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materia nº 13/2026

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaEmenda nº 3, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id40729

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
ESTADO DO PARANA
coMrssAo oB se0oe E ASSrsrENcm socrAl
PARECER N" B, D82026.
PROPOSIQAO, Emenda no 03 ao Projeto de Lei no 184, de2025. Emenda Modificativa e Aditiva.
PROPONENTE(S): vereador Edson Souza/MDB.
REI-ATOR: vereador Rondinelle Batista/NOVO.
voTo Do RELATOR: FAYORAYEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITA9AO.
I - RELAT6NIO
ur￾as \)'rz
D
O Emenda no 03 ao Ptoieto de Lei no 184, de 2025 tramita na Comissio de Sairde e
Assist6ncia Social, confotme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desa
Casa Legisladva, encontrando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a fina￾lidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios
de opotunidade, conveniBncia e interesse pirblico.
A emenda modifica a rcdagdo do art. 22, determinando que os alimentos fomecidos
em estabelecimentos de saride e instituig5es de ensino deverio apresentar equival6ncia nutricional e
qualitativa em relagio is tefeig6es ofettadas aos demais pacientes e alunos, respeitadas as restrig6es
alimentates.
A emenda tamb6m acresce o art.23, determinando que aLei enttat6 em vigor cento e
oitenta dias ap6s a, data de sua publicagio.
A
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Att. 43,\Y do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relatot da Emenda no 03, de 2026 ao Ptoieto de Lei no 184, de 2025, apresento
meu voto para anilhse e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio.
No imbito da an6lise da presente emenda e da compet6ncia dessa Comissio, entende￾se que a proposta cotige relevante lacuna do projeto ao estabelecer, de forma expressa, a necessidade
de equivalEncia nutdcional e qualitativa dos alimentos destinados is pessoas com doenga ceiaca.
Destaca-se que a alimentagio sem glirten nio pode ser tratada como mera substituigio
restritiva, devendo assegurar tefeig6es completas, equilibradas e adequadas is necessidades nutricio￾nais dos usu6rios.
Observa-se que, na ausCncia de tal previsio, h6 dsco de que os alimentos ofertados a
pessoas celiacas sejam inferiores sob o ponto de vista nufticional e qualitativo, o que pode compiome￾ter sua sairde, bem-estar e dignidade.
A emenda, nesse sentido, alinha-se ao pdncipio da isonomia, garantindo que
dividuos recebam ftatamento equivalente aos demais usuirios dos servigos pirblicos,
em ambientes sensiveis como unidades de sairde e instituig6es de ensino.
&
Rua Pemambuco, 1843 - Centto - CEP 85810-021
F'one l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Cascavel - Patani
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ESTADo Do P6RqNr[
Dessa forma, a Comissio de Sairde entende que a medida fottalece a efetividade da po￾Iitica priblica proposta, ao estabelecer patimetros claros de qualidade e equilibdo alimentar, contdbu￾indo tamb6 m paru a adequada fiscalTzagdo e cumpdmento das normas. As sim, ex ta parecer favoritvel
i aptovagio da emenda, por reconhecer seu m6rito e sua televitcia ra promogio da saride e da inclu￾sio das pessoas com doengz celiaca.
Diante disso, entendo que a alteragio aos cdt6rios de oportunidade e
conveniCncia e por isso manifesto meu
de Leino 184, de2025.
da Emenda no 03 ao Ptoieto
Jst
Batista
Vereador OVO/Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Att. 64, I do Regimento Interno da Cdman Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifestam-se pelo penncrn revonA￾vEL i tramitagio da Emenda no 03 ao Proieto de Lei no 184, de2025.
Sala das Comrss6es.
Cascavel, 24 demaryo de2026.
a
&N-q^" d^
Edson Souza
Veteador/MDB /Presidente
Telepar
DE/Secret6rio
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - cEP 85810-021 - Cascavel - Patari
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admir@camancascavel.pr.gov.br

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