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ESTADO DO eAnAxA
IrogAo x" ,{V , DE 2026
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Vereador Joio Diego/Republicanos)
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Excelentissimo Senhor Presidente da Ci.mara Municipal de Cascavel.
A Cdman Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscdtor, nos termos dos ats. 157 e
158 do Regimento Interno desta Casa <le Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio
de Apoio ao Pto)eto de Lei n" 4.794, de 2024, de autoria do Deputado Federal Diego Garcia
fi.epublicanos/PR), que concede isengio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP!
na doagio de autom6veis ou de suas partes e acess6rios por estabelecimento fabncante de
veiculos destinados ao Servigo Nacional de Aprendiz^gem Industtial - SENAI, para
ut:Jtzagio em suas oFrcinas de aprendizagem.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissrmo Deputado Federal Hugo Motta, Ptesidente da
Cdmara dos Deputados
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 13 de margo de2026
oao
Exposigio de Motivos
A referida proposigio tem como objetivo incentivar que montadoras e fabdcantes de
veiculos possam doar autom6veis, prot6tipos, pegas e equipamentos que nio se desflnam i
comercializagio para utrltzagd,o nas escolas profissionalizantes do Servigo Nacional de Apren.lizagem
Industrial (SENAI).
Atualmente, muitos desses veiculos e compoflentes produzidos para testes, validagio
de Proietos industriais ou demonstrag6es acabam sendo descartados, mesmo possuindo grande
potencial de utilizagio em atividades de ensino t6cruco. A tdbutagio incidente sobre essas operag6es
acaba desestimulando a doagio, tornando, em muitos casos, mais barato o descarte do que a destinagio
educacional dos bens.
A proposta busca corigt essa distorgi.o ao petmrtir a isengio do IPI nas doag6es
destinadas ao SENAI, fortalecendo a formagio t6cnica e profissionahzante, permitindo que os
estudantes tenham acesso a equrpamentos modernos e alinhados com a realidade da indristria
automotiva.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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E,STADO DO EANA.NA
Al6m de incentivar a qualificagio de mio de obra, a medida tamb6m possui televante
dimensio ambiental e social, pois evita o descarte desnecessitio de veiculos e compoflentes que ainda
podem ser utilizados para fins educacionais, contribuindo pat^ a formagio de ptofissionais qualificados
epar^ o desenvolvimento da indfstria nacional.
Sendo assim, 6 uma propositura pertinente que vem ao encontro dos interesses da
populagio, motivo pelo qual esli mog6o de apoio se faz necess6tia.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
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