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materia nº 546/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 546 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaINDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente para a realização de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, que estabeleça como critérios complementares de seleção de beneficiários de empreendimentos habitacionais, a proximidade da residência e do local de trabalho das famílias em relação ao empreendimento habitacional.
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ESTADO Dt: EANANA
TNDTCAQAO N"5Lt 6 Op. 2026.
(?roponente: Vereador Rondinelle Batista/Novo)
,, i,
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel
INDICO, nos temos que regem o art. 743 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esfotgos com
o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente pat^ a rcahzagi.o de estudos
visando ao encaminhamento de Projeto de Lei i' delibetagio desta Casa de Leis, que
estabelega como crit6rios complementares de selegio de benefici6rios de empreendimentos
habitacionais, a proximidade da resid6ncia e do local de trabalho das familias em relagio ao
empreendimento habitacional.
E a Indicagio. Sala de Sess6es.
Cascavel, 17 de margo de2026.
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Batista
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Jusufrcagio
A presente indrcagio tem por obietivo sugerir a elaboragtro de Proieto de Lei que
estabelega crit6rios complementares paru a selegio de benefici6rios de empreendimentos
habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, vinculados ao
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no municipio de Cascavel.
A expressio "crit6rios complementares" evidencia que o Municipio ndo cia regras
aut6nomas nem contraria a legslagio federal, Iimitando-se a acrescentat parimetros adicionais
ajustados d realidade local, garantindo efici6ncia, transp ar|ncia e clareza na aphcagio do progtama.
Cascavel, segundo esdmativas do IBGE de 2025, possui populagio superior a 300 mil
habitantes, o que permite a adogio do crit6rio de proximidade da resid6ncia e do local de trabalho
na selegio das familias benefici6rias, pioizando aquelas que j6 vivem, convivem e trabalham
pr6xrmas ao empreefldimento. Tal medida contribui para a presewagio dos vinculos familiares e
comunit6rios, reduz deslocamentos e promove maior efici6ncia social do ptogtama habitacional.
A proposta tamb6m incentiva a adogd.o de mecanismos de transpar|ncia e conttole social,
como u ut ilizigao do Cadastro Habitacionai Local, o cflizarttento de dados com o CadUnico e a
publicagio da hierarquizagdo dos beneficiitios, assegutando clateza e legitimidade na aplicagio dos
recursos do FAR.
Ressalta-se que a futura legislagao rr5,o cria novas poliucas priblicas ou Programas
habitacionais, mas apenas formabza procedimentos administradvos 16 rcahzados pelo Municipio,
conferindo maior seguranga juddica, transpardncia e controle institucional is a96es executadas'
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br -
a d m in @ ca ma racascave l. pr.gov. b r
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E,STADO DO EA.NA.NA
O proieto mostJa-se compativel com a Constituigio Federal, especialmente com os
pdncipios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici6ncia, previstos no art. 37,
al6m de se enquadrar na competCncia municipal pata legislar sobte assuntos de interesse local.
Ademais, tespeita integralmente a legislagio federal vigente, notadamente a Lei n" 74.620/2023 e a
Portana MCID n" 738/2024.
Importante destacar que o conceito de moradia vai al6m da estrutura fisica, abtangendo
aspectos sociais, culturais e afedvos da comunidade. O deslocamento forgado de familias de seus
vinculos comunit6rios pode gerar impactos negativos relevantes, especialmente Para pessoas em
situagio de maior r,'ulnerabilidade, como idosos, incluindo prejuizos psicossociais e
enfraquecimento das relag6es sociais.
Dessa forma, a presente indicagio contribui pata que o Ptogtama Minha Casa Minha Vida
seja aplicado de maneira mais iusta, eficiente e adequada i, reahdade de Cascavel, promovendo
qualidade de vida i populagio e assegurando a correta destinagio dos recursos
_./- L-/ J<1
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