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materia nº 11/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaEmenda nº 4, de 2026 ao Projeto de Lei nº 194, de 2025.
native_id40731

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ESTADo Do eanaNA
colussAo DE sEGURANQA punrtce n tnANsrTo URBANo
PARECER N" 11, DB 2026.
PROPOSIQAO: EUENDA n" 4 de2026 - AO PROJETO DE LEI N" 194, DE 2025 - Institui
o "Programu Adot. um Abrigo de Ponto de 6nibus", e di outras providencias.
PROPONENTE: Vereadot Contador Mazuta. / PL,
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
voTo Do RET.ATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
rARECER DA coMlssAo: revonAvel A rneutregAo ag
D
I _ REL\TORIO
Foi protocolado palz an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranga
Priblica e TrAnsito Urbano a Emenda Moclificativa e Aditiva n" 4/2026 ao Projeto de Lei n" 194, de
2025, de iniciativa do Vereador Contador Mazuti/PL.
Frisa-se que, a emenda modificativa e aditiva n" 4/2026 prop6e alterur. a
redagio do art. 2" delimitando o conceito de ag5es de manutengio e conservagio e acrescentar o inciso
V ao art. 4" estabelecendo crit6dos para a instalagio de material publicit6rio nos abrigos, no dmbito do
Projeto de Lei n" 794, de 2O25,que instirui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e d6
outras providencias.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Pafa ser o Relator
da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que comp6e esta Comisslo Seguranga Priblica e Tr6nsito Urbano.
Conforme determina o art. 53, I e art. 64, I do Regimento Interno, cabe i'
Comissio de Seguranga Ptblica e Trinsito emitir pareceres sobre as proposigSes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga piblica, guarda municipal, tr6nsito e combate is drogas'
Pois bem. f 'toJ'A
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
Referidas proposigdes legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo art. 165, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio'
Ainda, importante destacar que a referida mat6,ia da emenda, entra na
compet6ncia p^r legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo art'
30, inciso I, da Constituigio Federal, bem como na atribuigio do Municipio para orgatizx e Prestar
servigos pfblicos relacionados as normas de seguranga urbana e mobihdade e diteito urbanistico e
ordenamento do espago priblico.
A16m disso, a matlrta tamb6m se insere no 6mbito da seguranga priblica,
prevista no art. 1,44 da Constituigio Federal, e pode ser objeto de regulamentagio municipal em
cooperagio com outros entes federados, respeitando as normas gerais'
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legai s, razdo pela qual manifesto meu voto FAVORAVEL i
tramitagio da Emenda ModiFrcativa e Aditiva n" 4/2026, ao Projeto de Lei no 794, de 2025, que institui
o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e di outras providencias, por se tratar de
proposigio legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico.
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Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOIiTtVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 4f 2026, ao
Projeto de Lei rf 1,94, de 2O25,que instirui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de 6nibus", e d6
outras providencias.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e T rbano
Cascavel,23 2026.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTAD<> DO EENAIvA
Vereador/PSD/
Fio do Bolsonaro
Vereador/Pl/Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel'pr.gov'br
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