| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 134, de 2025. |
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I l) Osmgrg ffluntdpst [e ff,ugtu[el ESrADo Do eanaNA contssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 51, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n." 734 de 2025 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia do Animal Abandonado" e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Ma&il/PP. REI-ATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTss Ao. isWx I * RE,LATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de acrescentar o parl,gnfo irnico ^o ^tt. 1" do Projeto de Lei n." 734 de 2025, cuja rcdagl,o passa a ser a seguinte: "Att. 1o Parigrafo Unico. A data que se refere o caput deste artigo dever6 ser incluida no Anexo 1 da Lei n." 7.685, de 18 de setembro de 2024." Com a ptesente proposigio legislativa, objetiva-se ajustar e complementar o texto do projeto de lei, mediante a inclusio do parilgrafo irnico, o qual nio foi contemplado de forma adequada na redagio originalmente apresentada. E o telat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RE,LATOR De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cdmaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^rar parecer sobre os aspectos consd.tucionais, legais e regimentais das ptoposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmaru sem o parecer (...)". Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 Ir ESTADO DO eanar.lA Referida ptoposigio legrslativa, na forma de emenda aditiva, est6 autorizada pelo art. 1'65, caput " S 3", do Regimento Interno daCimaraMunicipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Suptessivas, Substitutivas, Adihvas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, par6grafos, incisos, alineas ou itens do projeto". No caso em questio, a alteragd,o ptomovida nio trouxe alterag6es de substincia i totalidade do artigo, muito menos contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo apenas e tio somente para ajustar e complementar o texto do ptojeto de lei, mediante a rnclusio do parl.grafo 6nico, o qual nio foi contemplado de forma adequada ra rcdagdo originalmente apres entada. Nesse sentido, e pot nio ter havido quaisquer outras alterag5es, nio houve violagio i Constituigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei t! 757 de2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVOnAVgf d, ttamitagd,o da Emenda n." 01 ao Ptoieto de Lei n." 134 de2025. Ribeiro Vereador/PSD/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAYEL d tramitagio daEmenda n." 01ao Proieto de Lei n." 84 dez}2s. Eo Sala das Comiss6es. 24 de margo de 2026. I Joio OS/Presidente Vereador/D TA/Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br *dv* *1 * Pdgina 2 de 3