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ESTADo DO eanaNA
DE
0At\,!ARA uogAo N" 16 , Dri 2026.
Vererrdor J oio Dicgo/Republicanos)
Vorcrrl?f . ',r gereldrio
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cdtnara Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os
arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio
Iegislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 1.003, de2026, de autoria do Deputado
Federal Pedro Lupion (R.epubhcanos/PR), que altera a Lei n" 8.989, de 24 de fevereiro de
7995, para conceder isengio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisigio
de autom5veis de passageiros por reprcsentantes comerciais.
D6-se ciGncia dessa Mogio ao Excelentissimo Deputado Federal Hugo Motta, Presidente da
Cdmara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 13 de margo de2026.
Exposigio de Motivos
A ptoposta tem como objetivo reconhecer que o veiculo automotor constitui
instrumento essencial de trabalho para os represelltantes comerciais, profissionais que dependem de
deslocamentos constantes para a realtzagZ.o de visitas a clientes, prospecgio de mercados, manutengio
de contratos e expansio das atividades comerciais.
Atualmente, a legislagao j6 concede beneficio semelhante a outras categorias
profissionais que utilizam o veiculo como instrumento de uabalho, como taxistas e pessoas com
defici6ncia, ruzZ.o pela qual a ampliagio desse direito aos representantes comerciais busca promover
maior isonomia tribut6ria entre profi.ssionais que se encontJam em situagio semelhante.
Al6m disso, a medida tende a gcrar nnpactos positivos na economia, contribuindo
para redugio de custos opetacionais da auvidade, ampliagdo da capacidade de atuagao teffitorial dos
ptofissionais, tenovagio da frota de veiculos e fortalecimento das cadeias produtivas, especialmente no
apoio is pequenas e m6dias empresas.
Ressalta-se que os representantes comerciais exercem papel fundamental na
circulagio de bens e servigos no pais, atuando como elo entre a indistria e o com6rcio, sendo
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-888L - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
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ESTADo Dcl eeRaruA
respons6veis por fomentar neg6cios, ampliar metcados e contribuir paru o desenvolvimento econ6mico
regional e nacional.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encootro dos intetesses da
populagio, motivo pelo qual est6 mogio de apoio se faz necess6ria.
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