| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20, de 2026. |
| native_id | 40713 |
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* f * *,J$ * E,STADO DO PARANA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARECER N" 1, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 20 de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o Dia Municipal de Luto e Mem6ria as Mulheres Vitimas de Feminicidio. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcairthra (PT) REIr\TOR: Vereador Hudson Moresehi- eoDEMos) VOTO DO REI-ATOR: PARECER DA COMISSAO: TRAMITACAO 6&nrgrn frluntd$e[ Ue &xgtelrel EM: isaY:h I _ REI-\TORIO Foi protocolado pa:o an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 20 de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o Dia Municipal de Luto e Mem6ria as Mulheres Vitimas de Feminicidio. O presente projeto de lei, de autoria da VereadoraBia Alcantara prop6e a instituigio, do dia municipal de luto e mem6ria is mulheres vitimas de feminicidio, a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro. A proposigio estabelece direuizes como a honra i mem6ria das vitimas, a solidariedade aos famili^res, ^ promogio da conscienazagdo sobre viol6ncia de gEnero e a identificagio de falhas na rede de protegio municipal. Autoriza, ainda, o Poder Priblico a desenvolver ag6es educativas, interveng5es urbanas simb6licas, denominaglo de logradoutos com nomes de vitimas ou personalidades ligadas i defesa dos direitos das mulheres, e a criagio de memorial fisico ou digital. A iustificativa apresentada pela ^utor destaca dados alarmantes da viol6ncia dom6stica em Cascavel: 337 oconEncias em 2023,1.035 em 2024, 7.027 em 2025, e 114 atendimentos apenas em ianeiro de2026, al6m de 2 feminicidios consumados neste ano. A escolha dadata (17 de outubro) remete ao caso de Elo6 Cristina Pimentel, vitima de feminicidio em 2008, cuja comogdo nacional evidenciou falhas no atendimento a casos de viol€ncia dom6stica. II _ VOTO DO REI,q.TOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, a Presidente da Comissio, me designou ser o Relator da presente proposigio legislativa, Portanto, Passo a exPof meu voto para deliberagio dos demais membros que compde esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher. €) Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail - \hscavel aaqiPaca - ParanS scavel. pr.gov. br 6&mgrrr ffiluuictpsl tre WsEcs[el ESTADO D<: pa.narvA A Comissio, conforme o art. 55-C inciso I e III tem a incumb€ncia de receber e ex^r^r parecer sobre proposigSes de politicas priblicas para as mulheres no imbito Municipal, e sobre mat6rias voltadas aos interesses e direitos das mulheres, incluindo todas as mat6rias relacionadas, razdo pela qual 6 cabivel a anilise da presente proposigio. A matlria 6 de compet€ncia legislativa municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que atribui aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local. A inclusio de datas comemorativas no calend6rio oficial insere-se no imbito da organizagZ.o administrativa do Municipio, nio havendo vicio de iniciativa, por se tratar de projeto de lei de autoria padamentar que nio cria despesas obrigat6rias nem interfere na estrutura da administraglo piblica. O projeto guarda plena consonAncia com a Lei Federal n" 15.334, de 8 de janeiro de 2026, sancionada pelo Presidente da Repriblica, que instituiu o Dia Nacional de Luto e de Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio tamb6m em 1.7 de outubro. A referida lei federal, originada de projeto da senadora Leila Barros e mobilizagio do Pacto Nacional contra os Feminicidios, confere legitimidade e alinhamento politico i iniciativa municipal, que replica no dmbito local um comptomisso f6 assumido pela Uni6o. A escolha da data, al6m de convergente com a lei federal, possui profundo significado hist6rico: 17 de outubro de 2008.6 o dia em que Eloi Cristina Pimentel, ap6s 100 horas de circere privado, foi assassinada por seu ex-companheiro em Santo Andr6 (SP). O caso, que teve repercussdo internacional e foi recentemente retratado em document6rio da Netflix, simboliza as falhas institucionais no enfrentamento i violdncia de gCnero e a necessidade de politicas priblicas eficazes de prevengio. A anilise do m6rito exige a compreensio da gravidade do cenirio de violdncia contra a mulher no Brasil e em Cascavel. Dados