| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 21, de 2026. |
| native_id | 40651 |
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ESTADO DO PARANA
COTT,TTSSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 44,D8 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 27 de 2026 - Institui no Calend6rio Ofrcial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Valodzaglo das Mies na Escola".
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl.
RELATOR: Veteador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
voro Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver ArneutregAo.
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I _ RELATORIO DiiiE
Ttata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no
Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Valorizagdo das
Mies na Escola".
Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se instituir e celebrar anualmente na
semana que antecede o segundo domrngo do m6s de maio, em refet6ncia ao Dia das Mies, a
"semana Murucipal de Yalorizagio das Mies na Escola", reconhecendo e valorizando o papel
fundamental das mies no desenvolvimento educacional, emocional social das cdangas.
E o relat6rio necess6do.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como relatot da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pat^
^
devida apreciagtro e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Consnuigio e Justiga.
De acordo com o att. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de ?
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^rar Parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentars
Plen6rio da Cdman sem o patecer (...)".
das proposig6es, sendo vedada sua ftamitagio do
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel'pr'gov.br - e-mail
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ESTADo Do eanaNA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, tnciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "Semana Municipal de Yalortzagio das Mies na Escola", rrdo hi
drividas quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
No que di" respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignat que a mat6ria ftatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas tesewadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio daSeparagio dos Poderes (art.2" da CF).
O art.79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art.20, tncisos I, II e V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zel^r pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da saride e assist6ncia priblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Jd o art.28, rnciso XI, alineas "a" e "b" , da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe i Cima:4 com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobte mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das norrnas getais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); ptoteEio i infincia, i juventude e i velhice;
higiene, medicina e seguranga do trabalho".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se tegistrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Drteito, uide afi.
1", incisos II e III, da CF -, com os direitos ir ptotegio i maternidade e dr infAncia - direitos
fundamentais de matiz sociais, conforme art. 6o, caput, da CF -, bem como o direito i familia, que
6 a base da sociedade e tem especial protegio do Estado - consoante ^fi. 226 e seguintes da CF -.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade matedal efltre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridrco (Constiturgio Federal e legislagio infraconstitucional).
a Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
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ESTADo Dcl eanaNA
Diante do exposto, manifesto-me de
de Lei Otdindria n." 21de2026.
feVOn:(VeL i tramitagio do Ptoieto
Veteadot/D TA/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL ir ttamitaglo do Ptoieto de Lei n." 21de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 18 de margo de 2026.
Setginho
V OS/Presidente /Membto
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