| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2026. |
| native_id | 40715 |
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a E,STADO Dcr EARAruA courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTqA PARECER N." 50, DE 2026. PROPOSIQAO: Ptojeto de Decreto Legislativo n." 10 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Coronel Valmir de Souza. PROPONENTE: Vereador Tiago AImeida/REPUBLICANOS. RELATOR: Vereador J od.o Diego f REPUBLICANOS. voTo Do RELATOR: reVOnAVBr e tneUrreQ,ao. pARECER DA coMrssAo, revonAvEl ATRAMITAcAo. , EM: ds cfio\ I _ REI-ATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em proieto de decreto legislativo, que Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Coronel Valmir de Souza. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear o Coronel Valmir de Souza, em teconhecimento i sua destacada trajet6ria profissional dedicada i seguranga priblica e relevantes serr.tgos prestados i sociedade cascavelense. Nascido em Alt6nia/PR, ingtessou na Policra Militar no ano de 7994, ap6s concluir a graduagio em Oficial de Policia Militar pela Academia Militar do Guatup6. Ao longo de sua carreia, foi nomeado Comandante do 19" Batalhdo de Policia Militar. Foi instrutor nos Cursos de Formagio de Pragas (CFP), Formagio de Sargentos (CFS) e Formagio de Oficiais (CFO). Paralelamente i, caterra miJitar, construiu s6lida tajet6ia acad€mica no meio civil. E gtaduado em direito pela UNIPAR, Mestre em Desenvolvimento Regional e Agtoneg6cio pela Universidade Estadual do Paran6, doutor em Ambiente e Desenvolvimento pelo Centro Universit6rios UNIVATES e P6s-Doutor pela Univetsidade Estadual do Oeste doPararil. Foi professor tinrlar de Direito e docente em cursos de p6s-graduagio em diversas faculdades do Estado do Paran5.. A ft"t t" do 19" BPM tem desempenhado papel estrat6gico na promogio da seguranga,fl^ integtagio comunitiria e na valorizagio dos profissionais da corporagtro. E o relat6rio necess6do. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 ESTADO rro T'ANAIvA II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, designei-mep^ra funcionat como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expot fundamentadamente meu voto pa.t^ ^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constiturgio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecff sobre os aspectos consdtucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6tio da Cdmal,a sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Consutuigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Coronel Valmit de Souza, em reconhecimento i sua destacada tn)et6ia profissional dedicada i seguranga pirblica e relevantes servigos prestados i sociedade cascavelense, rr7Lo hi drividas quaflto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Murucipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6riaftatada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Oryintca do Municipio de Cascavel, drsciplina que ao Murucipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, pdvativamente, dentre outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da comPetencia exclusiva da Cdmaru, e indeleghvel, al6m de outras atribuig6es ptevistas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadno Flonoritio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos relevante ao Municipio, Estado, Uniio ou i H - Destaquei - Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Ya P6gina 2 de 3 *,&'* # *7* a ESTADo D<: eanaNA Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCdmanMunicipal de Cascavel, que "sdo auibuig6es do Plenirio, denffe ouftas previstas nzLeiOrginica Municipal: concedet titulo de cidaddo honotdtio e/ou qualquer oufta honraria ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado s6rvio ao Municipio". - Destaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAVEL ir tramitaglo do Proieto de Decteto Legislativo n." 10, de2026. oao CAN /Relator III - PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORT|VEL i ramitagio do Prcieto de Decreto Legislativo n." 10, de2026. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 23 de margo de 2026. Vereadot/D Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr,gov.br V ( P6gina 3 de 3