| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Resolução nº 1, de 2026. |
| native_id | 40650 |
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I
ESTADO DO EANA.trtA
conarssAo DE coNSTITutqAo E JUSTIQA
PARECER N." 39, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Resolugio n." 01 de 2026 - Abre Cr6dito Suplementar no
Orgamento da Cdma;ra Municipal de Cascavel.
PROPONE,NTE: MESA DIRE,TORA.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver e rRAMIreQAo. ds
EIII; P-,&
I - RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em proieto de resoluglo, que abre
cr6dito suplemental no orgamento da Cdmara Municipal de Cascavel.
Com a presente proposigZo legislativa, objetiva-se abrir cr6dito adicional suplementar no
Orgamento Municipal de Cascavel, no valor de 1.200.000,00 (um milhio e duzentos mil reais), pata
atender demanda orgament6ria, considerando o cancelamento patcial do ct6dito disponivel para
o auxilio-alimentagd,o, no valor de 3.000.000,00 (tr6s milh5es de reais).
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como telator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra
^
devida aprecngd.o e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar Parecff sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o patecer (...)".
Pois bem.
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EsrADo Do eanaNA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constiturgio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio abre cr6dito suplementar no orgamento
da Cimara Municipal de Cascavel/PR, nlo h6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na
proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Pro)eto
de Lei est6r dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, capat e inciso l, daLei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art.16, inciso III, do Regimento Interno daCdmarzMunicipal de Cascavel/PR, adverte
que "compete privativamente i Mesa, dentre ouftas atribuig6es: propor projetos de resolugio
ou de lei, dispondo sobre abertura de cr6drtos suplementares, desde que os recursos respectivos
provenham da anulagio parcial ou total de dotag6es orgament6ria.s da Cimara". - Destaquei -
Jd o art. 167, rnciso V, da CF, ensina que "slo vedados: a abertura de cr6dito suplementar
ou especial sem a prdvia a:utorizag?o legislativa e sem indicagio dos tecursos corresPofldentes"'
- Destaquei -
Em igual sentido, o art.69, inciso V, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR,
determina que "sio vedados: a abertwra de ct6dito suplementar ou especial sem a pr6vra autoizagio
legisla e sem rndrcagio dos recursos corresPondentes".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pnncipios basilares da administragio
piblica (uide att.37, caput, da CF).
Nesse sentido, h5, pefieita conformidade matedal entre a proposiglo legislativa e o
ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL ir tramitagdo do Projeto
de Resolugdo n." 0l de2026.
o
CANOS tor
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ESTADo Do eanaxA
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVeL ir tramitagio do Proieto de Resoluglo n.o 0l de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de margo de2026.
Ribeito
Vereadot/D ereador/PSD/Membro
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