| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 18, de 2026. |
| native_id | 40654 |
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;tYfo* *$* ESTADo Do eanaxA courssAo DE coNSTITuIqAo EJUSTIQA PARECER N." 47,D8 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 18 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientzagi'o da Epilepsia". PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. RELATOR: Veteador Setgrnho Ribeiro/PSD. voro Do RELATOn: FeVOnAVer e tRAMtteeAo. IARECER DA coMISSAo' revonAver e rRAMIreQAo. EM: is 9,1) I _ RE,LATORIO Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em projeto de lei, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscienazagilo da Epilepsia". Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituir e celebrat anualmente o dta 26 de margo como o "Dia Municipat da Conscienazagdo da Epilepsia" - data 16 reconhecida internacionalmente como o "Purple Da1/' @ia Roxo) -, de mode 2 5sn5ibilizar a populagio, fortalecer politicas priblicas e safde e reatttmar o compromisso do Poder Legislativo com a dignidade e o bem-estar das pessoas com epilepsia e seus familiares. E o relat6rio necessirio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagd.o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. P 1 Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br I .1 Pdgina 1 de 3 *** *1 * Osmgrrr ffiluntdps[ De [,uEts[el ESTADO DO PARANA De acordo com o art. 44, capal, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comrssio de Constituigio e Justiga opinar e exarar Parecer sobte os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local'. E considerando que o Projeto de Lei em questio institur no Calend6rio Oflcial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientizagdo da Epilepsia", ni'o hi drividas quanto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa' No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Murucipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativameflte, dentre outras, as seguintes atribuig5es: legislat sobre assuntos de interesse local". O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uni6o: "zel^t pela guarda da Constituigio (...), cuidar da satide e assistEncia priblica (...) e proporcionar e Promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6 o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b" , da Lei Otgiruca do Municipio de Cascavel/P& orienta que "cabe i Cimaru, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de competencia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: educagio, cultuta (..); ptotegeo i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art. 1o, incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, i segutanga, i safde - direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, conforme arts. 5", caput, e 6, capat, da CF -. Nesse sentido, h6, per.feita conformidade material entre a ptoposigio legislativ^ e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). 4\} \ \- t Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8581.0-021 Fone 145 I 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@cama racascavel.pr.gov.br Cascavel - ParanS P6gina 2 de 3 ESTADo Do ea.naNA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i ttamitagflo do Ptoieto de Lei Ordinida n." 18 de2026. Vereadot/PSD/Relator rII - PARECER DA cotrtssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL i tramitagio do Ptoieto de Lei n." 18 de2026. E o Parecer. Sala das ComissSes. Cascavel/PR, 18 de Veteador A/Secret6rio CANOS Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P6gina 3 de 3