| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025. |
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*l*/* * r* ESTADO Do eanaN,A. covrrssAo DE se0oe n essrsrENcrA socrAl PARECER N" 10, DE 2026 PROPOSIQAO, Emenda no 01 ao Projeto de Lei no 277, de2O25. Emenda Modificativa e Aditiva. PROPONENTE(S): vereador Jo6o Diego/Republicanos. RELATOR: vereador Cidio da T elepar /PODE. voTo Do REr-aToR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO. rARECER DA coMrssAo, revonAwr A rneunegAo. r.,Alv,AtiA' Recebido i,ltJNl! DEe I - RELATONTO A Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei n" 217, de 2025 ttamita na Comissio de Safde e Assistdncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Att. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a relatoria do vereador Cidio daTelepar.fPoDE, com a finalidade de exarar parecer de acotdo com a competdncia da supra citada Comissio, segundo os cdt6dos de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico. A emenda modifica a rcdagio do art. 4o, acrescentando as seguintes diretrizes prir^ a execugio das ag6es de atendimento is vitimas de acidentes de trinsito e seus familiares: celeddade e desburocratizagdo no acesso aos prontu6rios m6dicos e boletins de ocorr6ncia sob cust6dia do Municipio, estimulo i integragio de informag6es entre os servigos de atendimento pl6-hospitalar e as unidades de saride e ptomogio de canais de transpar6ncia que permitam ao cidadio o acesso a odentagSes sobte o fluxo de assist6ncia social e jutidica disponivel na rede priblica e conveniada. A emenda modifica tamb6m a redagdo do att. 5o, que passa a detetminar que o Poder Executivo regulamentard alei naquilo que couber e for necess6:.Iio i, sua efetiva pubJicagio, e acrescenta o art.6o, que determina que a lei en]u'ari em vigor na data de sua publicagio. E o relat6do. II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator da Emenda no 01 ao Proieto de Lei Otdiniria no 217, de 2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. Segundo a justificativa da emenda, as alterag6es propostas visam conferir densidade normativa e exequibilidade ao Projeto de Lei, estabelecendo diretrizes procedimentais que asseguram a efetividade dos direitos das vitimas de acidentes de trinsito em Cascavel. A emenda foca na desburoctatizagdo e celeddade processual, gatantindo que o acesso a prontu6dos e laudos, que sio documentos essenciais pat^ a dignidade e subsist6ncia das vitimas, seja pdodzado unidades Tamb6m ploriza a transparAncia e a integragio de informag6es, ass o receba orientag6es claras sobre o fluxo de assist0ncia disponivel na rede piblica. J--z L Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5gl0-021 - cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel br il\"^^ *\rt", * &r * P* ESTADo Do eaRaNA Ap6s an6lise da mat6ria, entendo que a Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei Ordinida no 217, de 2025 6 conveniente porque promove a eficiCncia adminisuativa e a transpar6ncia, ao estimulat a integragio de dados entre o atendimento pr6-hospitalar e as unidades de safde, respeitando o sigilo m6dico, o que oimiza o fluxo de assist6ncia pirblica e juridica. A16m disso 6 oportuna por supdr necessidades pr6ticas das vitimas de trinsito em Cascavel. Por isso, manifesto meu voro revonAvrl i sua tramitagio. E o -"o rroto. Vereador ,/ ilepar E/Relator III. PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel, os membtos da Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo pAREceR revonAvrl i tramitagio da Emenda no 01 ao Ptoieto de Lei Ordinida no 217, de 2025. Sala Casca matgo de Cb^^ l* );- Edson Souza Vereador/MDB /Presidente Batista Vereador OVO/Membro RuaPemambuco, 1843 centro - cEpg5gl0-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax p5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mait: admin@camaracascavel.pr.gov.br