| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
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ESTADo Do eanatvA
courrssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
PARECER N." 42,DE2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 02 ao Projeto de Lei n." 794 de 2025 - Institui o "Programa
Adote um Abrigo de Ponto de Onibus", e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores Dl Lauri/MDB, Everton Guimaries/DEMOCRATA e
Rondinelle Batista/NOVO.
RELATOR: Veteador Serginho Ribeiro/PSD EM:
VOTO DO REI-ATOR:
PARECER DA coMrssAo
D LEGISLAT]VA
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de
acrescentar o S 5"
^o ^rt.3" do Projeto de Lei n." 1.94 de 2025, cuia tedagio passa
^
ser
^
seguinte:
"Art. 3"
s 1" ....................
$ 5" Cada pessoa juridica paticipante do "Programa Adote um Abrigo de Ponto de
Onibus" poder6 celebrar termo de cooperagdo para adogio de at6 10 (dez) abrigos de
pontos de 6nibus, no m6ximo, no imbito do Municipio de Cascavel."
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se aperfeigoar a proposigio legislativa,
estabelecendo limite m6ximo de abrigos de ponto de 6nibus que poderio ser adotados por uma
mesma pessoa juridica, com o objetivo de evitat a concentragio excessiva de patcerias em um rinico
participante.
A
b o felatono necessaflo.
II - VOTO DO RE,LATOR
t!L
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarat pafecer sobre os
aspectos constjtucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)".
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I
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Ofirn$rg ffiluntcips[ [e ff,sgtsUel
E,srAD() Do eanax^6.
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva, esti autoizada pelo art.
1.65, caput " S 3", do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as
emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos telmos de artigo,
parignfos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso em questio, a alteragi.o promovida n5.o ftouxe alterag6es de substincia i
totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo para ape{etgoat a proposigio legislativa, estabelecendo limite m6ximo de abrigos de
ponto de 6nibus que poderio ser adotados pot uma mesma pessoa juridica.
Nesse sentido, e por nio tet havido quaisquer outras alterag6es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta C6mata Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 794
de2025.
Diante do exposto, com fundamento no attigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf dttamitagd,o da Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n."
194 de2025.
Vereador/PSD/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga: por meio dos vereadores que a
comp6em, de fotma un6nime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitagdo da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei n." 194 de2025.
E o Patecet. das Comiss5es
Cascavel/PR, de margo de 2026
LICANOS Vereador/DEM
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