| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 23, de 2026. |
| native_id | 40655 |
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ESTADO D() PARANA COMISSAO DE, CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 48, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 23 de 2026 - Denomina com o nome "Professora Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio priblico do Municipio. PROPONENTE : Vereador Cidio da T elepar f PODE. RELATOR: Vereador Everton Gurmaries/DEMOCRATA. voro Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO. PARE,CE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO. EM: . is lZ,tL pt I - RELATORIO Trata-se de proposigflo legislativa, consistente em proieto de lei, que denomrna com o nome "Pfofessora Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio pirblico do Municipio. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenageat Genoveva Boiarski da Silva, pelo fundamental papel exercido na hist6ria da educagio do Municipio de Cascavel. Entre os anos de 1935 e 1.937, Genoveva Boiarski da Silva exerceu a fungio de ptofessora na entio vila de Cascavel, sendo reconhecida como apnnetaprofessora do Municipio de Cascavel, dando arias para turmas da primeira i quatta s6rie. Genoveva Boiarski da Silva faleceu em 03 de julho de 2020, com 101 anos. Nesse cen6rio, denominar a Escola Municipal da Transpat6ncia III com o seu nome representa )usta e merecida homenagem, perpetuando a mem6ria de uma educadota que contribuiu de manefua decisiva para os primeiros passos da educagio no Municipio de Cascavel. E o relat6do necess6tio. w Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail admin@camaracascavel.pr.gov. br Para Pdgina 1 de 3 *dv* *$* ESTADo Dcl eanaxA II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de CascavelfPR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para ^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Consutuigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio e Justiga opinar e ex^rar patecer sobre os aspectos consd.tucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdrrrarz sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o att. 30, inciso I, da Constituigio Fedetal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de interesse local". E considerando que o Proieto de Lei em questio denomina com o flome "Professota Genoveva Boiarski da Silva" um pr6prio pfblico do Municipio de Cascavel/PR, nio hL dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tratada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d, Cimaru Municipal, nlo havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da' CF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outaas, as seguintes atribuig5es: legislar sobre assuntos de interesse local". J6. o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que "6 da competencia exclusiva da Cimrr4 e indeleg6vel, al6m de outras atribuigSes previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou confedr homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado sen igos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou ) Humanidade". De mais a mais, necessirio consignar que a proposigio legislativa atende ao disposto na Lei Municipal n." 6.706, de 20 de margo de 201,7, que dispSe sobre o C6digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 1'24 e 726. ( Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 Itd(* *l* 6em$rrr Nluntctpsl [e ffugts[el ESTADo Do eanaNA O art. 124, lnciso I, ahnea "a", da Lei Municipal n." 6.706, de 201.7, adverte que "na denominagio de bairos,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes normas: nomes de brasileiros j6 falecidos que se tenham distinguido: a) em virtude de relevantes sewigos prestados ao Municipio, Estado ou ao Pais". E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, estabelece que "o proieto de lei denominando bairros, Iogradouros ou bens pr6pdos priblicos deverl ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Descrigio correta da localizagio do bairo, logradouro ou bem pr6pdo pirblico que se pretende nomear (...)"' Diante do exposto, em nio havendo contradigio com a lei municipal, com a lei fedetal e, murto menos, com a Constrtuigio Federal, manifes de forma FAVORAVEL ir tramitaglo do Projeto de Lei Ordin6ria n." 23 de2026 Guimaries OCRATAS/Relator III _ PARECE,R DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL d uamitagdo do Ptojeto de Lei n." 23 de2026. E o Parecer. Sala das Comiss5es CascavelfPR, 18 de de2026. oao /Membro Vereador OS/Presidente Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone 145 13321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail admin@cama racascavel.pr.gov.br Cascavel - Parand Pdgina 3 de 3