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materia nº 5/2026

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaProjeto de Lei nº 17, de 2026.
native_id40689

Autoria

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texto original #

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ESTADO DC) PARANA
COMISSAO DE TRABALHO E ADMINISTRAQAO DE PESSOAL
PARECER N." 05, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 17, de 2026 - Disp6e sobre a contratagao de servigos
terceirizados de limpeza, asseio, conservaglo predial e copa e di outras providdncias.
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
VOTO DO RELATOR: FAVONAV T A TRAMIT
PARECER DA COMISSAO:
)
ds
I - REI.AToNIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e
Administragio de Pessoal o Profeto de Lei que visa zutorizar aCdmara Municipal de Cascavel a
promover ^ cotrtr tagio de empresa especializacla p^r^ a prestaEio de serviqos continuos de
ltmpeza, asseio, conservaEio predial e serviEos de copa.
A proposta estabelece que a cofltratagdo dever6. ocorrer mediante regular procedimento
licitat5rio, nos termos da legislagSo vigente, especialmente da Lei n" 14.133, de 2021, e que os
servigos tereo natufeza acess6ria, complementar e instrumental is atividades institucionais do
Poder Legislativo.
Conforme a justificativa apresentada, a mat€ria decorre da necessidade de garanrjr a
continuidade de servigos essenciais ao tuncionamento da Cdmara Municipal, considerando,
inclusive, a inexistdncia de cargos efetivos para o desempenho dessas fung6es, em razdo de sua
exdngao por legislagio municipal anterior.
A
-u o relatoflo.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Intcrno, fui designado Relator da
de Lei n" 17, de 2026, e passo a expor mr:u voto para deliberaglo dos demais
Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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admin @camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo DO EAn.AtrlA
Compete i Comissio de Trabalho e Administraglo de Pessoal, analisar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relag5es de trabalho, tais como remunerag6es,
escalas, entfe outras, confotme segue:
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragdo
de Pessoal emitir p^recil as proposig6es que tra;tam sobre:
I - criaglo e extinglo ou a transformagdo de cargo ou
emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - criagio, extingio e politicas pfiblicas de servigos
pirblicos;
III - declaraqio de utilidade p,lblica de entidades e demais
segmentos que atuam na irea de interesses dos servidores
priblicos municipais."
Ap<is andlise da mat6ria, verifica-se que a proposigio trata da corrtratagdo de servigos
terceirizados para atividades-meio, de flatureza operacional e acess6ria, nlo se confundindo com
as atribuig6es tipicas dos cargos efetivos existentes no quadro daCdmara Municipal.
Sob o aspecto da administraglo de pessoal, a medida mostra-se adequada e necess6ria,
tendo em vista a inexist6ncia de cargos ativos para o desempenho das fung6es de limpeza,
conservagio e copa, o que inviabThza a reallzagio de concurso piblico para tais atividades. Nesse
sentido, a tercekizagio apresenta-se como alternativa legitima e juridicamente admitida, ndo
configurando buda ao principio do concurso ptiblico previsto no art. 37, inciso II, da
Constituigio Federal.
Ademais, a proposta observa os pardmetros estabelecidos pela Lei n" 14.'133, de 2021, e
esti em consonincia com o entendimento dos 6rgios de controle, que admitem a tercekizagdo de
atividades-meio, desde que nio haja substituiglo indevida de cargos efetivos e esteja
demonstrada a necessidade adminis ttativa.
Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL i tramitagdo do Profeto de 17,
de2026
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02t - Cascavel - Paran5
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
sL6^^ Piigina 2 de 2
ad min @ca ma racascavel.pr.gov. br
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ESTADO DO PARANA
Lauri
Vereador/MDB/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAVEL e tramitagio
do Projeto de Lei n" 7'7, de 2026.
E o Parecer. Sala das ComissSes.
Cascavel, 23 de maryo de 2026
Camgrrr Nluuicips[ tre Cugtslrel
*t,^^ J￾Maud Schaffer
Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad mln @cama racascavel.pr.gov.br
Edson Souza
Vereador/MDB /Secretirio
Piigina 3 de 2

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