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materia nº 47/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 18, de 2026.
native_id40654

Autoria

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ESTADo Do eanaxA
courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA
PARECER N." 47,D8 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 18 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientzagi'o da Epilepsia".
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
RELATOR: Veteador Setgrnho Ribeiro/PSD.
voro Do RELATOn: FeVOnAVer e tRAMtteeAo.
IARECER DA coMISSAo' revonAver e rRAMIreQAo. EM:
is 9,1)
I _ RE,LATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em projeto de lei, que institui no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscienazagilo da
Epilepsia".
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebrat anualmente o dta 26
de margo como o "Dia Municipat da Conscienazagdo da Epilepsia" - data 16 reconhecida
internacionalmente como o "Purple Da1/' @ia Roxo) -, de mode 2 5sn5ibilizar a populagio,
fortalecer politicas priblicas e safde e reatttmar o compromisso do Poder Legislativo com a
dignidade e o bem-estar das pessoas com epilepsia e seus familiares.
E o relat6rio necessirio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagd.o e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. P
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADO DO PARANA
De acordo com o art. 44, capal, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar Parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio institur no Calend6rio Oflcial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientizagdo da Epilepsia", ni'o hi drividas
quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa'
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativameflte, dentre outras, as seguintes atribuig5es: legislat sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uni6o: "zel^t pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da satide e assistEncia priblica (...) e proporcionar e Promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6 o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b" , da Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/P&
orienta que "cabe i Cimaru, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultuta (..); ptotegeo i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art.
1o, incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, i segutanga, i safde - direitos fundamentais
de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5", caput, e 6, capat, da CF -.
Nesse sentido, h6, per.feita conformidade material entre a ptoposigio legislativ^ e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
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ESTADo Do ea.naNA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i ttamitagflo do Ptoieto
de Lei Ordinida n." 18 de2026.
Vereadot/PSD/Relator
rII - PARECER DA cotrtssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL i tramitagio do Ptoieto de Lei n." 18 de2026.
E o Parecer. Sala das ComissSes.
Cascavel/PR, 18 de
Veteador A/Secret6rio CANOS
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