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materia nº 12/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaEmenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id40728

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIE SOCIAL
PARECER N" 12, D82026.
PROPOSIQAO: Emenda no 2 ro Proieto de Lei no 184, de2025. Emenda Modificativa.
PROPONENTE: vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: veteadot Cidio da T elepar /PODE.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTA9AO.
RECEBIDO EM: X as lt :r) rARECER DA coMrssAo: revonAver ArRAMIreeAo. >4t
I - REI-ATORIO
DI LEGISLATIVA
A Emenda no 2 ao Ptoieto de Lei no 184, de 2025 trzimita na Comissio de Safde e
Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, enconttando-se sob a relatola do veteador Cidio daTeleparfPoDE, com a finalidade de
exarllr parecer de acordo com a competdncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de
oportunidade, conveni6ncia e intetesse pirblico.
A Emenda no 2 ao Ptoieto de Lei n" 184, de2025 modifica arcdagio doparig$o tnico
do at. 7o, determinando que ser6 considerada contaminagio ctvzada, pafa os fins desta Let, a
ftansferGncia de glften - proteina presente no ftigo, centeio, cevada e seus derivados - entre alimentos,
superficies, utensilios ou materiais de produgdo, a;nda que em quantidades minimas, sendo suficiente
pata toffi^t o alimento impr6prio ao consruno por pessoas com doenga celiaca.
A
-t1 o felatono.
II . VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator da Emendarno 2 ao Ptoieto de Lei Ordinitia no 184, de2025, apresento meu
voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A presente emenda se faz necess6ria para cordgit a ailizagis do termo "contaminagio
ctuzada" no texto do projeto, adequando-o i terminologia t6cnica mais aptopriada e reconhecida pelos
5rgios de vigilincia suit6na.
A precisio conceitual 6 fundamental em normas dessa natureza, especialmente quando
tratarm da protegio de pessoas com doenga celiaca,para as quais a ingestio mlnima de glirten pode
desencadear s6rios danos i saride.
O uso inadequado do termo pode gerar intelpretag6es equivocadas, comptometendo a
correta aplicagio da lei. A16m disso, a padrotizagdo da nomenclatura conforme os protocolos t6cnicos
adotados pela vigilincia sar.itilria e pela literatuta especializada contribui diretamente p^ra 
^ 
efetividade
da ftscz.hzagio. Agentes priblicos respons6veis pela inspegio necessitam de parimetros
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Fooe l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do pa.naNA
tecni.camente corretos pata orientar suas ag6es, autuar irregularidades e promover a adequagio dos
estabelecimentos.
A aus6ncia dessa precisio pode dificultat a caracterizaglo de infrag6es e fragj\zat a protegio
legal pretendida.
Pot fim, a cortegio do termo fottalece a segruanga juridica da norrna, evitando
ambiguidades que possam ser exploradas em prejuiz,o da sua efetividade. Ao asseguar que o texto legal
esteja alinhado com os conceitos t6cnicos consolidados, a emenda contribui p^A a uniformidade de
entendimento entre gestores, ftscahzadotes e estabelecimentos, garantindo maior protegio is pessoas
celiacas e ptomovendo o cumprimento adequado das boas pr6ticas de manipulagio de alimentos.
Ap5s an6lise da mat6da, entendo que a alter.agd,o proposta paru corrJigpr a definigio de
contaminagd,o cruzada, no Ambito da Politica Municrpal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga
Cehaca,6 de grande importincia p^r^ a efetividade da lei e por isso manifesto voTo FAvoRAvEL a
aprovagio da Emendano 2 ao Proieto de Lei
E o meu voto.
no 184, de2025.
elepat
DE/Relator
III. PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel, os membros da Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARECER
FAVORAYEL i tramitagio da Emenda no 2 ao Projeto de Lei Otdinida no L84, de 2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 24 de maryo de2026.
8AL'^" d, J
atista
V NOVO/Membro
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parari
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - wwv/.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br
Edson Souza
Vereadot/MDB /Presidente

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