| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente para a realização de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, que estabeleça como critérios complementares de seleção de beneficiários de empreendimentos habitacionais, a proximidade da residência e do local de trabalho das famílias em relação ao empreendimento habitacional. |
| native_id | 40645 |
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*dv* * \ ESTADO Dt: EANANA TNDTCAQAO N"5Lt 6 Op. 2026. (?roponente: Vereador Rondinelle Batista/Novo) ,, i, Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel INDICO, nos temos que regem o art. 743 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, seia encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esfotgos com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente pat^ a rcahzagi.o de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei i' delibetagio desta Casa de Leis, que estabelega como crit6rios complementares de selegio de benefici6rios de empreendimentos habitacionais, a proximidade da resid6ncia e do local de trabalho das familias em relagio ao empreendimento habitacional. E a Indicagio. Sala de Sess6es. Cascavel, 17 de margo de2026. I c-/J t Batista ovo Jusufrcagio A presente indrcagio tem por obietivo sugerir a elaboragtro de Proieto de Lei que estabelega crit6rios complementares paru a selegio de benefici6rios de empreendimentos habitacionais financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no municipio de Cascavel. A expressio "crit6rios complementares" evidencia que o Municipio ndo cia regras aut6nomas nem contraria a legslagio federal, Iimitando-se a acrescentat parimetros adicionais ajustados d realidade local, garantindo efici6ncia, transp ar|ncia e clareza na aphcagio do progtama. Cascavel, segundo esdmativas do IBGE de 2025, possui populagio superior a 300 mil habitantes, o que permite a adogio do crit6rio de proximidade da resid6ncia e do local de trabalho na selegio das familias benefici6rias, pioizando aquelas que j6 vivem, convivem e trabalham pr6xrmas ao empreefldimento. Tal medida contribui para a presewagio dos vinculos familiares e comunit6rios, reduz deslocamentos e promove maior efici6ncia social do ptogtama habitacional. A proposta tamb6m incentiva a adogd.o de mecanismos de transpar|ncia e conttole social, como u ut ilizigao do Cadastro Habitacionai Local, o cflizarttento de dados com o CadUnico e a publicagio da hierarquizagdo dos beneficiitios, assegutando clateza e legitimidade na aplicagio dos recursos do FAR. Ressalta-se que a futura legislagao rr5,o cria novas poliucas priblicas ou Programas habitacionais, mas apenas formabza procedimentos administradvos 16 rcahzados pelo Municipio, conferindo maior seguranga juddica, transpardncia e controle institucional is a96es executadas' Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br - a d m in @ ca ma racascave l. pr.gov. b r t \ E,STADO DO EA.NA.NA O proieto mostJa-se compativel com a Constituigio Federal, especialmente com os pdncipios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici6ncia, previstos no art. 37, al6m de se enquadrar na competCncia municipal pata legislar sobte assuntos de interesse local. Ademais, tespeita integralmente a legislagio federal vigente, notadamente a Lei n" 74.620/2023 e a Portana MCID n" 738/2024. Importante destacar que o conceito de moradia vai al6m da estrutura fisica, abtangendo aspectos sociais, culturais e afedvos da comunidade. O deslocamento forgado de familias de seus vinculos comunit6rios pode gerar impactos negativos relevantes, especialmente Para pessoas em situagio de maior r,'ulnerabilidade, como idosos, incluindo prejuizos psicossociais e enfraquecimento das relag6es sociais. Dessa forma, a presente indicagio contribui pata que o Ptogtama Minha Casa Minha Vida seja aplicado de maneira mais iusta, eficiente e adequada i, reahdade de Cascavel, promovendo qualidade de vida i populagio e assegurando a correta destinagio dos recursos _./- L-/ J<1 Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br - admin@camaracascavel.Pr,gov.br !t