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materia nº 133/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaA Comissão de Indústria e Comércio nos termos que regem o art. 64, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº 163, de 2025, que dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos, cinematográficos e de lazer aos trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana (garis) no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id40692

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-17 Respondido(a) — Matéria respondida, PDF na Aba "Documento Acessório" e original entregue ao autor.
2026-03-30 Enviada ao Executivo para providências. — —
2026-03-23 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-03-18 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ofirngrs ffiluutrtpst be Csgcsfel
D
ESTADO Do enna.xA
EL REeuEzuMENro *" ITV , DE 2026
@roponente: Comissio de Industria e Comercio)
Veregrlor .'10 gE5l6ldtio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Nlunicipal de Cascavel.
A Comissio de Indirstria e Com6rcio nos termos que regem o afi. 64,IV do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Finangas
- SEFIN, solicitando as seguintes informag6es acerca do Projeto de Lei n" 163, de2025, que disp6e sobre
a concessio do beneficio da meia-entada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogt6ficos e
delazer aos trabalhadores respons6veis pela limpezaurbana G"tir) no imbito do Municipio de Cascavel,
e d6 outras provid6ncias.
1. H6 estimativa do impacto econ6mico decorrente da concessio do beneficio de meia￾entrada aos trabalhadores da limpeza urbana?
2. E possivel estimar o volume financeiro que deixada de circular no setor em nzdo da
aphcagd,o do desconto de 50%?
3. A Secretada avalia que a medida pode gerar desequilibrio econ6mico-financeiro p^r
empresas otgatizadotas de eventos ou estabelecimentos culturais?
4. A Secretada identifica possivel impacto negativo na reahzagdo de eventos no municipio?
E o qr. requer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel, 18 de margo de 2026.
Oto da Panificadora
Vereador/ Republicanos
Presidente
YereadorfPL
Secretirio
V EMOCRATA
bro
JustiFrcativa
Justifica-se o presente requedmento para subsidiar os ftabalhos desta Comissio, assegurando uma
an6lise respons6vel quanto aos impactos econ6micos, administtativos e setoriais da proposigio legislativa.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
Cas

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