| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 3, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
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t a 0 E,STaDO DO EARAruA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 54, DE 2026. PROPOSIQAO: Emenda n." 03 ao Ptojeto de Lei n." '194 de 2025 - Institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de Orubus", e di outras providdncias. PROPONENTES: Cidio daTeleparfPoDE e Contador Mazuttj/PL. RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO. pARECER DA coMrssAo, revonAver A rnaultecAo. RECEEIDO dsWw I _ RE,LATORIO Trata-se de proposigio legislativa, consistente em emenda aditiva, no sentido de acrescentar o art.7" ao Pro)eto de Lei n." 194 de 2025, cuja redagd,o passa ^ set a seguinte: "Art. 7" Fica revogada aLei n." 3.580, de 17 de margo de 2003." Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se aiustar e complementar o texto do projeto de lei, revogando possivel legislaglo conflitante. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar p^recer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. Referida proposigio legislativa, na forma de emenda aditiva, est6 autonzada pelo art. 165, capal e S 3", do Regimento Intetno da Cdmata Municipal de Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos teffios de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - pa Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @ L Pdgina 1 de 2 *\is* *3* ? ESTADo Do eaRaNA No caso em questio, a alteragio promovida nio trouxe alterag6es de substincia i totalidade do atigo, muito menos conuadigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa, servindo aPenas e t6o somente aiustar e complementar o texto do projeto de lei, revogando possivel legislagio conflitante, qual seja, a Lei Municipal n." 3.850 de 2003, que autotiza o Poder Executivo Municipal, atrav6s da Companhia Cascavelense de Transporte e Ttifeqo CCTT, a instituir a campanha "Adote um Ponto de Onibus". Nesse sentido, e por nio tet havido quaisquer outras altetag5es, nio houve violagio i Constituigio Federal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n." 794 de2025. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno, manifesto o meu voto FAVORAVBL h,tramitagd,o da Emenda n." 03 ao Projeto de Lei n." 194 de2025 Setginho YereadorfPSD/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagio da Emenda n." 03 ao Proieto de Lei n." 194 de2025. Eo Sala das Comiss5es. 24 de margo de 2026. CANOS Vereadot/D TA/Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 2