| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 13, de 2026. |
| native_id | 40648 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Osmgrtr ffiluutctps[ be &ugtsllel ESTADo DO pANANA courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA PARECER N." 37,D82026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 13 de 2026 - Institui a Politica Municipal de Atengio i Sairde Mental. PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB. RELATOR: Veteador Jolo Diego/REPUBLICANOS. voro Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITA9AO. rARECER DA coMrssAo, revonAver erneulreQAo. is I _ RELATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptojeto de lei, que institui a Politica Municipal de Atengio i Saride Mental. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir diretrizes gerais p^ra a Politica Municipal de Atengio i Sairde Mental, no Murucipio de Cascavel/PR, com carilter odentador e integrado, contribuindo p^r^ o fortalecimento das a96es de promogio de saride mental. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdlr;rala Municipal de CascavelfPR, designei-ffieparra funcionar como relator da presente proposiglo legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devrda apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^r t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: f,D7 P6gina 1 de 3 ESTADo Do eanaNA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio institui a Politica Municipal de Atengio i Saide Mental, no imbito do Municipio de Cascavel/PR, nd,o h6" drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legrslativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6na ftatada no Projeto de Lei est6r dentro daquelas reservadas ao Mumcipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art.1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: Iegislar sobre assuntos de interesse local". O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guatda da Consutuigio (...), cuidar da saride e assist6ncia pribtca (...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia". J6 o art.28, inciso XI, alineas "u", "b", e "d", da Lei Otginica do Municipio de CascavelfPR, orienta que "cabe i. Cimaru, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas getais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura (..); ptotegdo i, rnfincia, i juventude e i velhice; higiene, medicina e seguranga do ttabalho". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os ptincipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride art. l",incisosIIeIII,daCF-,comosdireitosivida,ilibetdade,deducagdoeisafrde-direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5", caput, e 6", caput, da CF -. Nesse sentido, hd perf.eita. conformidade material entte a ptoposigio legislativa e o ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL e tramitagdo do Ptojeto de Lei Ordiniria n." 13 de2026. Veteadot Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 1. /rygbet"r Pdgina 2 de 3 *\ic* *$* ESTADO DO PARANA III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comisslo de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se FAVORAYEL dr ttamitagio do Proieto de Lei n." 13 de2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 18 de margo de2026. ,\: Everton duimatees -\ Vereador/D EMOQRATA /Secret6rio /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br P6gina 3 de 3 v