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materia nº 16/2026

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.003, de 2026, de autoria do Deputado Federal Pedro Lupion (Republicanos/PR), que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por representantes comerciais.
native_id40639

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-16 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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Cfim$rtr frluutrtpul Ue [,ugts[el
ESTADo DO eanaNA
DE
0At\,!ARA uogAo N" 16 , Dri 2026.
Vererrdor J oio Dicgo/Republicanos)
Vorcrrl?f . ',r gereldrio
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cdtnara Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os
arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio
Iegislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 1.003, de2026, de autoria do Deputado
Federal Pedro Lupion (R.epubhcanos/PR), que altera a Lei n" 8.989, de 24 de fevereiro de
7995, para conceder isengio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisigio
de autom5veis de passageiros por reprcsentantes comerciais.
D6-se ciGncia dessa Mogio ao Excelentissimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da
Cdmara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 13 de margo de2026.
Exposigio de Motivos
A ptoposta tem como objetivo reconhecer que o veiculo automotor constitui
instrumento essencial de trabalho para os represelltantes comerciais, profissionais que dependem de
deslocamentos constantes para a realtzagZ.o de visitas a clientes, prospecgio de mercados, manutengio
de contratos e expansio das atividades comerciais.
Atualmente, a legislagao j6 concede beneficio semelhante a outras categorias
profissionais que utilizam o veiculo como instrumento de uabalho, como taxistas e pessoas com
defici6ncia, ruzZ.o pela qual a ampliagio desse direito aos representantes comerciais busca promover
maior isonomia tribut6ria entre profi.ssionais que se encontJam em situagio semelhante.
Al6m disso, a medida tende a gcrar nnpactos positivos na economia, contribuindo
para redugio de custos opetacionais da auvidade, ampliagdo da capacidade de atuagao teffitorial dos
ptofissionais, tenovagio da frota de veiculos e fortalecimento das cadeias produtivas, especialmente no
apoio is pequenas e m6dias empresas.
Ressalta-se que os representantes comerciais exercem papel fundamental na
circulagio de bens e servigos no pais, atuando como elo entre a indistria e o com6rcio, sendo
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
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ESTADo Dcl eeRaruA
respons6veis por fomentar neg6cios, ampliar metcados e contribuir paru o desenvolvimento econ6mico
regional e nacional.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encootro dos intetesses da
populagio, motivo pelo qual est6 mogio de apoio se faz necess6ria.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,carraracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
1
P
Cascavel

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