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materia nº 51/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaEmenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 134, de 2025.
native_id40723

Autoria

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Osmgrg ffluntdpst [e ff,ugtu[el
ESrADo Do eanaNA
contssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 51, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 734 de 2025 - Institui no Calend6rio
Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado" e d6 outras
provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Ma&il/PP.
REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTss Ao. isWx
I * RE,LATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de
acrescentar o parl,gnfo irnico 
^o ^tt. 
1" do Projeto de Lei n." 734 de 2025, cuja rcdagl,o passa a ser
a seguinte:
"Att. 1o
Parigrafo Unico. A data que se refere o caput deste artigo dever6 ser incluida no Anexo 1
da Lei n." 7.685, de 18 de setembro de 2024."
Com a ptesente proposigio legislativa, objetiva-se ajustar e complementar o texto do
projeto de lei, mediante a inclusio do parilgrafo irnico, o qual nio foi contemplado de forma
adequada na redagio originalmente apresentada.
E o telat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RE,LATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^rar parecer sobre os
aspectos consd.tucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cdmaru sem o parecer (...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran
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Ir
ESTADO DO eanar.lA
Referida ptoposigio legrslativa, na forma de emenda aditiva, est6 autorizada pelo art.
1'65, caput " S 3", do Regimento Interno daCimaraMunicipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as
emendas podem ser Suptessivas, Substitutivas, Adihvas, Aglutinativas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo,
par6grafos, incisos, alineas ou itens do projeto".
No caso em questio, a alteragd,o ptomovida nio trouxe alterag6es de substincia i
totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo apenas e tio somente para ajustar e complementar o texto do ptojeto de lei, mediante a
rnclusio do parl.grafo 6nico, o qual nio foi contemplado de forma adequada ra rcdagdo
originalmente apres entada.
Nesse sentido, e pot nio ter havido quaisquer outras alterag5es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei t! 757
de2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf d, ttamitagd,o da Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei n."
134 de2025.
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL d tramitagio daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 84 dez}2s.
Eo Sala das Comiss6es.
24 de margo de 2026.
I
Joio
OS/Presidente Vereador/D TA/Secret6rio
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