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ES"I"ADO DO T'ANAIvA
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, DE 2026.
(Proponente: Vereador J oao Diego /Republicanos)
DE CASCAV'Ei
Vfl.0lri()i . 1r _eecr,dlAriO
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cdmara lVlunicipal de Cascavel.
A Ciman Municipal de Cascavel, pot seu Vereador subscdtor, nos termos dos atts. 157 e
158 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio
de Apoio ao Projeto de Lei Complernentat n" 38, de 2026, d,e autotia da Deputada Federal
JibaZanatta (PL/SC), que disp6e, nos temos do art. 1.46,III,"a",da Constituigio Federal
sobre normas gerais relativas i dedutibilidade tributdria de despesas com educagd,o e dL
outras ptovid6ncias.
D6-se ciCncia dessa Mogio ao Excelentissimo Deputado Federal Hugo Motta, Ptesidente da
Cimara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess5es.
Cascavel, 13 de margo de2026.
ao
V Republicanos
Exposigio de Motivos.
A teferida proposigio legislatrva tem como objetivo reconhecer a educagio como
investimento social essencial, permitindo a dedugio integral das despesas educacionats rcahzadas por
contribuintes pessoas fisicas e juridicas, desde que devidamente comprovadas.
A iniciauva busca conctetizar principios consritucionais fundamentais, especialmente
o diteito i educagio e o principio da capacidade conuibutiva, ao permitir que os contribuintes que
investem na fotmagtro educacional pt6pda ou de seus dependentes tenham tratamento tribut6rio mais
iusto.
Al6m drsso, a proposta reconhece que os gastos com educagio nio devem ser
tratados apenas como despesas de consumo, mas sim como investimento esttat6gico para o
desenvolvimento econ6mico, social e ptoduuvo do pais, contribuindo pan a qualificaglo da m6o de
obta, aumento da produtrvidade e fortalecimento da economia nacional.
Ressalta-se ainda que diversos paises adotam mecanismos tribut6rios semelhantes
para estimular o investrmento em educagio, o que demonstra a relevdncia de medidas que incentivem a
fotmagio educacional e a capacrtagio profissional da populagio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.canraracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel
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ESTADo Do eanaxA
Diante da relevincia da matlna e de seus potenciais beneficios pata a sociedade
brasileira, esta Casa de Leis manifesta apoio i ttamitagio e aprovagio do Ptojeto de Lei Complementar
n" 38/2026, por entender que a iniciativa contribui para o fortalecimento da educagio, p^ru a justiga
tribut6ria e para o desenvolvimento do Brasil.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encontro dos interesses da
populagio, motivo pelo qual esti mogio de apoio se faz necessiria.
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