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materia nº 45/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 45 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 22, de 2026.
native_id40652

Autoria

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ESTADo DO EANANA
courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA
PARECER N." 45, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei r! 22 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Valorizagio dos Pais na Escola".
PROPONENTE: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl.
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD.
voro Do RELATOR' FeVOnAVer A rRAMlreQAo.
IARECER DA coMISsAo, revonAvBr A rneuIreQAo.
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I - REIATORIO LATI
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Valorizagdo dos
Pais na Escola".
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebtar anualmente na
semana que antecede o segundo domingo do m6s de agosto, em refer6ncia ao Dia dos Pais, a
"semana Municipal de Yalorizagio dos Pais na Escola", teconhecendo e valorizando o papel
fundamental dos pais no desenvolvimento educacional, emocional social das cdangas.
E o relat6rio necess6no
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pafi 
^ 
devida aprectagtro e delibetagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constiturgio e Justiga opinar e ex^tar Pltecet sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua
Plen6rio daCdmata sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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EIVI: )4h
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ESTADo Do eanatvA
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal deYaloizagio dos Pais na Escola", nioh|drividas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que di, respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformaglo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a rlrat6ia ftatada no Proieto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmata Murucipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" da CF).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua popuiagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outtas, as seguintes atdbuig6es: legislat sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Org6ruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da safde e assist6ncia priblica (...) e propotcionar e promover os meios de
acesso i cultuta, i educagio e i ci6ncia".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgirttca do Municipio de Cascavel/PR,
odenta que "cabe d CArnata, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobte mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observAncia das normas getais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); protegao i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide att.
1", incisos II e III, da CF -, bem como o direito d famtha, que 6 a base da sociedade e tem esPecial
protegAo do Estado - consoaflte art. 226 e seguintes da CF -.
Nesse sentido, hL perfeita conformidade matedal entte a ptoposigio legislativ^ e o
ordenamento iuridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
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ESTADo Do eanaN,A.
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL ir ttamitagdo do Proieto
de Lei Otdinritia n." 22 de2026
YereadorfPSD/Relator
rrr - PARECER DA conrrssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL ir tamitagio do Ptoieto de Lei n." 22 de2026.
E o Parecer das Comiss6es.
C 8 de matgo de2026.
(
oao Guimatdes
Yereadoil CANOS/Ptesidente Vereador/D
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