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materia nº 24/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaDispõe sobre a proibição de praticas abusivas e de usurpação de logradouros públicos do município de Cascavel por guardadores de veículos automotores e estabelece sanções administrativas.
native_id40630

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-28 Aguardando redação final — —
2026-04-27 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-16 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-28T15:24:07.162895-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-04-27T14:23:19.555082-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAC)() f)O PAR.Afrf,A.
ICIPAL D
o3_t PRoJEI'o DE LEI x"24,DE2026
Verogdcr' 1o Seet otdrio (Proponentc: V ereador Jr>io Diego/ Republicanos)
Disp6e sobre a proibigio de pr6ticas abusivas e de
r.rsurpagio de logradouros priblicos do municipio de
Cascavel por: guatdadotes de veiculos automotores e
estabelece sang5es administrativas.
A Cdmara Murucipal de Cascavel, Estado doPann6, aprova:
Art. 1" Ficam vedadas, nos logradouros pfblicos do Municipio de Cascavel, a prittca de
atividades de auxilio, gtmda ou vigilAncia de veiculos automotores que impliquem cobranga,
exigEncia de pagamento, reserva ou controie indcl,ido de vagas de estacionameflto, bem como
qualquer forma de constrangimento aos u:,urit'ios das vias pirblicas.
Ptigtafo rinico Para os fins desta l.ei, considetam-se pr6ticas vedadas, dentre outras:
I - exigir, cobrar ou impor ao motorista ou usu6rio de veiculo automotor qualquer valor
previamente determinado, taifa fixa ou contribuigio obngat6ria, de forma diteta ou indireta,
explicita ou dissimulada, inclusive mediante constrangimento, coagio ou ameaga;
II - condiciorm a 11tiltzagd.o de vagas de estacionamento em vias e logradouros ptiblicos
ao pagamento de quantia, prestagio de favor ou qualquer outra vantagem;
III - reservar, obstruir, delimitar ou demarcar, total ou parcialmente, o solo de vias e
logradouros pirblicos, mediante a trtiltzagio dc cones, cavaletes, caixas, fitas, objetos ou quaisquer
meios semelhantes, com a frnalidade dcr ascegur:ar prefer6ncia, exclusividade ou destinagio de
vagas de estacionamento;
IV - praticar atos de intimrdagio, arneaga ou constrangimento fisico otr verbal contra
usu6rios dos logradouros pirblicos que se recusem a efetuar pagamento, contribuigio ou favot.
Afi. 20 A atividade de auxfl.io, guarda ou vigilincia de veiculos automotores, quando
exercida em logtadouros pfblicos do Municipio de Cascavel, somente poder6 ocorrer de fotma
espontinea, facultativa e eventual, caracteizando-se a eventual contribuigio do motorista como
ato de mera ]iberalidade.
S 1" E expressamente vedada a antecipagio, exig6ncia ou sugestio obdgat6ria de
remuneragio, sob qualquer forma.
S 2" O drsposto neste ar ;go nio irnplica reconhecimento, autorrzagi.o ou regulamentagio
profissional da atividade, lirnitando-se i disciphna administrativa do uso do espago pirblico.
Aft. 30 A pr,l;ttca da ati,,rdade de auxilio ou guarda de veiculos em desacordo com as
disposig6es da Lei Federal n" 6.242, de 23 de setembro de 1975, nd.o afasta a aplicagio das
sang5es administtativas previstas nesta Lei, sem prejuizo de outtas medidas cabiveis.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-881
i,
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
* *
*r&*
ESTAr}CJ, [)C) PAR-ATVA
Art. 4" O descumprimento das vedag6es estabelecidas nesta Ler sujeitarS, o infrator as
seguintes sang6es admirustranvas, a serem aplicadas pelo 6rgio municipal competente:
I - advert,Sncia formal, na pnmeira constatageo da rnfragl,o;
II - multa administrativa no valor de 10 Unidades Fiscal do Municipio - UFM, em caso de
$ 1" Considera-se rerncid6ncia a lepengio de infragio de mesm^ fl^trxeza to pta'zo de 1,2
(doze) meses, contado da aplicagio da penahdade anterior.
