| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
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ESTADo Do eaRatllA
courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA
PARECER N." 52,D8 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n." 184 de 2025 - Institui a Politica
Municipal de Protegio Integtal is Pessoas com Doenga Cehaca e d6 outras pro.r,rd6ncias.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
VOTO DO RELATOR EVONAVET E TRAMITECAO.
PARECER DA CoMTss Ao.
I _ RELATORIO DIRE
Ttata-se de proposigio legislativa, consistente em emenda modificativa, no sentido
de modificar a redagio do art. 7" do Projeto de Lei n." 184 de 2025, cuja rcdagd,o passa ^ ser a
seguinte:
EM; tz&
"AtL7"
Parl,grafo rinico. Considera-se contaminagS,o cntzad^, p^r os devidos fins desta Lei, a
transfer6ncia de ghiten - ptoteina presente no trigo, centeio, cevada e seus derivados -
entre alimentos, superficies, utensilios ou materiais de produgdo, ilnda que em
quantidades minimas sendo suficiente pat^totn t o alimento impr6prio ao consumo pol
pessoas com doenga celiac ."
E o relat6do necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o afi. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constifucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6no da Cimaru sem o parecer (...)".
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ESTADo D<l eaRaNA
Pois bem.
Referida proposigio legislativa, na forma de emenda modificativa, est6 autorizada pelo
art. 765, caput e $ 5", do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual
"as emendas podem set Suptessivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de
Redagio", sendo que "Emenda modificalva 6 a que se refere a altetar a redagdo do artigo,
patigtafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substiflcua".
No caso em questio, a alteragd.o promovida nd"o trouxe alteragSes de substincia i
totalidade do artigo, muito meros contradigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servindo apenas e tio somente para
^tustx
o texto legislativo, melhorando sua estrutura redacional
em especial no que concerfle i correta definigio de contaminaEio ctuzada.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alterag5es, nio houve violagio i
Constituigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Proieto de Lei n." 184
de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capat, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVgf d, ttarnitagd,o da Emenda n." 02 ao Proieto de Lei n."
184 de2025.
Guimaties
Vereador/D TA/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL dttaimitaqio da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei n." 184 de2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 24 de margo de 2026.
oao
Vereador CANOS/Presidente Veteadot/PSD/Membro
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