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materia nº 41/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaEmenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025.
native_id40627

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

***
*l*
ESTADO Do eanaNA.
col,nssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 41, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n.o 02 aoProjeto de Lei n." 277 de2025 - Disp6e sobre a Politica
Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Ttinsito e seus Familiates e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE.
RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD EM:
VOTO DO RE,LATOR:
PARECER DA COMISSAO DIR LEG ISLATIVA
I _ RELATORIO
Ttata-se de proposiglo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas,
no senddo de (a) modiftcar a tedagio do art. 4" do Projeto de Lei n." 217 de2025, e (b) acrescentar
o parilgrafo rinico 
^o ^rt. 
3" do Proieto de Lei n." 277 de 2025, sendo eles:
"Art. 4" O Poder Executivo regulamentar| a prcsente Lei naquilo que couber e for
necess6rio i sua efetiva execugio."
"Att. 3o
Par1.gafo rinico. Para a consecugio dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo podet6
firmar convGnios, parcedas e termos de cooperagio com 6rgios estaduais, fedetais,
instituig6es de ensino, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, visando i
captagio de recursos, i realizagio de pesquisas, i formagio de ptofissionais e ao
desenvolvimento de programas de atendimento e prevengio."
Por meio da proposigio legislativa, objetiva-se aperfeigoar o texto legislativo,
promovendo aiustes redacionais e ampliando os instrumentos de execugio da politica priblica
proposta.
E o relat6rio necess6rio.
a
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do eanaruA
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdrr,ala Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzrr parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Ciman sem o patecer (...)".
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6
autoizada pelo art. 1.65, caput " SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
actescentada aos termos de artigo, par6grafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6 a que se refere a alterar a redagtro do artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem
alterat a sua substincia".
No caso em quest6o, a alterugio ptomovida nio trouxe alterag6es de substincia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da ptoposigio legislativa, servindo para
aperfeigozr o texto legislativo, promovendo ajustes redacionais e ampliando os instrumentos de
execugio da politica pfblica proposta.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outtas alterag6es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimam Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Ptojeto de Lei n." 277 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capat, do Regimento Intetno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf )r ttamitagdo da Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n."
217 de2025.
Serginho Ribeito
YereadorfPSD/Relator
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ESTADo Do panaxA
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
feVOnAVBL ir ttamitagio da Emenda nf 02 ao Ptoieto de Lei n." 217 de2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 17 margo de2026.
I
oao Evefton
OS/Presidente Vereadot/D
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