| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024. |
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*r$,'t tr *? * ESTADo Do eaRalltA courssAo DE SEGURANQA rUBLICA E tnANsIro URBANo PARECER N" 10, DE 2026. pRoposleAo: sugstITUTIVo N" 1, DE 2026 Ao pRoJETo DE LEI N" 1, DE 2024 - Dispoe sobre a vedagio ao acorrentamento, amartagdo e conftnamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sang6es administrativas acarretadas e outras providencias, no imbito do Murucipio. PROPONENTES: Vereador Cleverson Sibulski/UNIAO, Ver.ador Serginho fubeiro/PSD, Vereador Policial Madril/PP. REL-ATOR: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITA9AO PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITA9AO EM: As A,h7 I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Utbano o SUBSTITUTM N" 1, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024 - Disp6e sobre a vedagio ao acorrentamento, amauagdo e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sang6es administrauvas acarretadas e outras providencias, no Ambito do Murucipio. Frisa-se que, o presente SUBSTITUTIVO N" 1, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024, propSe proibir pr6ticas de maus-tratos, especialmente o acorrentamento continuo, garantindo o bem-estar animal e contribuindo para a redugio de riscos i seguranga ptblica. II _ VOTO DO REIATOR Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Pata ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto Para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio Seguranga Priblica e Trinsito Urbano. Conflorme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe ]r Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito emirir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda murucipal, trdnsito e combate is drogas. Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eaRarvA No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se insere no art. 30, I e II, da Constiruigdo Federal, tendo em vrsta que trata de interesse local (seguranga urbana e ordem pirblica) e suplementa a legislagdo federal, ou seja, 6 coerente com os objetivos da Comissio de Seguranga Priblica, pois atende ao interesse pfblico, visando a seguranga coletiva. Al6m disso, a matdria tamb6m se insere no 6mbito da seguranga priblica, prevista no art. 144 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerais. E ainda, o art. 225 da Constituigio Federal, que imp6em ao Poder Priblico o dever de proteger a fauna,vedando priticas que submetam os animais i crueldade. Posto isto, cumpre consignar que os reqursitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legais, razio pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do SUBSTITUTIVO N" t, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024 que dispoe sobre a vedagio ao acorrentamento, amarraqdo e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sang6es tadas e outras providencias, no imbito do Municipio, por se tratar de e alinhada ao interesse priblico. onafo Vereador/PL/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramrtagio SUBSTITUTIVO N" 1, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024 que disp6e sobre a vedaqio ao acorrentamento, amarracio e confrnamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sangSes admrnistrativas acarretadas e outras providencias, no imbito do Municipio, por se tratar de proposigio Iegal, constitucional e alinhada ao interesse priblico. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanC Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br * i.i".' * t$, *,"* ESTADo Do eanANA E o Parecer. Sala da Comissio de Seguanga Pfblica e Trinsito Urbano Cascavel,20 de margo de2026 Vereador ?. t-a*Q Policial Madril Vereador/PP /Ptesidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br