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materia nº 38/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 38 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 17, de 2026.
native_id40649

Autoria

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texto original #

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I
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E, JUSTIqA
PARECER N." 38, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 17 de 2026 - Disp6e sobte a contratagio de servigos
tercenzados de limpeza, asseio, conservagio predial e copa e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
RELATOR: Vereador Everton Guimaties EMOCRATA.
VOTO DO RELATOR:
PARECE,R DA COMISSAO:
Cfftngr$ frluutctps[ be W,sgtufel
EM:
ia )9-'lL
I - RE,LATORIO
Trata-se de ptoposigflo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que disp6e sobre a
contratagio de servigos tercetizados de limpeza, asseio, conservagio predial e copa e dd outras
provid6ncias.
Com a presente proposigio legislauva, objetiva-se autoizar Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR a promover a contratagtro de empresa especializad^ pa:.a a prestagio de servigos
continuos de limpeza, asseio, conservagio e copa, considerando que a Lei Municipal n." 7.42L, de
2027, Atexo X, promoveu a extingio dos catgos do Agente Administrativo Copeito e Agente
Administrattvo Zeladora, de modo que nio h6 possibilidade juridica de realizagio de concurso
priblico para provimento dessas fungdes, :urna vez que os referidos cargos nio mais integram o
quadro permanente de pessoa.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, designei-mep^r^ funcionar como relatot da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ru a devida apreciagio e delibetagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Para
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J
Ofimgr$ ffiluxtctpu[ [e {.ugtuUel
ESTADo Dtl eanaNA
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e exa;rar parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio dispSe sobre a contratagio de servigos
terceirizados de limpeza, asseio, conservagio predial e copa e d6 outras provid6ncias, no imbito da
Cimara Murucipal de Cascavel/PR, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6tio consignat que a mat6ria ftatada no Proieto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i, Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e rnciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I e II, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
competEncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zel^t pela guarda da Constituigio
(...), cuidat da sairde e assist6ncia priblica (...)".
Ji o art. 29, inciso III, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da
compet6ncia exclusiva da Cimal-4 e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Orginica: "dispor sobre sua organizagdo, funcionamento, policia, cnagdo, transfotmagio ou
extingio de cargos e fung6es de seus servigos, e fixagd.o da respectiva remuneragio (...)".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se tegistrat que a
proposigio legislativa em questio esti em consonincia com os pdncipios basilares da administragio
ptblica (uideart.3'7,caput,daCF),especialmentecomosprincipiosdalegalidade,damoralidadee
da eficidncia.
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E,STADO DO EANANA
Por fi.m, e apenas a titulo de argumentagtro, conforme bem registrado na justificativa da
proposigio legislativa, a Lei Municipal n." 7 .421 
, de 2021, 
, Anexo X, promoveu a extingio dos cargos
de Agente Administrativo Copeiro e Agente Administrattvo Zeladora, de modo que nio h6
possibilidade juridica de reahzagdo de concursos pirblicos para provimento dessas fung6es, rrnavez
que os refeddos cargos n6o mais integram o quadro permanente de pessoal. Em assim sendo, n6o
h6 que se falar em violagio i exigCncia de realizagio de concutso pirblico, muito menos em
substituigio indevido de serr.igos efetivos.
Nesse sentido, hd petfeita conformidade material entre a ptoposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manife
de Lei Otdin6ria n." 17 de2026.
sto-me de FAVORAVEL i ttamitagio do Proieto
Yer.eadorf
III _ PARECER DA COMISSAO
RATA/Relator
Pelo exposto, a Comissio de Constiturgio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL dr tramitagflo do Projeto de Lei n." 17 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de matgo de2026-
OS/Presidente ereador/PSD/Membro
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