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materia nº 46/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 46 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 20, de 2026.
native_id40653

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do eanaNA
corr,rrssAo DE coNSTITuIqAo E JUSTIQA
PARECER N." 46,D8 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n3 20 de 2026 - Institui no Calendirio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de
Femrnicidio" no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outtas provid6ncias".
PROPONENTE: Vereadota Bia Alcantara /W.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELAToR, revonAver a TRAMITAQAO.
rARECER DA coMlssAo, FAvoRAvEL ATRAMITAQAo.
ds W,L
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em projeto de lei, que institui no
Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is
Mulheres Vitimas de Feminicidio" no Ambito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias".
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e relembtar anualmente o dia
t7 de outubro como o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio",
como forma de construir uma cultura de "nunca mais".
E o relat6rio necessirio.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, designei-me para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto Para a devida apreciagl,o e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituiglo e Justiga opinat e exat^t parecer sobte os
aspectos consdtucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio daCimara sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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6smgr$ ffiluntctpsl Ue ffagtsUel
ESTADo Dcl eanaNA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que "compete aos Murucipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do N{unicipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria irs Mulheres Vitimas de
Femrnicidio", nd,o h6 drividas quanto i existEncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz 1s5psi1e aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6do consignar que a mat6ria fiatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Ciman Municipal, nio havendo
vicio de iruciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Sepatagio dos Podetes (att. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, denfte outras, as seguintes atribuig5es: legislar sobte assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zel^r pela guatda da
Constiturgio (...), cuidar da saride e assist6ncia pribhca (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6 o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", daLei Otginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe d Cimara, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das rlormas gemis Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); protegao i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
proposigio legrslativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, uide art.
1", incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, ir liberdade, i igualdade, i segutanga, i
safrde - direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme atts. 5", caput, e 6", caput, da
CF -, bem como o direito i familia, que 6 a base da sociedade e tem especial protegao do Estado
- consoante art.226 e seguintes da CF -.
No mais, a proposigio legislativa vai.ao encontro da legislagio federal, a exemplo das Leis
Federais n3 1,5.334, de 08 de janeiro de 2026, que institui o Dia Nacional de Luto e de Mem6ria is
Mulheres Vitimas de Femrnicidio", t3 74.994, de 09 de outubro de 2024, que torna o feminicidio
crime aut6nomo, agfava sua pena e a de outros cdmes praticados contra a mulher pot razoes d
condigio do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e
coibn a violGncia ptattcada contra a mulher.
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ESTADo Do eaRaNA
Nesse sentido, hi perfetta confotmrdade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVEL i tramitagdo do Ptoieto
de Lei Ordin6tia n." 20 de2026.
OS/Relator
rrr - PARECER DA corrmsAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos veteadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL d tramitagdo do Proieto de Lei n." 20 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es
Cascavel/PR, 18 de margo de2026
Serginho Ribeito
Vereador/D /Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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