nacionais: O Brasil registrou, em 2025, 1.568 feminicidios, o maior ntimero da ultima d€cada, segundo o F6rum Brasileito de Seguranga Priblica. Desses, 62,60/0 das vitimas eram negras e 66,3oh foram mortas dentro de casa. A subnotificagdo ainda 6 um desafio, e especialistas apontam que o aumento nos registros tamb6m reflete o aprimoramento da capacidade institucional de identificagio do crime. Dados locais: Em Cascavel, os ndmeros apresentados na iustificativa do projeto (337 atendimentos em 2023,1.035 em 2024 e'1,.027 em 2025) demonstram uma epidemia de viol6ncia dom6stica que sobrecaffega os equipamentos priblicos. O municipio conta com estrutura especializada - o 1" e 2" Jutzados de Violdncia Dom6stica e Fami.liar contra a Mulher -, mas os dados Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail - Parand w o, ,1r, Lpr.gov.br **/* # *?* ESTADI: Dtr EANAIvA cfescentes indicam que a fepfessio, isoladamente, nio tem sido suficientepara preventr os casos mals graves, que culminam no feminicidio. A pesquisa acadEmica de Juceli Pansera Silveira (JNIOESTE, 2018) sobre a efetividade das politicas pirblicas em Cascaveli6apontava que "cumprir todas as exigdncias previstas no Pacto Nacional nio significou propiciar maior protegio e seguranga is mulheres, visto que 6 necess6ria uma mudanga de comportamento de toda a sociedade". Essa concluslo rcforga a importincia de politicas de carilter simb6[co e educativo, com() a ora proposta, que atuam na transformagio cultural e na sensibilizagdo da populagio. O projeto insere-se ern um movimento nacional coordenado. Em 11 de margo de2026, diversas CAmaras Municipais pelo pafs protocolaram projetos semelhantes, como em Vit5ria (E,S) . 56o Carlos (SP), integrando o "Protocolago Pela Vida das Mulheres", organizado pela rede Mulheres em Luta. Em Sio Cados, a iniciativa contou com o apoio da presid6ncia da Cdmara e de todas as vereadoras, demonstrando a transversalidade politica do tema. O art. 3" do projeto, ao prever a criagdo de memorial e o incentivo i denominagio de logadouros, dialoga com experidncias exitosas como o Proieto Banco Vermelho, j6 implementado em diversos municipios como ferramenta de conscienizagdo em espagos priblicos. Trata-se de transformar a dor em mem6ria ativa e a mem6ria em prevenglo. O proieto limita-se a ^\torizar o Poder Priblico a realizar parcerias e desenvolver ag5es (arts. 3" e 4"), o que o torna compativel com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A indicagio expressa de inclusio no Anexo I da Lei Municipal n" 7.685/2024 (art. l",pardgrafo rinico) confere precisio t6cnica i proposigio. Diante do exposto, esta relatoria conclui que o Projeto de Lei n" 20/2026 est6 em consonAncia com a legislaglo federal (I-ei n" 15.334/2026); atende ao interesse priblico, diante da gravidade dos dados de viol6ncia dom6stica em Cascavel; reptesenta politica priblica de reparagio simbSlica e prevenglo, alinhada is recomendaEses de especialistas e organismos internacionais; integra movimento nacional de enfrentamento ao feminicidio, conferindo legitimidade e oportunidade i proposta. O "Dia Municipal de Luto e Mem5ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio" ntro € apenas uma data no calend6rio, 6 um compromisso 6tico com a verdade, a justiga e a mem6ria. Como bem destacou a autora na justificativa, "honrar a mem6ria das que se foram 6 o primeiro passo paragaranir o futuro das que ficam transformando o sil6ncio do luto em uma vozaiva por autonomia e direitos". Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Ca - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@ pr.gov.br Y *?* *lfu* E,STADO DO EANANA Por fim, considerando este projeto em seu m6rito extremamente imPortante e relevante Para as escolas do nos membros, manifesto meu voto conforme disp6e. SO apresento Parecer para subsidiar o voto dos demais i, ttamitagdo do Projeto de Lei n" 20, de 2026, V /Secrctdio/PODEMOS III _ PARECER DA coItTSSAo Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comisslo de Defesa dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta ^cat^m o voto e manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL d tamitagdo do Projeto de Lei r" 20, de 2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 24 demaryo de2026. r-1 YereadonfPresidente/ Vereador/ bro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br