| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 4, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
| native_id | 40727 |
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ES.fADo Dc> eanatvA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 55, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 04 ao Projeto de Lei n." 1.94 de 2025 - Institui o "Programa
Adote um Abrigo de Ponto de Onibus", e dd outras providdncias.
PROPONENTE: Contador Mazuttt / PL.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTss Ao. EIII: b L!,56.
I - RELATORIO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em emendas modificativas e aditivas,
no sentido de (a) modifrcar. a redagio do att. 2" do Projeto de Lei n." 794 de 2025 e @) actescentar
o inciso Y ao afi.4" do Projeto de Lei n." 794 de2025, sendo eles:
"Art. 2" Para fins da ptesente Lei, slo entendidas como ag6es de manutengio e
conservagio, todas aquelas que visem manter a organizagio dos abrigos de 6nibus."
"Att,4"
E
I
V - o material publicit6rio dever6 set instalado de forma a nio comprometer a r.esibi]idade
do abngo de ponto de 6nibus, nem a
Com a ptesente proposigio legislativa, objetiva-se aperfeigoar a rcdagtro dos artigos de lei,
contribuindo pala o aprimoramento da proposta legislativa, assegurando que a implementagio do
Ptogrzrma ocorra de maneira organizada, segura e em beneficio direto dos usu6rios do transpotte
coletivo do municipio.
A
h, o relatoflo necessaflo.
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P
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Osmgrg frluntctpu[ be ff,ugrs[el
E,STADO DO PANAIvA
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmala Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exart^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cdrnara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Refedda proposigio legislativa, na forma de emendas aditiva e modificativa, est6
attorrzada pelo art. 1,65, caput . SS 3" e 5", do Regimento Interno da Cdmxa Municipal de
Cascavel/PR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinauvas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser
acrescentada aos termos de at';go, parigrafos, incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6 a que se refere a alterar a redagd.o do attigo, par6.grafos, incisos, alineas ou itens, sem
alterar a sua substittcia".
No caso em questio, a alterzgl.o promovida nio trouxe alterag5es de substAncia i
totalidade do artigo, muito menos contadigio a ele ou ao restante da proposigio legislativa,
servtndo apenas e t6o somente para aprimorar a proposta legislativa, assegurando que a
implementagio do ptogmma ocorra de maneira organizada, segura e em beneficio direto dos
usu6rios do transporte coletivo do municipio.
Nesse sentido, e por nio ter havido quaisquer outras alteragSes, nio houve violagio i
Constituigio Fedetal, i Legislagio Infraconstitucional, i Lei Orginica Municipal, ao Regimento
Interno desta Cimara Municipal, muito menos aos demais dispositivos do Projeto de Lei n3 194
de2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, capul, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVEI- i tramitagio da Emenda n." 04 ao Proieto de Lei n."
194 de2025
oao
Vereador OS
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ESTADO DC) eanaN,A
rrr - PARECER DA col,rrssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnr{ygl- }r ttamitagio daEmenda n." 04 ao Projeto de Lei n." 194 de2025.
Eo Sala das Comiss6es.
24 demaryo de2026.
I
Setginho
Vereador/PSD /Presidente Yer.eador.fD A/Secretirio
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