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materia nº 18/2026

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritos, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Márcio Pacheco (PP), Soldado Adriano José (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos) e Delegado Jacovós (PL), que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado do Paraná.
native_id40641

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Proposição aprovada em turno único — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-16 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-24T16:01:29.042234-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
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IPAL DE CASCAVEi
CA
Sadi
Vereador/PL
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
ACdmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritos, nos termos que regem os
arts. 157 e 158 do Regimenfo Interno desta Casa de Leis, apresenta ap6s deliberagio
legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n" 2 de 2024, de autoria dos Deputados
Estaduais Alexandre Curi @SD), Delegado Tito Barichello (Jnido), Ad6o Litro @SD),
Gilson de Souza pL), M6rcio Pacheco (PP), Soldado Adriano Jos6 @SD), Czntora Mara
Uma (X.epublicanos) e Delegado Jacov6s (PL),
uso de ento{pecenres em ambientes priblicos no
ESTAD() DO PARAN
MoQAo N" l8 , DE 2026.
( .'*o,*
Policial Madril
Vereador/PP
emocfata
que institui a cobranga de multa pelo porte e
Estado do Paran6.
D6-se cidncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Alexandre Curi Pre
Assembleia Legislativa do Estado do Paran6.
E a Mogio. Sala das Sess6es
Cascavel, 1.2 de maryo de 2026
Valdecir
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Mazutti
Exposigio de Motivos.
A presente Mog6o de Apoio tem por finalidade manifestar o posicionamento desta Casa
Legislativa favordvel ao Projeto de Lei n" 2 de 2024, que estabelece medidas administrativas voltadas ao
combate ao consumo de ilicitas em blicos no Estado do Pann6.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
!t,ra/ *
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I
ESTADo Do eaRaruA
A proposta prev6 a ap\cagd,o de multa administrativa p^ta pessoas flagradas utilizando drogas
ilcitas em 6reas e logradouros priblicos, tais como pragas, parques, vias pfrblicas e locais de grande
circulagio de pessoas, com o obietivo de desestimular essa priaca e preservar a ordem priblica, a
seguranga e o bem-estar social da populagio.
De acordo com o projeto, " O"rrlrrdrde correspon d,er|, aovalor de 11 Unidades Padrlo Fiscal
do ParanS. (JPF/PR), atualmente equivalente a R$ 1.629,65, podendo ser aplicada sem prejuizo de
outras medidas previstas na legislaglo penal ou eventual reparaglo civil.
Trata-se de uma iniciativa importante que busca oferecer instrumentos legais mais eficazes is
forgas de seguranga priblica e aos municipios, permitindo um atuaglo mais efetiva no enfrentamento
ao consumo de drogas em locais pfblicos.
Al6m disso, a ProPosta est6 alinhada a experi6ncias jS.adotadas em outros estados da federagio,
como Santa Catarina, onde legislagio semelhante tem contribuido para fortalecer ag5es de prevengio,
seguranga e protegio dos espagos priblicos.
Dessa forma, entende-se que o projeto representa um avango relevante na construgio de
polfticas priblicas voltadas i ptotegio da comunidade, i preservagio da ordem urbana e ao
fortalecimento das ag6es de seguranga pfblica no Estado do paran6,.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovagio de
Apoio, reafirmando o compromisso desta Cdman Municipal com a defesa da seguranga
ordem social e da qualidade de vida da populagio.
da
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax laSl 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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