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materia nº 4/2026

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaProjeto de Lei nº 12, de 2026.
native_id40688

Autoria

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ESTADO DO PARANA
coMrssAo oB TRABALHo E ADMINIsrnegAo DE rESSoAL
PARECER N." 04, DE 2026.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei rf 12 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral
e Sexual no Serr.igo Pirblico".
PROPONENTE: Vereador Edson Souza (lvIDB)
RELATOR: Veteador Dr. Lauti/MDB
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA COMISSAO:
Cfimgrn frluntctpst Ue [,ugru[el
EM:-
a7 As ll_11_
I - RELAT6ruO
Foi ptotocolado pan znilhse e emissio de parecet da Comissio de Trabalho e
Administragio Pessoal a proposigio legislativa que visa instituit o "Dia Municipal de Mobilizagio
e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pirblico", a ser realizado anualmente no dia 2
de maio.
A proposta estabelece como objetivos a conscientizagio de servidores e da sociedade, a
prevengio de pr6ticas abusivas no imbito da Administragio Pfblica Direta e Indirs12, 2
promogio de ag5es educativas e o fortalecimento de politicas pata ambientes de trabalho 6ticos e
respeitosos. Conforme a justificativa apresentada, a matlria busca valoizar o servidor priblico e
assegurar a eficiCncia administrativa atrav6s da saride emocional do trabalhadot
E o telat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inc.IV do Regimento Interno, fui designado Relatot da
de Lei n" 72, de 2026, e passo a expor meu voto para delibetagio dos demais
Comissio.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr,gov.br
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ESTADO DO eanar.XA
Compete i Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisat as proposigSes
que envolvem os servidores murucipais e suas telag6es de trabalho, tais como remunerag6es,
escalas, entre outtas, conforme segue:
"Art. 51. Compete Comissio de Ttabalho e Administragio
de Pessoal emitit parecer as ptoposig6es que t^t^m sobre:
I - criagio e extingio ou a ftansformagio de catgo ou
emprego priblico, carteiras e fung6es, bem como regime do
sen idor nos seus aspectos de m6dto;
II - criagio, extingio e politicas pirblicas de servigos
ptiblicos;
III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores
priblicos municipais. "
Ap6s an6lis e da mat6ia, verifica-se que a presente rruciativa demonstra plena consonincra
com o interesse dos servidores priblicos ao estabelecer um marco temporal dedicado ao enfrentamento de
condutas que degradam o ambiente de trabalho. Sob o aspecto da administragio de pessoal, a medida 6
extremamente oportuna, pois a institucionahzagtro de campanhas de combate ao ass6dio atua
preventivamente na redugio de conflitos interpessoais e no fortalecimento da safde ocupacional, fatores
que impactam diretamente a produtividade e a retengio de talentos no quadro municipal.
Quanto i, orgarizagio administrativa, verifica-se que o projeto nio interfere ta
autonomia do Poder Executivo para a gestio de seus tecursos humanos, urna vez que nio
promove a cnagd.o, exungio ou transfotmagio de cargos, fun96es ou empregos priblicos, nem
alteta reglmes juridicos de remuneragio. Pelo contr6rio, a proposigio potencializa t efrcl€,ncia dos
sewigos pibtcos ao buscar a erradicagio de pr6ticas que getam absenteismo e
mental, garantindo que o servidor disponha de um ambiente 6tico e seguro parr- o
desempenho de suas atribuig5es em prol da comunidade.
Diante do exposto, voto de forma FAYORAYEL i ttamitagio do Projeto de 12,
de2026
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
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ESTAD PARANA
III. PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, pot maioria absoluta,
ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecer FAVORAVEL d tramitagio
do Projeto de Lei n" 72, de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 20 demargo de2026.
,lb,^ d"
Edson Souza
Vereador/ MDB / Secret6rio
Maud Schaffet
Vereador/PSD/Membro
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