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materia nº 48/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 23, de 2026.
native_id40655

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO D() PARANA
COMISSAO DE, CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 48, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 23 de 2026 - Denomina com o nome "Professora
Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio priblico do Municipio.
PROPONENTE : Vereador Cidio da T elepar f PODE.
RELATOR: Vereador Everton Gurmaries/DEMOCRATA.
voro Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO.
EM: .
is lZ,tL
pt
I - RELATORIO
Trata-se de proposigflo legislativa, consistente em proieto de lei, que denomrna com o
nome "Pfofessora Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio pirblico do Municipio.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenageat Genoveva Boiarski da
Silva, pelo fundamental papel exercido na hist6ria da educagio do Municipio de Cascavel.
Entre os anos de 1935 e 1.937, Genoveva Boiarski da Silva exerceu a fungio de ptofessora
na entio vila de Cascavel, sendo reconhecida como apnnetaprofessora do Municipio de Cascavel,
dando arias para turmas da primeira i quatta s6rie.
Genoveva Boiarski da Silva faleceu em 03 de julho de 2020, com 101 anos.
Nesse cen6rio, denominar a Escola Municipal da Transpat6ncia III com o seu nome
representa )usta e merecida homenagem, perpetuando a mem6ria de uma educadota que contribuiu
de manefua decisiva para os primeiros passos da educagio no Municipio de Cascavel.
E o relat6do necess6tio.
w
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Para
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ESTADo Dcl eanaxA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Consutuigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e ex^rar patecer sobre os
aspectos consd.tucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdrrrarz sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Proieto de Lei em questio denomina com o flome "Professota
Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio pfblico do Municipio de Cascavel/PR, nio hL dirvidas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d, Cimaru Municipal, nlo havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da' CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outaas, as seguintes atribuig5es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
J6. o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que "6 da
competencia exclusiva da Cimrr4 e indeleg6vel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei
Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou confedr homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado sen igos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou )
Humanidade".
De mais a mais, necessirio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na
Lei Municipal n." 6.706, de 20 de margo de 201,7, que dispSe sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 1'24 e 726. (
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ESTADo Do eanaNA
O art. 124, lnciso I, ahnea "a", da Lei Municipal n." 6.706, de 201.7, adverte que "na
denominagio de bairos,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes
normas: nomes de brasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes
sewigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais".
E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, estabelece que "o proieto
de lei denominando bairros, Iogradouros ou bens pr6pdos priblicos deverl ser instruido com os
seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio
constar da justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta da localizagio do bairo,
logradouro ou bem pr6pdo pirblico que se pretende nomear (...)"'
Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei fedetal e,
murto menos, com a Constrtuigio Federal, manifes de forma FAVORAVEL ir tramitaglo
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 23 de2026
Guimaries
OCRATAS/Relator
III _ PARECE,R DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL d uamitagdo do Ptojeto de Lei n." 23 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es
CascavelfPR, 18 de de2026.
oao
/Membro Vereador OS/Presidente
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Cascavel - Parand
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