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materia nº 43/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 43 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaMensagem Aditiva nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 15, de 2026.
native_id40629

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texto original #

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*1 * 6sm$rg ffilutttrtpul De {,ugtglrel
ESTADo Do eanaNA
COTT,TTSSAO DE, CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 43, DE 2026.
PROPOSIQAO, M.nrugem Aditiva n." 01 ao Projeto de Lei n." 15 de2026 - Sirmula: altera
as Leis Municipais t" 7.820 de 03 de outubro de 2025 - Plano Plurianual p^r^ o periodo de
2026 a2029,7.840 de24 de novembro de2025 - Diretrizes Orgament6riaspara2026 e7.865
de 22 de dezembto de 2025 - Lei Orgamert6ia Anual paru 2026.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOn: revonAwr ArneurreQAo.
PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
4
EM:
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DI
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emenda modificativa, no senddo
de (a) modiftcar a redagio da tabela do art. 1" do Projeto de Lei n." 15 de 2026.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se corrigir inconsistdncia na indicagio da
meta fisica da agZ.o, onde constou o quantitativo de 4, quando o correto corresponde a 2.200,00
m2 (dois mil e duzentos metros quadrados).
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comisslo de Constiturgio e Justiga opinar e exat t parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua ftamitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, estd autorizada pelo
art. 765, caput e $ 5", do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, seguodo o qual
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificadvas e de
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
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ESTADo Do eaRatvA
Redagio", sendo que "Emenda Modificattva 6 a que se refere a alterar a redagdo do artigo,
parigrafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substAflcra".
No caso em questio, a altengio promovida nio trouxe alterag6es de substincia i
totahdade do artigo, mutto menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo paru corttgpt inconsist6ncia rra indicagio da meta fisica da agio, onde constou o
quantitativo de 4, quando o correto corresponde a 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos meftos
quadrados).
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras altetag6es, nio houve violagio )
Consutuigio Federal, i Legislagio Inftaconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 15 de
2026.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVnf d, ttamitagdo
de Lei n." 15 de2026.
agem Aditiva n." 01 ao Proieto
Jolo
CAN
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadofes que a
compSem, de fotma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitaglo da Mensagem Aditiva n.o 01 ao Ptoieto de Lei n." 15 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es
Casca 7 de margo de 2026.
V
\*_.
Serginho Ribeiro Guimaries
YereadorfPSD/Membro Vereador/D A/Secret6tio
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