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materia nº 7/2026

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaEmenda nº 3, de 2026 ao Projeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id40730

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ESTADO DO PARANA
coMrssAo DE EDUCAqAO
PARECER N" 7, DE 2026.
PROPOSIQAO' Emenda n" 3 ao Projeto de Lei n" 184 de 2025, que institui a Politica Municipal
de Ptotegio Integtal is Pessoas com Doenga Cebaca.
PROPONENTE: Edson Souza/MDB
RELATORA: Vereadora Bia Alcantata eT)
VOTO DA RELATORA: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECE,R DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
I _ RELATORIO
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EM:
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Foi protocolada para anilise e emissio de parecer da Comissio de Educagio a
Emenda n" 3 ao Projeto de Lei n" 184, de 2025, que institui a Politica Municipal de Protegio Integtal is
Pessoas com Doenga Celiaca.
A emenda possui fl^t:ureza modificativa e aditiva, promovendo altetagio na
redagio do att. 22 e acrescentando o art.23 ao projeto, estabelecendo diretdzes quaflto i equival6ncia
nutricional e qualitativa das refeig6es destinadas is pessoas com doenga celiaca, bem como fxando
prazo para enfiada em vigor da notma.
II _ VOTO DA REI-ATORA
Nos teffios do Regimento Interno, fui designada rclatora da presente
proposigio, passando i an6lise de m6rito.
A Comissio de Educagio tem como compet6ncia analisar proposig5es que
impactam o ambiente escolar e as condig6es de acesso, petman6ncia e desenvolvimento dos estudantes,
especialmente no que se refete i alimentagio escolar e is politicas inclusivas.
A emenda apresentada possui m6rito relevante ao estabelecer que as refeig6es
destinadas is pessoas com doenga celiaca devem apresentar equival6ncia nutricional e qualitativa em
relagd.o iquelas ofertadas aos demais alunos e pacientes.
Tal duetiz reforga o principio da digrudade da pessoa humana e da igualdade
de condigSes no acesso i alimentagio que estudantes com tesfti95es alimentares
Rua Pernambuco, 1843 CEP 85810-02t - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
recebam refeig5es de menor valor nutricional ou qualidade inferior, o que poderia comprometer seu
desenvolvimento fisico, cognitivo e social.
Al6m disso, a medida contribui para 
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promoglo de uma politica pirblica mais
inclusiva, garantindo que a adaptagio alimentar n6o se limite i exclusio do glirten, mas assegure
tamb6m a qualidade e o equilibrio nutricional das tefeig6es ofertadas.
Entretanto, 6 importante registrar que a implementagio dessa direuiz exige
planejamento t6cnico e adequag6es estrututais, especialmente no imbito da tede pfblica de ensino, de
modo a garaniu sua efetividade sem comprometer a capacidade administrativa do Municipio.
Ainda assim, a emenda nio configura invasio de competdncia, limitando-se a
estabelecer diretrizes no imbito da politica priblica municipal, em consonincia com o att. 30 da
Constituigio Federal.
Dessa forma, entende-se que a proposta contdbui PLtr. o aprimoramento do
projeto, ao fortalecet a gatania de direitos das pessoas com doenga ceEaca.
Diante do exposto, considerando a televincia social da matlia e seus impactos
positivos na promogio da alimentagio adequada e inclusiva no ambiente escolar, manifesto meu voto
FAVORAYEL i tramitagio da Emenda n" 3 ao Ptoieto de Lei n" 184, de2025.
Bia
YereadorufPT
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto da Relatora, os demais Veteadotes da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta, acompanham o voto e manifestam-se pelo PARECER
FAVORAYEL ir tramitagio da Emenda n" 3 ao Proieto de Lei n" 184, de2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 24 dematgo de2026
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