$ 2" Em caso de nova reincid6ncia, a multa prerrsta no inciso II ser6 aplicada em dobro.
Art. 5" O Poder Executivo poder6 regulamentar esta Lei no que coubet, no prazo que
entender necess6rio, para assegruar sua efetiva aplicagio.
Art. 6" Esta Lei eflfta em vigor na data de sua publicagio.
Pal6cio Jos6 Ner.es Fotmighieri, 7 4" ariv ers6rio de Cascavel.
Cascavel, 13 de margo de2026
Jo
/Repu
Justifrcativa:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e disciplinar a prdaca de auxilio, guarda ou
vigilincia de veiculos automotores em logradouros pribhcos do Municipio de Cascavel, com o
objetivo de resguardar a ordem pirblica, aSStlgur2r o uso regular e democriico do espago urbano
e proteger os cidadios contra pr6ticas abusjvas que v6m sendo reiteradamente constatadas no
cotidiano municipal.
Embora a atividade de guatda de veiculos, quando exercida de forma espontinea e sem
imposig5es, nio seja vedada pelo otdenamento juddico, a tealidade fdttca demonstra a ocor6ncia
ftequente de condutas que extrapolam os limites da liberalidade, caracteizando constrangimento
ilegal, intimidagio e, em muitos casos, 
^me 
g direta ou indireta aos motoristas.
A exigGncia de valores prefixados, a cobrunga antecipada ou dissimulada e a imposigio de
pagamento como condigio para adltzagio de vagas pfblicas afrontam direitos fundamentais,
especialmente a Iiberdade de escolha, a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vu.
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ESTArfc) Dc) PAR.ATvA
Ademais, verifica-se a crescente apropriagio rndevida de vias e logradouros priblicos
mediante a reserva irregular de vagas de estacionanrento, por meio da utltzagZ,o de objetos como
cones, cavaletes e similares, prilttca que viola o principio consdtucional do uso comum do povo,
compromete a mobilidade urbana e get^ desordem no espago priblico, demandando resposta
normativa clara e efrcaz por parte do Poder P6blico Municipal.
O ptojeto encontra tespaldo na compet6ncia constitucional dos Municipios para legislar
sobre assuntos de intetesse local, bem como para promovet o adequado ordenameflto territorial,
nos termos do anigo 30, incisos I e VIII, da Consutuigio Federal.
Harmonlza-se, ainda, com a Lei Fedetal n" 6.242, de 23 de setembro de 7975, to
teaftmar que eventual contriburgio pela guarda dc veiculos deve decorret exclusivamente da
vontade do motorista, vedada qualquet forma de imposigio ou antecipagtro de remuneragio.
No que se tefere ao regrme sancionat6rio, a proposigio observa os pdncipios da
razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo administradvo, estabelecendo,
inicialmente, medida educativa por meio de advert6nciz formal, e prevendo sang6es pecuni6rias
apenas em caso de teincidCncia, com agnv^mento progressivo.
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei nio ignora a dimensi.o social da atividade exetcida
por guardadotes aut6nomos de veiculos. Nesse sentido, autoriza o Poder Pfblico Municipal a
elabotat plano de agio voltado i insergio social daqueles que forem advertidos, promovendo
politicas pirblicas de inclusio, capacttagZ.o e acesso a programas sociais, em consonincia com os
pdncipios da dignidade da pessoa humana e da funElo social do Estado.
Diante do exposto, evidencia-se que a presente proposigio atende ao interesse priblico,
contribui p^r^ ^ orgatizagdo do espago urbano, fotalece a seguranga juridica e a ordem pirblica,
motivo pelo qual se submete d, apreciagd,o e aprovagio dos Nobtes Veteadores.
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Fax (45) 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.

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