| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 22, de 2026. |
| native_id | 40652 |
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, 6sm$r$ ffiluntctps[ De [,xgcs[el ESTADo DO EANANA courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA PARECER N." 45, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei r! 22 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Valorizagio dos Pais na Escola". PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl. RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD. voro Do RELATOR' FeVOnAVer A rRAMlreQAo. IARECER DA coMISsAo, revonAvBr A rneuIreQAo. is I - REIATORIO LATI Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Valorizagdo dos Pais na Escola". Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebtar anualmente na semana que antecede o segundo domingo do m6s de agosto, em refer6ncia ao Dia dos Pais, a "semana Municipal de Yalorizagio dos Pais na Escola", teconhecendo e valorizando o papel fundamental dos pais no desenvolvimento educacional, emocional social das cdangas. E o relat6rio necess6no II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pafi ^ devida aprectagtro e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constiturgio e Justiga opinar e ex^tar Pltecet sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua Plen6rio daCdmata sem o parecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel'pr'gov.br EIVI: )4h a Pdgina 1 de 3 * * *\&* ESTADo Do eanatvA Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal deYaloizagio dos Pais na Escola", nioh|drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformaglo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a rlrat6ia ftatada no Proieto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmata Murucipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF). O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuiagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, as seguintes atdbuig6es: legislat sobre assuntos de interesse local". O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Org6ruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio (...), cuidar da safde e assist6ncia priblica (...) e propotcionar e promover os meios de acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia". Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgirttca do Municipio de Cascavel/PR, odenta que "cabe d CArnata, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobte mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observAncia das normas getais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultura (..); protegao i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide att. 1", incisos II e III, da CF -, bem como o direito d famtha, que 6 a base da sociedade e tem esPecial protegAo do Estado - consoaflte art. 226 e seguintes da CF -. Nesse sentido, hL perfeita conformidade matedal entte a ptoposigio legislativ^ e o ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). r Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov'br Pdgina 2 de 3 *rjq* *$* i ESTADo Do eanaN,A. Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL ir ttamitagdo do Proieto de Lei Otdinritia n." 22 de2026 YereadorfPSD/Relator rrr - PARECER DA conrrssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL ir tamitagio do Ptoieto de Lei n." 22 de2026. E o Parecer das Comiss6es. C 8 de matgo de2026. ( oao Guimatdes Yereadoil CANOS/Ptesidente Vereador/D Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3