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materia nº 17/2026

Tipo Moção
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.794, de 2024, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia (Republicanos/PR), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.
native_id40640

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-16 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO eAnAxA
IrogAo x" ,{V , DE 2026
MUN DE
IPAL DE rr.^lnCOlO
Vereador Joio Diego/Republicanos)
s0n
I /!, ,., .i.1r . 1$ 3eCr,e'lCf i0
Excelentissimo Senhor Presidente da Ci.mara Municipal de Cascavel.
A Cdman Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscdtor, nos termos dos ats. 157 e
158 do Regimento Interno desta Casa <le Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio
de Apoio ao Pto)eto de Lei n" 4.794, de 2024, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia
fi.epublicanos/PR), que concede isengio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!
na doagio de autom6veis ou de suas partes e acess6rios por estabelecimento fabncante de
veiculos destinados ao Servigo Nacional de Aprendiz^gem Industtial - SENAI, para
ut:Jtzagio em suas oFrcinas de aprendizagem.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissrmo Deputado Federal Hugo Motta, Ptesidente da
Cdmara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 13 de margo de2026
oao
Exposigio de Motivos
A referida proposigio tem como objetivo incentivar que montadoras e fabdcantes de
veiculos possam doar autom6veis, prot6tipos, pegas e equipamentos que nio se desflnam i
comercializagio para utrltzagd,o nas escolas profissionalizantes do Servigo Nacional de Apren.lizagem
Industrial (SENAI).
Atualmente, muitos desses veiculos e compoflentes produzidos para testes, validagio
de Proietos industriais ou demonstrag6es acabam sendo descartados, mesmo possuindo grande
potencial de utilizagio em atividades de ensino t6cruco. A tdbutagio incidente sobre essas operag6es
acaba desestimulando a doagio, tornando, em muitos casos, mais barato o descarte do que a destinagio
educacional dos bens.
A proposta busca corigt essa distorgi.o ao petmrtir a isengio do IPI nas doag6es
destinadas ao SENAI, fortalecendo a formagio t6cnica e profissionahzante, permitindo que os
estudantes tenham acesso a equrpamentos modernos e alinhados com a realidade da indristria
automotiva.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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E,STADO DO EANA.NA
Al6m de incentivar a qualificagio de mio de obra, a medida tamb6m possui televante
dimensio ambiental e social, pois evita o descarte desnecessitio de veiculos e compoflentes que ainda
podem ser utilizados para fins educacionais, contribuindo pat^ a formagio de ptofissionais qualificados
epar^ o desenvolvimento da indfstria nacional.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encontro dos interesses da
populagio, motivo pelo qual esli mog6o de apoio se faz necess6tia.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@

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