| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 3, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 53, DE 2026.
PROPOSIQAO, Emenda n." 03 ao Projeto de Lei n." 184 de 2025 - Institui a Pofftica
Municipal de Protegio Integtal )s Pessoas com Doenga Celiaca e d6 outtas provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereador Sersinho Ribeiro /PSD.
voro Do RELATOR, frevonAvel e rneurregAo.
PARECER DA CoMTss Ao. EM:
I _ RE,LATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas,
no sentido de (a) modifrcar a redagio do att. 22" do Projeto de Lei n." 184 de2025 e (b) acrescentar
o art.23 ao Projeto de Lei n." 184 de 2025, sendo eles:
"Art. 22. Os alimentos fomecidos em estabelecimentos de saride e instituig5es de ensino
devetio apresentar equival6ncia nutricional e qualitativa em relagio is refeig6es ofertadas
aos demais pacientes e alunos, respeitadas as restrig6es alimentares."
"&fi.23. Esta Lei enfta em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a data de sua publicagio."
E o relat6rio necess6tio.
II _ VOTO DO RE,LATOR
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar. parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposigSes, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio daCdmara sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADO DO eanatvA
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, es!6
autoizada pelo at. 765, caput . SS 3" e 5o, do Regimento Intemo da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutrnativas, Modificativas e de Redagio", sefldo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos temos de artigo, par{,grufos, incisos, alineas ou itens do ptojeto" e "Emenda
Modrficativa 6 a que se refere a alterat a redagdo do artigo, pardgrafos, incisos, alineas ou itens, sem
alterut a sua substitrcia".
No caso em quest6o, a alterugio ptomovida rrio trouxe altetag5es de substincia aos
ar ;gos, muito menos conftadigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, sewindo para
conferir a melhor e mais adequada exequibilidade ao Proieto de Lei, inclusive em atengio is
drsposigSes da Lei n." 1.7.947, de 16 de julho de 2009, que dispSe sobre o atendimento da
alimentagio escolar e do Progtama Dinheto Direto na Escola aos alunos da educaglo b6sica.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras altetag5es, nio houve vrolagio i
Constituigio Federal, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 277 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVBL d"ttamitagdo da Emenda n." 03 ao Projeto de Lei n."
184 de2025.
Serginho Ribeito
Vereador/PSD/Relatot
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tamitagdo daEmenda n." 03 ao Ptoieto de Lei n." 184 de2025.
p,o Sala das Comiss6es
Casca 24 demargo de2026
Joao
V CAN YereadorfD
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