| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 3, de 2026. |
| native_id | 40674 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA
PARECER N." 09, DE 20?6.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n." 03 de 2026 - Altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15 de
setembro de 2010, que disp6e sobte a tegulamentagio dos concrrsos pfbtcos para
ptovimento de cargos pfblicos, empregos priblicos e fung6es pfblicas tempor6rias no imbito
da administtagdo dteta do Municipio de Cascavel/PR, e di outras providCncias.
PROPONENTES: Yeteadores cidio da,Telept/PoDE e Edson Souza/MDB.
REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries O DEMOCRATA.
VOTO DO REI.ATOR:
PARECER DA COMISSAO: RECE EM:
is@,JL
I - REI.ATONIO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que altera a Lei
Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que disp6e sobte a regulamentagio dos concursos
pirblicos para provimento de cargos priblicos, empregos pfblicos e fun96es pirblicas tempor6rias
no imbito da administragio direta do Municipio de Cascavel/pR.
Com a Ptesente ptoposigio legislativa, objetiva-se ampliar os crit6dos de isengio da taxa
de inscrigio em concursos pirblicos municipais, incluindo como benefici6rios os candidatos que
rca)tzam doagio de cabelo especificamente para instituig6es sem fins lucrativos que confeccionam
perucas is pessoas em tratamento de cincer.
E o relat6do necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimala Municipal de
Cascavel/PR, fui designado pata funcionat como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^m a devida aprecngd,o e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio eJustiga.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85910-021 - cascavel - parand
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ESTADo Do eana,ruA
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exa.rat parecer sobre os
asPectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua trarnitagio do
Plenirio drCdmara sem o parecer (...)".
Pois bem' Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispSe o att. 30, inciso
I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de intetesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio altera a Lei Municipal n." 5.598, de 15
de setembro de 2010, que disp6e sobre a regulamentagio dos concursos priblicos pata provimeoto
de cargos priblicos, empregos priblicos e fun96es pfblicas tempor{rias no imbito da administragio
direta do Municipio de Cascavel/PR, rfio hi dfvidas quanto i exist6ncia de intetesse local na
proposigio legislativa.
No que di, tesPeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio corn a
Lei Organica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riatratadano projeto
de Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i" Cimau,Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (ar. 2" da CF).
O art. 79, c@ut, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio comPete Prover a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum corn o Estado e a Uniio: "cuidat da saride e assist6ncia
piblica (.'.) e ptoporcionar e ptomover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J5' o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei oginica do Municipio de cascavel/pR,
orienta que cabe i,Cimaru,com sangio do Prefeito, dispor e legislat sobre mat6tias de compet6ncia
do Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementates
do Estado: "educagio, cultura (...), protegio i infincia, i juventude e i velhice,,.
No tocante aos asPectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questeo est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e,
reflexamente, da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democritico
de Direito, vide art.1", incisos II e III, da CF -, com os direitos da educagio e da saride - direitos
fundamentais de matiz sociais, conforme att.6, c@ut, da CF -, bem como com os principios
constitucionais da safde e da educagio, segundo os quais, respectivamente, "a safde 6 dfueito
de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugao
do dsco de doenga e de ouftos agtavos e ao acesso universal e igualit6rio is ag6es e serrrigos para
sua Promoqio, protegio e recupefagd,o" e " a educagio, direito de todos e dever do Estado e da
famnia, set6 promovida e incentivada com a colaboragio da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu pteparo pafi o exercicio da cidadania e sua qualificagd"o pata o
trabalho".
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ESTADo Do eanaNA
No mais, a proposigio legislativa, vai ao encontro da (e engrandece a) Legislagio
Municipal, a exemplo da Lei n." 7.488, de 30 de margo de 2023, que cda o Progtama de
Conscientizagdo e Incentivo i Doagio de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Cincer no
Municipio de Cascavel/PR.
Por fi.m, oportuno registrar que a proposigio legislativa 6. taxaiva, quanto i
inaplicabilidade da isengio proposta em relagio aos concursos pfblicos realizados diretamente
pelo Municipio de Cascavel/PR, de modo que nio h6 que se falar em renrincia de despes a @ide
art.14-A da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000, e art.l73 do Ato das Disposig6es
Constitucionais Transit6rias).
Nesse sentido, hd pefieita conformidade material entre a proposigio legislativa e o
otdenamento iuridico (Constituigio Fedetal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL I tramitagio do Ptoieto
de Lei n." 03 de2026.
Vereador/O D A/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
compdem, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL ir ramitagdo do Ptoieto de Lei n." 03 deZ0Z6.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR, 18 de fevereiro de2026.
Vereadot/PSD/Membto
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