br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 551/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 551 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos técnicos e jurídicos para a realização de campanha audiovisual, em parceria com associações que desenvolvem projetos para crianças e adolescentes, visando incentivar a destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id40659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

*"L. *
.q* * e*
ESTADo Do eanarrlA MUN
rNDrcAqAo N" 55 / ,DE 2026.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente daCdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 743 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando estudos t6cnicos e iuridicos p^r^ 
^
rcahzagdo de campanha audiovisual, em parceria com associag6es que desenvolvem projetos
pata ciangas e adolescentes, visando incentivar a destinagio do Imposto de Renda ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 18 de margo de 2026.
? . +r-d-Ag
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A prese nte indicagio visa sugerir ao Pode r Executivo que, por meio do setor de
Comunicagio, promova, no pr6ximo m6s, uma campanha institucional de conscientizagio voltada i
destinagio do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Frisa-se que, o obietivo 6 incentivar a destinagio de parte do Imposto de Renda ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, mecanismo legal que permite aos contribuintes
direcionarem valores a proietos sociais sem custo adicional.
Para tanto, sugere-se que a campanha seja desenvolvida em parceria com associag6es e
entidades do municipio que possuam projetos e trabalhos efetivamente desenvolvidos em prol de
criangas e adolescentes, e que esteiam aptas a receber recursos por meio do referido fundo.
Importante ressaltar que, a Secretaria Municipal de Assistdncia Social possui a dagdo
completa das associagSes e entidades aptas, o que facilita a organizagio da campanha e a selegio dos
participantes, garantindo maior efici6ncia e abrangdncia da agdo.
A proposta principal 6 a produgio de videos institucionais com a pattcipagio dessas
entidades, apresentando i populagio os projetos realizados, seus impactos sociais e a importincia da
destinagio do imposto, incentivando os contribuintes a contribuirem diretamente com essas iniciativas.
Ou seja, tal agdo fortalece as polfticas ptblicas voltadas i infAncia e juventude, amplia a
arcecadagio do fundo e promove maior engajamento da sociedade com as entidades locais que atuam
na protegio e desenvolvimento de criangas e adolescentes.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Paran5
L
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr

open original →