| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 217, de 2025. |
| native_id | 40627 |
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*** *l* ESTADO Do eanaNA. col,nssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA PARECER N." 41, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n.o 02 aoProjeto de Lei n." 277 de2025 - Disp6e sobre a Politica Municipal de Atendimento is Vitimas de Acidentes de Ttinsito e seus Familiates e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Hudson Moreschi/PODE. RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD EM: VOTO DO RE,LATOR: PARECER DA COMISSAO DIR LEG ISLATIVA I _ RELATORIO Ttata-se de proposiglo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas, no senddo de (a) modiftcar a tedagio do art. 4" do Projeto de Lei n." 217 de2025, e (b) acrescentar o parilgrafo rinico ^o ^rt. 3" do Proieto de Lei n." 277 de 2025, sendo eles: "Art. 4" O Poder Executivo regulamentar| a prcsente Lei naquilo que couber e for necess6rio i sua efetiva execugio." "Att. 3o Par1.gafo rinico. Para a consecugio dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo podet6 firmar convGnios, parcedas e termos de cooperagio com 6rgios estaduais, fedetais, instituig6es de ensino, entidades do terceiro setor e organismos internacionais, visando i captagio de recursos, i realizagio de pesquisas, i formagio de ptofissionais e ao desenvolvimento de programas de atendimento e prevengio." Por meio da proposigio legislativa, objetiva-se aperfeigoar o texto legislativo, promovendo aiustes redacionais e ampliando os instrumentos de execugio da politica priblica proposta. E o relat6rio necess6rio. a Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 *ds* *f* ESTADo Do eanaruA II _ VOTO DO RELATOR De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdrr,ala Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarzrr parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Ciman sem o patecer (...)". Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6 autoizada pelo art. 1.65, caput " SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de CascavelfPR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser actescentada aos termos de artigo, par6grafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda Modificativa 6 a que se refere a alterar a redagtro do artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterat a sua substincia". No caso em quest6o, a alterugio ptomovida nio trouxe alterag6es de substincia aos artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da ptoposigio legislativa, servindo para aperfeigozr o texto legislativo, promovendo ajustes redacionais e ampliando os instrumentos de execugio da politica pfblica proposta. Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outtas alterag6es, nio houve violagio i Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimam Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Ptojeto de Lei n." 277 de 2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capat, do Regimento Intetno, manifesto o meu voto FAVOnAVgf )r ttamitagdo da Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n." 217 de2025. Serginho Ribeito YereadorfPSD/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br €/ Pdgina 2 de 3 ,p * f * tt\&'* ESTADo Do panaxA III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se feVOnAVBL ir ttamitagio da Emenda nf 02 ao Ptoieto de Lei n." 217 de2025. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 17 margo de2026. I oao Evefton OS/Presidente Vereadot/D Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3