| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos técnicos e jurídicos para a realização de campanha audiovisual, em parceria com associações que desenvolvem projetos para crianças e adolescentes, visando incentivar a destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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*"L. * .q* * e* ESTADo Do eanarrlA MUN rNDrcAqAo N" 55 / ,DE 2026. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissimo Senhor Presidente daCdmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 743 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos t6cnicos e iuridicos p^r^ ^ rcahzagdo de campanha audiovisual, em parceria com associag6es que desenvolvem projetos pata ciangas e adolescentes, visando incentivar a destinagio do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 18 de margo de 2026. ? . +r-d-Ag Policial Madril Vereador/PP Justificativa: A prese nte indicagio visa sugerir ao Pode r Executivo que, por meio do setor de Comunicagio, promova, no pr6ximo m6s, uma campanha institucional de conscientizagio voltada i destinagio do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. Frisa-se que, o obietivo 6 incentivar a destinagio de parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, mecanismo legal que permite aos contribuintes direcionarem valores a proietos sociais sem custo adicional. Para tanto, sugere-se que a campanha seja desenvolvida em parceria com associag6es e entidades do municipio que possuam projetos e trabalhos efetivamente desenvolvidos em prol de criangas e adolescentes, e que esteiam aptas a receber recursos por meio do referido fundo. Importante ressaltar que, a Secretaria Municipal de Assistdncia Social possui a dagdo completa das associagSes e entidades aptas, o que facilita a organizagio da campanha e a selegio dos participantes, garantindo maior efici6ncia e abrangdncia da agdo. A proposta principal 6 a produgio de videos institucionais com a pattcipagio dessas entidades, apresentando i populagio os projetos realizados, seus impactos sociais e a importincia da destinagio do imposto, incentivando os contribuintes a contribuirem diretamente com essas iniciativas. Ou seja, tal agdo fortalece as polfticas ptblicas voltadas i infAncia e juventude, amplia a arcecadagio do fundo e promove maior engajamento da sociedade com as entidades locais que atuam na protegio e desenvolvimento de criangas e adolescentes. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran5 L Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr