| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
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6&rn$rrr #luntdpu[ be €sgculle[ ESTADO DO TAXANA EMENDA x" -4 , DE 2026\0 pRoJETo DE LEI N" 184 DE 2oz5 (?roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos) CAtrlnnn REcebido Emenda Modifrcativa. Modifica aredagdo dos incisos V e VI do Art. 3" do Proieto de Lei n' 184, de2025, que Passam avigorur com a seguinte redagdo: "Aft. 3o L I V - estimulo i criagio de cadastro quantitadvo pan ^pura;r a inciddncia da doenga ceLaca no municipio; VI - promogio de processos continuos de capacitagio, pioizando parcerias com entidades de classe e especialist^s,para o atendimento da pessoa com doenga celiaca;" Modifrca a redagio do c@ut do Art. 72 do Projeto de Lei n" 184, de 2025, que passa avtgorz; com a seguinte redagio: "Afi. 12. Os alunos com doenga celiaca da rede ptblica municipal terio assegutado o direito i alimentagio escolar especial, conforme disponibilidade orgamentina e cronograma de zdaptagio, devendo a restrigio ser comprovada por laudo m6dico." E a Emenda. Sala das Sess6es. Cascavel, 23 de margo de 2026. Justificativa: O objetivo da presente emenda 6 modificar e acrescefltar z rcdzgdo do presente Proieto de Lei que disp6e sobre a Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Celracz. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama br t I 6nrnrtrn #luniripat [s 6ngcslrel ESTArlo Do eaxaxA Ao modificat os incisos V e VI do Art. 3", substitui-se o cariter impositivo de criaglo de cadastros e capacitagies por nofrnas de estimulo e fomento. No que tatge d alimentagio escolar ir:fia,da no Art. 72, a redaglo proposta pfeserva o direito assistencial do aluno celiaco, mas condiciona sua implementagio i disponibilidade orgamentdri^ e ^o ctotrogrum^ t6cnico da Secetaria Municipal de Educagio. Essa cautela 6 imprescindivel, pois a oferta de refeigdes isentas de ghiten exige adaptag6es estruturais complexas nas cozinhas para impedir a contaminagio cruzada, dernandando investimentos que devem ser planejados dentro das pegas orgamentirias do municipio. Al6m disso, a exig6ncia de laudo m6dico formrahza o processo, garantindo que o atendimento especializado seja direcionado com precisio tlcrica aos estudantes que efetivamente apresentam a patologia. Dessa forma, assegura-se que a Politica Municipal de Protegio Integtal is Pessoas com Doenga Cehaca em Cascavel nasga com plena validade juridica e capacidade teal de transformagio social respeitando o equilibrio entre os poderes e a sustentabilidade das contas priblicas. Sendo o que tinha pata o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de kis. q Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel . *-,;i.' * q[ * r* Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama