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materia nº 5/2026

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaProjeto de Lei nº 10, de 2026.
native_id40732

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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE noucaqAo
PARECER N" 5, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 10, de 2026, que Disp5e sobre a proibigio de sinais sonoros
esttidentes nas instituig6es de ensino piblicas e privadas no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Everton Guimaries PEMOCRATA)
REI-\TORA: Vereadora Bia Alcantat, GT)
voro DA REr-ATORA: reVOnAVer A rRAMrreqAo
IARECER DA coMlssAo, revonAvBr e rnenarreeAo Ha
I - RELATORIO
'Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio, o
Projeto de Lei n" 1.0/2026, de autoria do Vereador Evetton Guimaries, que disp6e sobre a proibigio
da ud,llzeigdo de sinais sonoros estridentes, de alta intensidade ou potencialmente prejudiciais i saride
auditiva, p^r^ matcagio de hor6rios em instituig5es de ensino pfiblicas e privadas no Municipio de
Cascavel.
A proposigio estabelece a substituigio desses sinais pot alternadvas mais
acessiveis, como sorls suaves, mrisicas, sinais visuais ou outros mecanismos que assegurem a
orgzrizagio da rotina escolar sem prejuizo ao bem-estar dos estudantes, especialmente aqueles com
hipetsensibilidade auditiva.
A llrrat6ljra vem acompanhada de tesposta do Poder Executivo, por meio da
Secretada Municipal de Educagio (SEMED), qr" aptesenta diagn5stico da rede municipal quanto i
ald)tzagd,o de sinais sonofos nas unidades escolates.
II _ VOTO DA RE,LATORA
Nos termos que do art. 43 do Regimento Interno, como Ptesidente Interina da
Comissio, me designo a Relatora da ptesente ptoposigio legislativa, portanto, Passo a expor meu voto
para deliberagio dos demais membtos que comp5e esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme o aft. 47 inciso I, tem a incumbCncia de
receber e exerrat parecer sobre proposig6es referentes d matlrta que afeta a educagio em imbito
Municipal. A mat6ia em an6lise disp6e sobre a proibigio de srnars tes em todas as
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanarvA
instituig6es de ensino priblicas e privadas localtzadas no Municipio de Cascavel e d6 outras
provid6ncias.
A proposigio encontfa tespaldo no ordenamento iuridico vigente,
especialmente no que se refere ao direito i educagio inclusiva e i eliminagio de barreiras no ambiente
escolar. A Constituigio Federal de 1988 estabelece que a educagio deve set garanida com base na
igualdade de condig6es para acesso e perman6ncia (art.206,I), al6m de assegurar prioridade absoluta i
protegio e ao desenvolvimento de criangas e adolescentes no att.227.
No plano inftaconstitucional, a Lei de Ditetrizes e Bases da Educagio
Nacional disp6e que o ensino deve assegurat condig6es adequadas de permanGncia na escola,
estabelecendo, em seu art. 3", inciso I, o principio da "igualdade de condig6es Para o acesso e
perman6ncia na escola", o que implica a necessidade de adequagio do ambiente educacional is
diferentes necessidades dos educandos.
Destaca-se, unda, a Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com Defici6ncia, que
estabelece, em seu art. 3", inciso IV, que constituem barteiras quaisquer entraves que limitem a
paticipagio social da pessoa com defici6ncia, incluindo aquelas de naf,xeza sensolial. A teferida norma
determina, ainda, em seu art. 28, que incumbe ao poder priblico assegurar "sistema educacional
inclusivo em todos os niveis e modalidades", bem como a adogdo de medidas que garantam o acesso, a
permanCnci a, a parlitpagdo e a aprendizagem.
No mesmo sentido, a Lei BerenicePtana reconhece a pessoa com Ttanstorno
do Espectro Autista como pessoa com defici6ncia, assegurando, em seu art. 3", inciso IV, o direito i
educagio e ao ensino profissionalizante, com garantia de acesso i escola regular e d tdaptagio is suas
necessidades especificas, o que inclui, necessatiamente, a consideragio de aspectos sensoriais no
ambiente escolar.
A ptoposigdo adota a dtetiz de proibigio de sinais sonotos estridentes, o que
pode suscitat debate quanto i t6cnica legislativa, especialmente diante do principio da adaptagdo
razo|velprevisto na Lei Brasileira de Inclusio da Pessoa com Defici6ncia.
Enttetanto, o diagn6stico apresentado pela SEMED evidencia que: a rede
municipal j6 caminha, em gtande medida, para a eliminagio desses sinais; a medida encontra respaldo
t6cnico-pedag6gico; h6 reconhecimento institucional dos impactos negativos desses estimulos.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
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ESTADo Do eanatvA
Dessa forma, a previsio normativa pode ser compreendida como consolidagio
de pr6dLca educacional j6 em curso, ainda que sua implementaglo deva considerar aspectos
administrativos e estruturais.
A proposigio encontra respaldo no ordenamento juridico vigente, alinha-se is
diretrizes da educagio inclusiva e 6 coroborada pelo diagn6stico da pr6pria rede municipal de ensino,
que j6 adota, em parte significativa de suas unidades, pt6ticas compativeis com o objeto da mat6ia.
Por fi.m, considerando este projeto em seu m6rito relevante par..^ 
^ 
comunidade
em geral do nosso municipio, apresento parecer aos demais membros, manifesto meu voto
FAVORAYEL i tramitaqio do Proieto de Lei n" 10, de2026 conforme disp5e.
Bia
Yer.eadotafPT
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Vereadotes da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta acatafi: o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i, tamitagd.o
do Projeto de Lei n" 10, de 2026.
E o Parecer. Sala da Comissio de Educag6o.
Cascavel, 24 de margo de2026
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