| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12, de 2026. |
| native_id | 40714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
E,STADO DO EARATVA con,tnSAo DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARECER N" 2, DE 2026 PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 72 de 2026 - Institui o Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Priblico. PROPONENTE: Vereador Edson Souza CIDB) REL\TORA: Vereadora Bia Alcantara VOTO DO REI-ATOR: REC PARECER DA coMISsAo, mvo EM: 6s di,>t I _ REIATORIO ityA Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 72 de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de MobilizaEio e Combate zo Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pfiblico", a ser celebrado anualmente em 2 de maio. A proposta estabelece objetivos voltados i conscienizagdo, prevengio, orientagio e incentivo i denrincia de pr6ticas de ass6dio, bem como ^vtoriza a reahzagdo de ag6es educativas e institucionais no Ambito da Administragdo Priblica. II _ VOTO DO REI-ATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, sou Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher. A Comisslo, conforme o art. 55-C inciso I e III tem a incumbdncia de receber e exarar parecer sobre proposigSes de politicas pirblicas p^r^ ^s mulheres no imbito Municipal, e sobre mat6rias voltadas aos interesses e direitos das mulheres, incluindo todas as mat6rias relacionadas, razdo pela qual 6 cabivel a anihse da presente proposiglo. A mat6ria encontra-se alinhada is compet6ncias municipais para legislar sobre interesse local e organtzaElo administrativa, especialmente no que se refere i promogio de ambientes institucionais saudiveis e d v alorizaglo dos servidores priblicos. No m6rito, a proposigio ffata de tema de extrema relevAncia Par^ a Comiss6o de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que o ass6dio sexual no ambiente de trabalho atinge @ Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: | - Paran5 .pr.gov.br ESTADo Do eanaruA desproporcionalmente mulheres, sendo expressio de desigualdades esuuturais de g6nero, viol€ncia institucional e abuso de poder. A criagio de uma data oficial possui cariter pedag6gico e simb6lico relevante, funcionando como instrumento permanente de mobilizagio, desde que acompanhada de a96es concretas por parte do Poder Pfblico. No plano nacional, o ordenamento juridico brasileito reconhece o ass6dio sexual como conduta ilicita e penalmente tipificada. O C6digo Penal Brasileiro, em seu art. 276-4, define o crime de ass6dio sexual como o ato de constranger algu6m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condiglo de superior hier6rquico ou ascend,Sncia inerente ^o exercicio de emprego, c rgo ou fungio. Tal previsio evidencia o reconhecimento juridico da gravidade dessa prilica, especialmente no contexto das relagSes de trabalho e de poder. J6 o Art. 746-A, do c6digo supracitado configura o ass6dio moral como humilhagio ou ofensa reiterada i dignidade do trabalhador, vejamos: "Lrt. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em gruPo, mediante viol€ncia fisica ou psicol6gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivagio evidente, por meio de atos de intimidagio, de humilhagio ou de discriminagio ou de a96es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol6gicas, fisicas, materiais ou virtuais" Al6m disso, aLei n" 11.340, de 2006 pei Maria da Penha) estabelece que a violCncia contra a mulher compreende condutas de natureza fisica, psicol6g1ca, moral e sexual, fundamentadas em relag6es desiguais de g6nero. No plano municipal, observa-se que o Municipio de Cascavel vem avangando na construgio de politicas pdblicas voltadas i proteglo das mulheres e i promogio de direitos, especialmente por meio de ag5es de conscientizagio, campanhas educativas e fortalecimento da rede de atendimento. Nesse contexto, a instituigio de uma data oficid voltada ao enfrentamento do ass6dio no servigo pfiblico se insere como instrumento complementar de mobilizagio institucional, com potencial de reforgar agendas j6 existentes. Por fim, considerando este projeto em seu m6rito extremamente importante e relevante pat^ ^s escolas do nosso municipio, apresento Parecer para subsidiar o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto de Lei n" 1.2, de 2026, conforme disp6e. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 I - Parand q, Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: racascavel.pr.gov.br I 6&rngrI[ ffilunictput Ue ffagtul,el ESTADO DO P A 0'tt rrr - PARECER DA courssAo Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta acat^m o voto e manifestam pelo Parecer FAVO d, tramitagdo do Projeto de Lei n" 1.2, de 2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel,24 de de2026. oao /PODEMOS Vereador Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-027 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br