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materia nº 10/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024.
native_id40679

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ESTADo Do eaRalltA
courssAo DE SEGURANQA rUBLICA E tnANsIro URBANo
PARECER N" 10, DE 2026.
pRoposleAo: sugstITUTIVo N" 1, DE 2026 Ao pRoJETo DE LEI N" 1, DE 2024 -
Dispoe sobre a vedagio ao acorrentamento, amartagdo e conftnamento inadequado de cies e
gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sang6es administrativas acarretadas e
outras providencias, no imbito do Murucipio.
PROPONENTES: Vereador Cleverson Sibulski/UNIAO, Ver.ador Serginho fubeiro/PSD,
Vereador Policial Madril/PP.
REL-ATOR: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITA9AO EM:
As A,h7
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Priblica e Trinsito Utbano o SUBSTITUTM N" 1, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE
2024 - Disp6e sobre a vedagio ao acorrentamento, amauagdo e confinamento inadequado de cies e
gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sang6es administrauvas acarretadas e outras
providencias, no Ambito do Murucipio.
Frisa-se que, o presente SUBSTITUTIVO N" 1, DE 2026 AO PROJETO
DE LEI N" 1, DE 2024, propSe proibir pr6ticas de maus-tratos, especialmente o acorrentamento
continuo, garantindo o bem-estar animal e contribuindo para a redugio de riscos i seguranga ptblica.
II _ VOTO DO REIATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Pata ser o Relator
da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto Para deliberagio dos demais
membros que comp6e esta Comissio Seguranga Priblica e Trinsito Urbano.
Conflorme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe ]r
Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito emirir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, guarda murucipal, trdnsito e combate is drogas.
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eaRarvA
No que diz respeito a compet6ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se
insere no art. 30, I e II, da Constiruigdo Federal, tendo em vrsta que trata de interesse local (seguranga
urbana e ordem pirblica) e suplementa a legislagdo federal, ou seja, 6 coerente com os objetivos da
Comissio de Seguranga Priblica, pois atende ao interesse pfblico, visando a seguranga coletiva.
Al6m disso, a matdria tamb6m se insere no 6mbito da seguranga priblica,
prevista no art. 144 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerais.
E ainda, o art. 225 da Constituigio Federal, que imp6em ao Poder Priblico o
dever de proteger a fauna,vedando priticas que submetam os animais i crueldade.
Posto isto, cumpre consignar que os reqursitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, razio pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tramitagio do SUBSTITUTIVO N" t, DE 2026 AO PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024 que dispoe
sobre a vedagio ao acorrentamento, amarraqdo e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece
parimetros minimos de bem estar animal, sang6es tadas e outras providencias, no
imbito do Municipio, por se tratar de e alinhada ao interesse priblico.
onafo
Vereador/PL/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramrtagio SUBSTITUTIVO N" 1, DE 2026 AO
PROJETO DE LEI N" 1, DE 2024 que disp6e sobre a vedaqio ao acorrentamento, amarracio e
confrnamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem estar animal, sangSes
admrnistrativas acarretadas e outras providencias, no imbito do Municipio, por se tratar de proposigio
Iegal, constitucional e alinhada ao interesse priblico.
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ESTADo Do eanANA
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguanga Pfblica e Trinsito Urbano
Cascavel,20 de margo de2026
Vereador
?. t-a*Q Policial Madril
Vereador/PP /Ptesidente
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