| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Emenda nº 4, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA colussAo DE sEGURANQA punrtce n tnANsrTo URBANo PARECER N" 11, DB 2026. PROPOSIQAO: EUENDA n" 4 de2026 - AO PROJETO DE LEI N" 194, DE 2025 - Institui o "Programu Adot. um Abrigo de Ponto de 6nibus", e di outras providencias. PROPONENTE: Vereadot Contador Mazuta. / PL, RELATOR: Vereador Policial Madril/PP voTo Do RET.ATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO rARECER DA coMlssAo: revonAvel A rneutregAo ag D I _ REL\TORIO Foi protocolado palz an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito Urbano a Emenda Moclificativa e Aditiva n" 4/2026 ao Projeto de Lei n" 194, de 2025, de iniciativa do Vereador Contador Mazuti/PL. Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 4/2026 prop6e alterur. a redagio do art. 2" delimitando o conceito de ag5es de manutengio e conservagio e acrescentar o inciso V ao art. 4" estabelecendo crit6dos para a instalagio de material publicit6rio nos abrigos, no dmbito do Projeto de Lei n" 794, de 2O25,que instirui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e d6 outras providencias. II _ VOTO DO REI-ATOR Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Pafa ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comisslo Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano. Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i' Comissio de Seguranga Ptblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposigSes que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga piblica, guarda municipal, tr6nsito e combate is drogas' Pois bem. f 'toJ'A Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br $&- *.Y* *dar * Cfimurtr frlunictpu[ [e @xgeeuel ESTADo Do eanaNA Referidas proposigdes legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa, estio autorizadas pelo art. 165, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio' Ainda, importante destacar que a referida mat6,ia da emenda, entra na compet6ncia p^r legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art' 30, inciso I, da Constituigio Federal, bem como na atribuigio do Municipio para orgatizx e Prestar servigos pfblicos relacionados as normas de seguranga urbana e mobihdade e diteito urbanistico e ordenamento do espago priblico. A16m disso, a matlrta tamb6m se insere no 6mbito da seguranga priblica, prevista no art. 1,44 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerais' Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos legai s, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio da Emenda ModiFrcativa e Aditiva n" 4/2026, ao Projeto de Lei no 794, de 2025, que institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e di outras providencias, por se tratar de proposigio legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico. ? 't"t*r"*^-f Policial Madril Vereador/PP/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVOIiTtVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 4f 2026, ao Projeto de Lei rf 1,94, de 2O25,que instirui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e d6 outras providencias. E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e T rbano Cascavel,23 2026. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTAD<> DO EENAIvA Vereador/PSD/ Fio do Bolsonaro Vereador/Pl/Membro Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel'pr.gov'br F h,-,<