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materia nº 37/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 37 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 13, de 2026.
native_id40648

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ESTADo DO pANANA
courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA
PARECER N." 37,D82026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 13 de 2026 - Institui a Politica Municipal de Atengio i
Sairde Mental.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: Veteador Jolo Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITA9AO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver erneulreQAo.
is
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptojeto de lei, que institui a Politica
Municipal de Atengio i Saride Mental.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir diretrizes gerais p^ra a Politica
Municipal de Atengio i Sairde Mental, no Murucipio de Cascavel/PR, com carilter odentador e
integrado, contribuindo p^r^ o fortalecimento das a96es de promogio de saride mental.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdlr;rala Municipal de
CascavelfPR, designei-ffieparra funcionar como relator da presente proposiglo legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devrda apreciagdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^r t parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6tio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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EM: f,D￾7
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ESTADo Do eanaNA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui a Politica Municipal de Atengio
i Saide Mental, no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nd,o h6" drividas quanto i existdncia de
interesse local na proposigio legrslativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6na ftatada no Projeto
de Lei est6r dentro daquelas reservadas ao Mumcipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art.1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: Iegislar sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guatda da
Consutuigio (...), cuidar da saride e assist6ncia pribtca (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia".
J6 o art.28, inciso XI, alineas "u", "b", e "d", da Lei Otginica do Municipio de
CascavelfPR, orienta que "cabe i. Cimaru, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas getais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); ptotegdo i, rnfincia, i juventude e i velhice;
higiene, medicina e seguranga do ttabalho".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride art.
l",incisosIIeIII,daCF-,comosdireitosivida,ilibetdade,deducagdoeisafrde-direitos
fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5", caput, e 6", caput, da CF -.
Nesse sentido, hd perf.eita. conformidade material entte a ptoposigio legislativa e o
ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL e tramitagdo do Ptojeto
de Lei Ordiniria n." 13 de2026.
Veteadot
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ESTADO DO PARANA
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL dr ttamitagio do Proieto de Lei n." 13 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de margo de2026. ,\:
Everton duimatees -\ Vereador/D EMOQRATA /Secret6rio /Membro
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