| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 17, de 2026. |
| native_id | 40689 |
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ESTADO DC) PARANA COMISSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO DE PESSOAL PARECER N." 05, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 17, de 2026 - Disp6e sobre a contratagao de servigos terceirizados de limpeza, asseio, conservaglo predial e copa e di outras providdncias. PROPONENTE: Mesa Diretora RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB VOTO DO RELATOR: FAVONAV T A TRAMIT PARECER DA COMISSAO: ) ds I - REI.AToNIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal o Profeto de Lei que visa zutorizar aCdmara Municipal de Cascavel a promover ^ cotrtr tagio de empresa especializacla p^r^ a prestaEio de serviqos continuos de ltmpeza, asseio, conservaEio predial e serviEos de copa. A proposta estabelece que a cofltratagdo dever6. ocorrer mediante regular procedimento licitat5rio, nos termos da legislagSo vigente, especialmente da Lei n" 14.133, de 2021, e que os servigos tereo natufeza acess6ria, complementar e instrumental is atividades institucionais do Poder Legislativo. Conforme a justificativa apresentada, a mat€ria decorre da necessidade de garanrjr a continuidade de servigos essenciais ao tuncionamento da Cdmara Municipal, considerando, inclusive, a inexistdncia de cargos efetivos para o desempenho dessas fung6es, em razdo de sua exdngao por legislagio municipal anterior. A -u o relatoflo. II -VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Intcrno, fui designado Relator da de Lei n" 17, de 2026, e passo a expor mr:u voto para deliberaglo dos demais Comissio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: EM: 1!,)t IVA desta c[.L,"-.. admin @camaracascavel.pr.gov.br P6gina 1 de 2 @sm$r$ #lunicipsl [e OsEcs[el ESTADo DO EAn.AtrlA Compete i Comissio de Trabalho e Administraglo de Pessoal, analisar as proposig6es que envolvem os servidores municipais e suas relag5es de trabalho, tais como remunerag6es, escalas, entfe outras, confotme segue: "Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragdo de Pessoal emitir p^recil as proposig6es que tra;tam sobre: I - criaglo e extinglo ou a transformagdo de cargo ou emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do servidor nos seus aspectos de m6rito; II - criagio, extingio e politicas pfiblicas de servigos pirblicos; III - declaraqio de utilidade p,lblica de entidades e demais segmentos que atuam na irea de interesses dos servidores priblicos municipais." Ap<is andlise da mat6ria, verifica-se que a proposigio trata da corrtratagdo de servigos terceirizados para atividades-meio, de flatureza operacional e acess6ria, nlo se confundindo com as atribuig6es tipicas dos cargos efetivos existentes no quadro daCdmara Municipal. Sob o aspecto da administraglo de pessoal, a medida mostra-se adequada e necess6ria, tendo em vista a inexist6ncia de cargos ativos para o desempenho das fung6es de limpeza, conservagio e copa, o que inviabThza a reallzagio de concurso piblico para tais atividades. Nesse sentido, a tercekizagio apresenta-se como alternativa legitima e juridicamente admitida, ndo configurando buda ao principio do concurso ptiblico previsto no art. 37, inciso II, da Constituigio Federal. Ademais, a proposta observa os pardmetros estabelecidos pela Lei n" 14.'133, de 2021, e esti em consonincia com o entendimento dos 6rgios de controle, que admitem a tercekizagdo de atividades-meio, desde que nio haja substituiglo indevida de cargos efetivos e esteja demonstrada a necessidade adminis ttativa. Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL i tramitagdo do Profeto de 17, de2026 Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02t - Cascavel - Paran5 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: sL6^^ Piigina 2 de 2 ad min @ca ma racascavel.pr.gov. br **.* *$* l ESTADO DO PARANA Lauri Vereador/MDB/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAVEL e tramitagio do Projeto de Lei n" 7'7, de 2026. E o Parecer. Sala das ComissSes. Cascavel, 23 de maryo de 2026 Camgrrr Nluuicips[ tre Cugtslrel *t,^^ JMaud Schaffer Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad mln @cama racascavel.pr.gov.br Edson Souza Vereador/MDB /Secretirio Piigina 3 de 2