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materia nº 49/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 49 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaProjeto de Lei nº 27, de 2026.
native_id40656

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO Dcl eanaNA
conrssAo DE coNSTITutqAo EJUSTIQA
PARECER N." 49, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 27 de 2026 - Declara de utilidade pfblica o Autom6vel
Clube de Cascavel.
PROPONENTE: Veteador Serginho Ribeiro/PSD.
REI-ATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITA9AO.
rARECER DA coMrssAo, revonAver e tRAMIreQAo.
As w"ry￾I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em ptojeto de lei, que declara de
utilidade pfblica o Autom6vel Clube de Cascavel, pessoa juridica de direito privado, constituida
sob a forma de Associagio, com sede na Rodovia BPt277, KM 582, no Bairro Cascavel Velho, na
Cidade de Cascavel/PR.
Com a presente proposigio iegislativa, objetiva-se teconhecer o Autom6vel Clube de
Cascavel como entidade de Utilidade Pfblica Municipal, em razd.o da televincia social e espordva
da entidade, no desenvolvimento do automobilismo amadot e profissional.
O Autom6vel Clube de Cascavel desempenha papel relevante na promogio de eventos
automobilisticos e de katstimo que movimentam o calend6rio espottivo local, atraindo pilotos,
equipes, visitantes e pirblico especializado, o que contribui significativamente p^t^ o fortalecimento
da econ6mica, do turismo e da projegio do Municipio de Cascavel/PR no cen6rio espottivo
nacional.
No mais, h6 destaque pela promogio de iniciativas de integragio social, cultu.ral e civica,
fotalecendo a conviv6ncia comunitdiae estimulando apriica espordva otganizada, especialmente
entre jovens entusiastas do automobilismo.
E o relat6do necess6rio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do eananlA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da. Cdrrlara Municipal de
Cascavel/PR, designei-rrrep^ru funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto para- a devida apreciagtro e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmala Municipal de
CascxelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^t parecer sobre os
aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio daCimaru sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobte assuntos de intetesse locall'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio declara de utilidade pirblica o Autom6vel
Clube de Cascavel, pessoa juridica de dfueito privado, constituida sob a forma de Associagio, com
sede na Rodovia BR 277, KM 582, no Bairro Cascavel Velho, na Cidade de Cascavel/PR, nio h6
dirvidas quanto i existEncia de interesse local na ptoposigio legislativa'
No que di" respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6ria tntada no Proieto
de Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da CF).
O art. 19, caput, da Lei Orginca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua poputagio (...).
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, advete que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelat pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da safde e assist6ncia priblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6 o art.28, inciso XI, alineas "a", "b" e "c", da Lei Orginica do Municipio de
Cascavel/PR, orienta que "cabe d Cimxa, com sangio do Ptefeito, dispor e legislat sobre mat6rias
de compet6ncia do Municipio, especialmente sobte: com observincia das flormas getais Fedetais e
suplementares do Estado: educagio, cultua (..); protegio iL infincia, i juventude e i velhice;
protegio e integragio social das pessoas portadoras de defici6ncia".
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ESTADo Do eeRaxA
De mais a mais, a proposigio legislativa preenche os requisitos previstos na Lei
Municipal n." 7.635,de 03 de maio de2024,que regulamenta as concess5es de tinrlo de Utilidade
Priblica no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras provid6ncias.
De acotdo com o att. 2o, capul e parigrafos,da Lei Municipal n." 7.635 / 24:
"A concessio de Utilidade Priblica farse-6 por meio de lei, devendo a orgarizagdo
interessada, com a finalidade de instruir a tespecdva proposigio legislativa, fazer prova de
que:
I - possui natutezaiuddrca sem fins lucrativos, comprovadapela emissio do registro no
cadastro nacional da pessoa juridica - CNPJ, pela Receita Federal, contendo o gfdigo e
descrigio especificos;
II - est6 sediada e atue no terit6rio do Murucipio de Cascavel-PR;
III - est6 em efetivo funcionamento por, no minimo 1(*) ano, que dever6 ser
comprovado por meio de declaragio de capacidade de contraprestagio de servigos, pot
6rgd,o da adminisuagio pirblica municipal ou autoridade competente;
IV - possui Estatuto Social:
a) a OSC dever6 juntar c6pia autenacada do Estatuto;
b) se alterado, c6pia de suas alterag6es devet6 ser anexada, caso nio esteja registtado de
modo consolidado.
V - prestou servigos i coletividade no ano antetior ao da formulagio do pedido,
comprovados por meio de documentos (ata, relat6rio, reportagem jotnalistica ou
cong6neres) e que estejam relacionados com suas finalidades estatut6rias;
VI - a diretoria atual foi eleita segundo o Estatuto, comprovado por meio de c6pia da ata
da eleigio, registrada em cart6rio;
VII - a OSC possui certidio negativa de dividas tribut6rias municipais;
VIII - a OSC e o(a) Presidente da OSC possuem certid5es judiciais negativas civel e
criminal, federais e estaduais. $ 1" Nio ser6 concedido o Tinrlo de Utilidade Priblica caso:
a) a Entidade possua certidio positiva de dividas tribut6rias municipais;
b) a OSC e o(a) Presidente da Entidade tiverem condenagio transitada
nfragd,o penal ou improbidade administrativa.
em julgado por
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Cumgrtt ffilunidps[ Ue {,ugtet el
ESTADo DO EANANA
$ 2" As Certiddes exigidas neste attigo deverio ser anexadas em odginal.
$ 3" Na falta de quaisquer dos documentos enumetados neste attigo, ser6 coflcedido prazo
m6ximo de trinta dias para que a OSC cumpra as exig6ncias, a patir da notificagio; e,
findo o ptazo, caso os documentos nio sejam apresentados, o processo set6 arquivado
juntamente i minuta do ptojeto de lei."
Nesse sentido, considerando que a documentaglo atexz faz petfectibilizat todos os
tequisitos positivos e negativos lisados acima, h6 perferta conformidade material efltte a
proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio
infracons titucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL ir tamitagdo do Ptoieto
de Lei Ordineitia n." 27, de2026.
Yereadorf os/
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAYORA\fEL i tramitagio do Proieto de Lei n." 27 de2026.
E o Parecet. Sala das Comiss6es
CascavelfPR, 18 de margo de2026
Setginho Evefton
YereadorfPSD/Membro Vereador/D A/Secret6tio
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