| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12, de 2026. |
| native_id | 40688 |
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ESTADO DO PARANA coMrssAo oB TRABALHo E ADMINIsrnegAo DE rESSoAL PARECER N." 04, DE 2026. PROPOSIQAO, Projeto de Lei rf 12 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Serr.igo Pirblico". PROPONENTE: Vereador Edson Souza (lvIDB) RELATOR: Veteador Dr. Lauti/MDB VOTO DO RELATOR: PARECER DA COMISSAO: Cfimgrn frluntctpst Ue [,ugru[el EM:- a7 As ll_11_ I - RELAT6ruO Foi ptotocolado pan znilhse e emissio de parecet da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal a proposigio legislativa que visa instituit o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pirblico", a ser realizado anualmente no dia 2 de maio. A proposta estabelece como objetivos a conscientizagio de servidores e da sociedade, a prevengio de pr6ticas abusivas no imbito da Administragio Pfblica Direta e Indirs12, 2 promogio de ag5es educativas e o fortalecimento de politicas pata ambientes de trabalho 6ticos e respeitosos. Conforme a justificativa apresentada, a matlria busca valoizar o servidor priblico e assegurar a eficiCncia administrativa atrav6s da saride emocional do trabalhadot E o telat6rio. II -VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relatot da de Lei n" 72, de 2026, e passo a expor meu voto para delibetagio dos demais Comissio. ilJ*^ Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br i) Pdgina 1 de 3 ESTADO DO eanar.XA Compete i Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisat as proposigSes que envolvem os servidores murucipais e suas telag6es de trabalho, tais como remunerag6es, escalas, entre outtas, conforme segue: "Art. 51. Compete Comissio de Ttabalho e Administragio de Pessoal emitit parecer as ptoposig6es que t^t^m sobre: I - criagio e extingio ou a ftansformagio de catgo ou emprego priblico, carteiras e fung6es, bem como regime do sen idor nos seus aspectos de m6dto; II - criagio, extingio e politicas pirblicas de servigos ptiblicos; III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores priblicos municipais. " Ap6s an6lis e da mat6ia, verifica-se que a presente rruciativa demonstra plena consonincra com o interesse dos servidores priblicos ao estabelecer um marco temporal dedicado ao enfrentamento de condutas que degradam o ambiente de trabalho. Sob o aspecto da administragio de pessoal, a medida 6 extremamente oportuna, pois a institucionahzagtro de campanhas de combate ao ass6dio atua preventivamente na redugio de conflitos interpessoais e no fortalecimento da safde ocupacional, fatores que impactam diretamente a produtividade e a retengio de talentos no quadro municipal. Quanto i, orgarizagio administrativa, verifica-se que o projeto nio interfere ta autonomia do Poder Executivo para a gestio de seus tecursos humanos, urna vez que nio promove a cnagd.o, exungio ou transfotmagio de cargos, fun96es ou empregos priblicos, nem alteta reglmes juridicos de remuneragio. Pelo contr6rio, a proposigio potencializa t efrcl€,ncia dos sewigos pibtcos ao buscar a erradicagio de pr6ticas que getam absenteismo e mental, garantindo que o servidor disponha de um ambiente 6tico e seguro parr- o desempenho de suas atribuig5es em prol da comunidade. Diante do exposto, voto de forma FAYORAYEL i ttamitagio do Projeto de 12, de2026 dI",- Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 *\&/* 4 * y* ESTAD PARANA III. PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, pot maioria absoluta, ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecer FAVORAVEL d tramitagio do Projeto de Lei n" 72, de2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 20 demargo de2026. ,lb,^ d" Edson Souza Vereador/ MDB / Secret6rio Maud Schaffet Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 3 de 3