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materia nº 16/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 16 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id40699

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DO TAXANA
EMENDA x" -4 , DE 2026\0 pRoJETo DE LEI N" 184 DE 2oz5
(?roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos) CAtrlnnn
REcebido
Emenda Modifrcativa.
Modifica aredagdo dos incisos V e VI do Art. 3" do Proieto de Lei n' 184, de2025, que Passam avigorur
com a seguinte redagdo:
"Aft. 3o
L
I
V - estimulo i criagio de cadastro quantitadvo pan 
^pura;r 
a inciddncia da doenga ceLaca no
municipio;
VI - promogio de processos continuos de capacitagio, pioizando parcerias com entidades
de classe e especialist^s,para o atendimento da pessoa com doenga celiaca;"
Modifrca a redagio do c@ut do Art. 72 do Projeto de Lei n" 184, de 2025, que passa avtgorz; com a
seguinte redagio:
"Afi. 12. Os alunos com doenga celiaca da rede ptblica municipal terio assegutado o direito
i alimentagio escolar especial, conforme disponibilidade orgamentina e cronograma de zdaptagio,
devendo a restrigio ser comprovada por laudo m6dico."
E a Emenda. Sala das Sess6es.
Cascavel, 23 de margo de 2026.
Justificativa:
O objetivo da presente emenda 6 modificar e acrescefltar z rcdzgdo do presente Proieto de Lei
que disp6e sobre a Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Celracz.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama br
t I
6nrnrtrn #luniripat [s 6ngcslrel
ESTArlo Do eaxaxA
Ao modificat os incisos V e VI do Art. 3", substitui-se o cariter impositivo de criaglo de
cadastros e capacitagies por nofrnas de estimulo e fomento.
No que tatge d alimentagio escolar ir:fia,da no Art. 72, a redaglo proposta pfeserva o direito
assistencial do aluno celiaco, mas condiciona sua implementagio i disponibilidade orgamentdri^ e 
^o ctotrogrum^ t6cnico da Secetaria Municipal de Educagio.
Essa cautela 6 imprescindivel, pois a oferta de refeigdes isentas de ghiten exige adaptag6es
estruturais complexas nas cozinhas para impedir a contaminagio cruzada, dernandando investimentos
que devem ser planejados dentro das pegas orgamentirias do municipio.
Al6m disso, a exig6ncia de laudo m6dico formrahza o processo, garantindo que o atendimento
especializado seja direcionado com precisio tlcrica aos estudantes que efetivamente apresentam a
patologia.
Dessa forma, assegura-se que a Politica Municipal de Protegio Integtal is Pessoas com Doenga
Cehaca em Cascavel nasga com plena validade juridica e capacidade teal de transformagio social
respeitando o equilibrio entre os poderes e a sustentabilidade das contas priblicas.
Sendo o que tinha pata o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de kis.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel .
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