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materia nº 40/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 40 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40626

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ESTADO Do eanaNA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 40, DE 2026.
PROPOSIQAO, Emenda n." 01 ao Ptojeto de Lei n3 217 de 2025 - DispSe sobre a Politica
Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Trinsito e seus Familiares e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer e tRAMtregAo.
pARECER DA coMrssAo: revonAyel ATRAMITACAo.
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas,
no sentido de (a) modifrcar a redagio do art. 4" do Projeto de Lei n." 277 de 2025, (b) modificar a
redagio do art. 5" do Ptojeto de Lei n." 217 de 2025, e (c) acrescentar o art.6" ao Projeto de Lei
n." 21,7 de2025, sendo eles:
"Art. 4" Sio diretrizes para a execugio das a95es de atendimento is vitimas de acidentes
de trinsito e seus familiares:
I - celeddade e a desburocrarzagi.o no acesso aos prontu6rios m6dicos e boletins de
ocorr6ncia sob cust6dia do Municipio, visando facilitat a instrugio de processos de
beneficios e seguros;
II - estimulo i integragio de infotmag6es entre os servigos de atendimento pr6-hospitalar
e as unidades de sairde, respeitado o sigilo m6dico e a protegao de dados pessoais;
III - ptomogio de canais de transpat6ncia que petmitam ao cidadio o acesso a
orientag6es sobre o fluxo de assist6ncia social e juddica disponivel na rede priblica e
conveniada."
DIRETO LEGISLATIVA
"Art. 5o O Podet Executivo regulamentarl. a prcsente Lei naquilo que couber e for
necess6rio i sua efedva publicagio."
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@camaracascavel. pr.gov.br
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ESTAD() DC) PARANA
"Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio."
Por meio da proposigio legislativa, busca-se conferir densidade notmativa e
exequibilidade ao Projeto de Lei.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat e exatat parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Cimiara sem o parecer (...)".
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, esli
autonzada pelo art. 1.65, caput . SS 3" e 5o, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, segundo o quai "as emendas podem ser Suptessivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do ptojeto" e "Emeoda
Modificativa 6 a que se refere a alterar a redagdo do artigo, pat6graf.os, incisos, alineas ou itens, sem
alterar a sua substiflcia".
No caso em questio, a alteragi"o promovida nio trouxe alteragSes de substincia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo para
conferir densidade normativa e exequibiJidade ao Proieto de Lei, por meio do estabelecimento de
dretrzes procedimentais.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i
Constituigio Fedetal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 277 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVBL i ttamitagd.o da Emenda n." 01ao Proieto de Lei n."
2ll de2025.
E Guimaties
Yereadorf OCRATA/Relator
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ESTADo Do eAnANA
III _ PARECER DA con,IlssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forrra unflnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
feVOnAVgL dr tamitagdo daEmenda n." 01ao Ptoieto de Lei n." 217 de2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/P\ 17 de margo de2026.
oao
Vereador CANOS te Vereador/PSD/Membro
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