulat a integragio de dados entre o atendimento pr6-hospitalar e as unidades de safde, respeitando o
sigilo m6dico, o que oimiza o fluxo de assist6ncia pirblica e juridica. A16m disso 6 oportuna por supdr
necessidades pr6ticas das vitimas de trinsito em Cascavel. Por isso, manifesto meu voro revonAvrl
i sua tramitagio.
E o -"o rroto.
Vereador
,/
ilepar
E/Relator
III. PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cas￾cavel, os membtos da Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo pARE￾ceR revonAvrl i tramitagio da Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei Ordinida no 217, de 2025.
Sala
Casca matgo de
Cb^^ l* );-
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
Batista
Vereador OVO/Membro
RuaPemambuco, 1843 centro - cEpg5gl0-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax p5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mait: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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