| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
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( *? * *\lL,* , ESTADO DO PARANA COMISSAO DE SAUDE E ASSISTENCIE SOCIAL PARECER N" 12, D82026. PROPOSIQAO: Emenda no 2 ro Proieto de Lei no 184, de2025. Emenda Modificativa. PROPONENTE: vereador Edson Souza/MDB. RELATOR: veteadot Cidio da T elepar /PODE. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTA9AO. RECEBIDO EM: X as lt :r) rARECER DA coMrssAo: revonAver ArRAMIreeAo. >4t I - REI-ATORIO DI LEGISLATIVA A Emenda no 2 ao Ptoieto de Lei no 184, de 2025 trzimita na Comissio de Safde e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, enconttando-se sob a relatola do veteador Cidio daTeleparfPoDE, com a finalidade de exarllr parecer de acordo com a competdncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de oportunidade, conveni6ncia e intetesse pirblico. A Emenda no 2 ao Ptoieto de Lei n" 184, de2025 modifica arcdagio doparig$o tnico do at. 7o, determinando que ser6 considerada contaminagio ctvzada, pafa os fins desta Let, a ftansferGncia de glften - proteina presente no ftigo, centeio, cevada e seus derivados - entre alimentos, superficies, utensilios ou materiais de produgdo, a;nda que em quantidades minimas, sendo suficiente pata toffi^t o alimento impr6prio ao consruno por pessoas com doenga celiaca. A -t1 o felatono. II . VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de relator da Emendarno 2 ao Ptoieto de Lei Ordinitia no 184, de2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. A presente emenda se faz necess6ria para cordgit a ailizagis do termo "contaminagio ctuzada" no texto do projeto, adequando-o i terminologia t6cnica mais aptopriada e reconhecida pelos 5rgios de vigilincia suit6na. A precisio conceitual 6 fundamental em normas dessa natureza, especialmente quando tratarm da protegio de pessoas com doenga celiaca,para as quais a ingestio mlnima de glirten pode desencadear s6rios danos i saride. O uso inadequado do termo pode gerar intelpretag6es equivocadas, comptometendo a correta aplicagio da lei. A16m disso, a padrotizagdo da nomenclatura conforme os protocolos t6cnicos adotados pela vigilincia sar.itilria e pela literatuta especializada contribui diretamente p^ra ^ efetividade da ftscz.hzagio. Agentes priblicos respons6veis pela inspegio necessitam de parimetros Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Fooe l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: J gt e *t&,* *3* O&mgr.I frluutctput Ue &sscu[el ESTADo Do pa.naNA tecni.camente corretos pata orientar suas ag6es, autuar irregularidades e promover a adequagio dos estabelecimentos. A aus6ncia dessa precisio pode dificultat a caracterizaglo de infrag6es e fragj\zat a protegio legal pretendida. Pot fim, a cortegio do termo fottalece a segruanga juridica da norrna, evitando ambiguidades que possam ser exploradas em prejuiz,o da sua efetividade. Ao asseguar que o texto legal esteja alinhado com os conceitos t6cnicos consolidados, a emenda contribui p^A a uniformidade de entendimento entre gestores, ftscahzadotes e estabelecimentos, garantindo maior protegio is pessoas celiacas e ptomovendo o cumprimento adequado das boas pr6ticas de manipulagio de alimentos. Ap5s an6lise da mat6da, entendo que a alter.agd,o proposta paru corrJigpr a definigio de contaminagd,o cruzada, no Ambito da Politica Municrpal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Cehaca,6 de grande importincia p^r^ a efetividade da lei e por isso manifesto voTo FAvoRAvEL a aprovagio da Emendano 2 ao Proieto de Lei E o meu voto. no 184, de2025. elepat DE/Relator III. PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel, os membros da Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARECER FAVORAYEL i tramitagio da Emenda no 2 ao Projeto de Lei Otdinida no L84, de 2025. Sala das Comiss6es. Cascavel, 24 de maryo de2026. 8AL'^" d, J atista V NOVO/Membro Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parari Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - wwv/.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admln@camaracascavel.pr.gov.br Edson Souza Vereadot/MDB /Presidente